Por 15 votos a favor e um contra, deputados do Conselho de Ética confirmaram relatório de Jack Rocha - (crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
O Conselho de Ética da Câmara aprovou, na quarta-feira, a perda do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes da execução da vereadora Marielle Franco (PSol) em 2018. O motorista Anderson Gomes também morreu com os disparos feitos por Ronnie Lessa, assassino confesso de ambos. A cassação foi aprovada por 15 votos a favor e um contra. O único contrário foi o do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).
A defesa de Brazão deve recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, o caso vai ao plenário. Dificilmente a decisão final ocorrerá antes das eleições municipais de outubro.
No seu voto, a relatora Jack Rocha (PT-ES) afirmou que a ação de Brazão atinge toda a imagem da Câmara. "Há uma honra coletiva nesta Casa de lei que precisa rigorosamente ser preservada. E que encontra sua forma no conceito de decoro parlamentar, que tem a ver com dignidade, honradez e integridade de cada um dos deputados", frisou.
A defesa de Brazão pediu ao conselho, nas suas alegações finais, que os integrantes troquem a possível cassação do parlamentar por uma pena de suspensão do mandato por seis meses. Os advogados do deputado argumentam que esse é o tempo suficiente para que a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) esteja concluída, e o veredicto, conhecido. A aposta de seus defensores é de que ele será absolvido na Corte.
Brazão falou por videoconferência e reafirmou ser "totalmente inocente neste caso". "A Marielle era minha amiga comprovadamente. É só ver nas filmagens. Éramos parceiros, e 90% da minha votação coincidiu com a dela. Votávamos juntos", sustentou ele, preso na penitenciária de segurança máxima em Campo Grande (MS).
Na sessão, deputados do PSol usaram a palavra para defender a cassação. "Marielle foi assassinada de forma brutal por esses grupos criminosos que atuam no Rio, que só atuam por suas relações políticas", enfatizou a deputada Sâmia Bonfim (PSol-SP), emocionada. "A Câmara dos Deputados tem a obrigação de cassar o mandato do mandante do assassinato de Marielle."
Domingos Brazão
Irmão do deputado, Domingos Brazão também é acusado de ser mandante do assassinato. Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido de impeachment contra ele do cargo que ocupa como conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. A Corte Especial do tribunal tomou a decisão sem discussão do caso concreto.
O pedido de afastamento — apresentado por deputados e vereadores do Psol após a prisão de Domingos — está em sigilo e foi analisado em bloco, junto a outros processos. Os magistrados da Corte entenderam que a acusação de autoria intelectual do homicídio não tem relação com crime de responsabilidade, que pode ser punido com impeachment.
Na manifestação sobre o caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) destacou que o Congresso não aprovou lei que pune condenações criminais com a perda do cargo público antes de condenação definitiva, sem a possibilidade de recursos.
Joe Biden- Reprodução SBT News
A Casa Branca afirmou que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, está "ansioso para concluir o mandato", diante dos pedidos de alguns republicanos do Congresso, neste domingo (21), para que ele renuncie à presidência.
Figuras como o presidente da Câmara dos Deputados estadunidense, Mike Johnson, querem que Biden saia do cargo, após desistir da reeleição.
No entanto, na carta publicada no domingo (21), o atual presidente reiterou que concluirá seu mandato, apesar de abrir mão de sua candidatura para buscar mais quatro anos no cargo.
“O presidente Biden herdou de seu antecessor uma economia em queda livre, uma taxa de crimes violentos disparada e alianças em frangalhos. Ele virou isso para entregar o crescimento econômico mais forte do mundo e a menor taxa de crimes violentos em quase 50 anos, enquanto tornava a OTAN maior do que nunca. Ele espera terminar seu mandato e entregar mais resultados históricos para o povo americano”, disse o porta-voz da Casa Branca Andrew Bates em uma declaração enviada à imprensa estadunidense.
Chiquinho Brazão | Foto: Câmara dos Deputados
O partido político União Brasil acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar cassar o mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), preso sob a acusação de ter atuado como um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e o seu motorista, Anderson Gomes.
Brazão era filiado à legenda, mas foi expulso no mês de março logo após a Polícia Federal (PF) ter anunciado a sua prisão por participação no crime. O argumento utilizado pelo União Brasil para a cassação de mandato é a de infidelidade partidária.
No pedido, a sigla sustenta que, a continuidade de Chiquinho no cargo de deputado “poderia prejudicar a confiança pública no sistema político, que depende de figuras públicas que não apenas professam, mas também praticam os princípios éticos e democráticos”.
O objetivo da legenda é também recuperar a vaga de deputado para o partido. Isso porque, se Chiquinho perder o mandato, quem assume é primeiro suplente, que é do União Brasil: Ricardo Abrão, sobrinho do bicheiro Aniz Abraão David e ex-secretário especial de ação comunitária da prefeitura do Rio.
No último dia 18 a Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Chiquinho e seu irmão, o conselheiro Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por homicídio qualificado de Marielle e Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.
Os irmãos Brazão também se tornaram réus por organização criminosa.
Sustentação
Na ação apresentada ao TSE, o União Brasil admite que a atual jurisprudência favorece a sobrevivência política de Chiquinho, já que o tribunal considera que a expulsão de um parlamentar de um partido não se enquadra na hipótese de infidelidade partidária capaz de atrair a perda do mandato.
