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Uma empresa de tecnologia do Mercado Livre, a Meli Developers, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em São Paulo, a pagar R$ 80 milhões de indenização para seus funcionários e ex-funcionários. O motivo seria o não pagamento do valor integral devido aos trabalhadores. A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação (Sindpd) de São Paulo.
“A empresa aplicou uma Convenção estranha à categoria para não aplicar os direitos dos empregados”, disse o presidente do Sindpd/SP, Antônio Neto. Na decisão do TRT, foi dito que a Meli Developers não reconhece o sindicato como representante de seus empregados e não adota a convenção da categoria.
O juiz Ricardo Tsuioshi Fukuda Sanchez, da 3ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) argumentou que as condições de vida dos funcionários de uma empresa de tecnologia da informação não devem ser iguais àquelas dos empregados que atuam no comércio eletrônico.
Os R$ 80 milhões que a Meli Developers deve pagar são equivalentes ao pagamento retroativo dos últimos cinco anos, para funcionários e ex-funcionários, tendo estes os contratos extintos a partir de 21 de setembro de 2021. Um cálculo preliminar mostra que o funcionário que ganha R$ 10 mil por mês, por exemplo, deve receber cerca de R$ 18,2 mil por ano trabalhado.
O Sindpd exigiu o pagamento das diferenças pela aplicação dos reajustes salariais nas datas-bases, o pagamento de quatro horas extras semanais, com adicional de 75% retroativo para os trabalhadores. Tudo isso sobre o divisor de 200 horas e o pagamento de diferenças de adicional noturno, que chega a 30%.
A defesa da empresa argumentou que a Meli faz parte do Mercado Livre e, portanto, tem como atividade predominante o comércio eletrônico.
A decisão do TRT cabe recurso.
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O Mercado Livre e a Shopee aderiram, na última sexta-feira (22), ao programa Remessa Conforme, que torna possível entregas mais rápidas e isenta do imposto de importação as compras de até R$ US$ 50. Apesar disso, as aquisições ainda serão marcadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem o valor de 17% para todo o país.
“A rápida aprovação reforça o comprometimento da empresa em trabalhar colaborativamente com as políticas de governo que busquem transparência e melhor experiência de compras para os brasileiros”, disse a Shopee, em nota.
Tendo começado a valer no dia 1° de agosto, o Remessa Conforme é um programa do Ministério da Fazenda e visa regular compras importadas e evitar a sonegação de impostos. A iniciativa aumenta a previsibilidade da carga tributária das encomendas e promete deixar as entregas mais rápidas.
Os produtos com valor acima de US$ 50 têm 60% cobrado como imposto de importação.