Câmara dos Deputados | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Na última segunda-feira (27), o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Francisco Cavalcanti de Almeida, solicitou que a Câmara dos Deputados rejeite o Projeto de Lei (PL) n° 3.081/2022, do ex-deputado federal Tiago Mitraud (Novo/MG). O referido projeto pretende desregulamentar diversas profissões, inclusive as de médico veterinário, engenheiro, arquiteto, jornalista, psicólogo, entre tantas outras.

No ofício enviado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), o CFMV reitera que a medicina veterinária é imprescindível, tanto de forma técnica quanto de forma ética, além de ser importante para a sociedade. Dessa forma, o documento também fala que é fundamental que a profissão continue regulamentada, de forma a beneficiar a saúde humana, animal e ambiental, além de garantir a segurança alimentar, econômica e social.

“O conselho federal, enquanto órgão regulador da profissão de Medicina Veterinária, está atento às ações que podem impactar direta ou indiretamente o exercício do médico-veterinário. Nossa atuação será sempre efetiva pela valorização profissional e pela defesa da sociedade”, diz Almeida.

Sobre as desregulamentações

Ex-deputado federal Tiago Mitraud | Foto: CleIa Viana/Câmara dos Deputados

A desregulamentação das profissões viria através da revogação e alteração de leis, decretos-leis e um decreto às quais elas são ligadas, sob alegação de não oferecerem risco à segurança, à saúde, à ordem pública ou à incolumidade individual e patrimonial.

Na justificativa do PL, Mitraud diz que “o que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto” e que “uma enorme massa de profissionais qualificados em busca de emprego e dispostos a oferecerem sua mão de obra [são] proibidos de trabalharem por não atenderem aos critérios formais”.

Ao Jornal Opção, a advogada trabalhista Rafaela Morais afirmou que a desregulamentação das profissões traz riscos para toda a sociedade. “A desregulamentação acaba com a fiscalização técnica profissional, acaba com a fiscalização das universidades, possibilitando que cada vez mais profissionais (ainda mais) desqualificados adentrarem no mercado de trabalho. O PL 3081/2022 gera grave vulnerabilidade social”, disse.

Quais profissões estão listadas no PL?

O PL revoga:

• O decreto n° 21.981/32, referente à profissão de leiloeiro;
• O decreto-lei n° 18/1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta;
• O decreto-lei n° 8.620/1946, referente às profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor;
• O  decreto-lei n° 806/1969, sobre a profissão de atuário;
• O  decreto-lei n° 9.295/1946, sobre o Conselho Federal de Contabilidade e as atribuições do contador e do guarda-livros;
• O decreto-lei n° 938/1969, sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;
• O decreto-lei n° 972/1969, referente à profissão de jornalista;
• A lei n° 1.411/1951, que fala da profissão de economista;
• A lei n° 2.800/1956, que cria os conselhos federal e regionais de química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico;
• A lei n° 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados, vendedores, viajantes ou pracistas;
• A lei n° 3.857/1960, sobre a profissão de músico;
• A lei n° 3.968/1961, que dispõe sobre o exercício da profissão de massagista;
• A lei n°4.021/1961, que criou a profissão de leiloeiro rural;
• A lei n° 4.076/1962, que regulamenta a profissão de geólogo;
• A lei n° 4.084/1962, sobre a profissão de bibliotecário;
• A lei n° 4.119/1962, que regulamenta a profissão de psicólogo;
• A lei n° 4.594/1964, que regulamenta a profissão de corretor de seguros;
• A lei n°4.641/1965, que regulamenta as categorias profissões da área do teatro;
• A lei n° 4.643/1965, que determine a inclusão da especialização de engenheiro florestal;
• A lei n° 4.680/1965, sobre as profissões de publicitário e agenciador de propaganda;
• A lei n° 4.739/1965, sobre a profissão de estatístico;
• A lei n° 4.769/1965, referente ao técnico de administração;

Existem diversas outras leis listadas. Para conferir a lista completa, clique aqui.

Rejeição em enquete popular

Desde 23 de dezembro de 2022 há uma enquete popular no site da Câmara dos Deputados, onde é qualquer um pode escolher entre concordar ou discordar do PL. Até o momento, 97% dos participantes discordaram do projeto. Confira os números no gráfico abaixo.

Imagem: reprodução/Câmara dos Deputados | Informações de 28 de novembro de 2023