“No entanto, em face da natureza das acusações e da severidade das infrações cometidas por João Francisco Inácio Brazão, esta representação busca a revisão dessa interpretação, fundamentando-se na filtragem constitucional e em posição que defende a necessidade de se interpretar a legislação eleitoral aos princípios da moralidade e da fidelidade partidária”, insiste o partido.
O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques.
Senador Sergio Moro e a deputada Rosangela Moro após decisão do TSE. — Foto: Almir de Queiroz/ TV Globo
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na terça-feira (21), recursos contra a decisão que absolveu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Na prática o senador vai manter o mandato parlamentar.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. Votaram na linha do relator os ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Isabel Gallotti, Raul Araújo e o presidente da Corte, Alexandre de Moraes.
Após a decisão favorável por 7 a 0, Moro publicou uma mensagem em uma rede social onde comemorou a decisão. Segundo ele, diante do resultado, os votos que recebeu foram respeitados.
"Os boatos sobre a cassação de meu mandato foram exagerados. Em julgamento unânime, técnico e independente, o TSE rejeitou as ações que buscavam, com mentiras e falsidades, a cassação do meu mandato. Foram respeitadas a soberania popular e os votos de quase dois milhões de paranaenses. No Senado, casa legislativa que integro com orgulho, continuarei honrando a confiança dos meus eleitores e defendendo os interesses do Paraná e do Brasil", escreveu o senador.
Enquanto ocorria a votação do TSE, Moro permaneceu em seu gabinete, no Congresso. Só saiu do local após o resultado da votação, mas não deu declaração. Enquanto caminhava em direção ao elevador, disse apenas: "temos que elogiar a independência do judiciário brasileiro."
O senador estava acompanhado de sua esposa, a deputada Rosangela Moro (União-SP).
Deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP) -Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Ganha força na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional (PEC) que reforma o Judiciário. A PEC, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), já conta com mais de cem assinaturas. São necessárias 171 para protocolo. O texto propõe mudanças em todas as esferas judiciais.
No Supremo Tribunal Federal, há previsão de mandato de 10 anos para os ministros, sem recondução, escolhidos em lista tríplice e aprovados em voto aberto no Senado. O Supremo, prevê o texto, deverá ser composto por cinco membros da Justiça Estadual, cinco da Justiça Federal e um da Justiça Militar.
Pela PEC, com dois terços da Câmara e Senado, decisão do STF pode ser anulada. A população poderá propor impeachment de ministro.
Foro limitado
Outra mudança diz respeito a foro privilegiado. Ao Supremo caberia apenas julgar o presidente da República, ninguém mais.
TSE
A “Autoridade Nacional Eleitoral”, autarquia subordinada ao Congresso Nacional, assumiria função do TSE na gestão das eleições.
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado / CP
Há uma “costura” no Senado para que o relatório de Marcelo Castro (MDB-PI) sobre o novo Código Eleitoral amplie os mandatos de senadores de oito para intermináveis dez anos. Fonte da Mesa do Senado garante que o conchavo envolve, além do relator, o notório Davi Alcolumbre (União-AP) e Jorge Kajuru (PSB-GO). A ideia é incorporar proposta de Kajuru ao projeto de coincidência de mandato, fazendo as alterações necessárias para garantir mais dois anos de mandato.
Deputado 5 anos
Deputados também teriam mais um ano, com a coincidência de eleições e o fim da reeleição. Deputados passariam a ter mandatos de cinco anos.
Esticada divide
Há senadores que se manifestaram contra a alteração. “Não é consenso e não estou de acordo”, diz Márcio Bittar (União-AC).
Deixa estar
Bittar é contra até a coincidência de eleições, a serem realizadas a cada cinco anos. “Votar de dois em dois anos não faz mal a ninguém”, diz.
Mandato menor
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) já acha um exagero os atuais oito anos de mandato: “Penso que tem de reduzir para 5 anos”.
Sessão plenário do STF — Foto: Rosinei Coutinho/STF
O Supremo Tribunal Federal(STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento sobre as chamadas sobras eleitorais. O resultado do julgamento pode alterar a composição das bancadas da Câmara, fazendo com que sete parlamentares percam o mandato.
Até agora, três ministros defendem derrubar uma mudança nas regras das sobras feita pelo Congresso em 2021, e dois votaram pela manutenção. Entretanto, há diferenças nos votos, como sobre o impacto ou não nos parlamentares eleitos em 2022.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Nunes Marques, que pediu vista na semana passada. Em seguida, será a vez de Flávio Dino, em seu primeiro julgamento no plenário da Corte.
As sobras eleitorais são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral — um índice que é calculado a partir do número de votos recebidos e das vagas disponíveis. Uma lei de 2021 estabeleceu que só pode disputar as sobras o partido que tiver ao menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos de ao menos 20% desse quociente.
O julgamento começou no ano passado no plenário virtual. O relator original era o ministro Ricardo Lewandowski (hoje ministro da Justiça), que votou para derrubar a mudança nas regras, mas somente a partir das eleições de 2024. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes concordaram com as alterações propostas, mas defenderam que elas deveriam valer já nas eleições de 2022.
Na semana passada, a análise foi retomada no plenário com o voto do ministro André Mendonça, que divergiu do Lewandowski e defendeu a inconstitucionalidade apenas de um artigo que trata sobre o quociente eleitoral. Caso fique vencido, no entanto, o ministro adiantou que acompanha o relator na posição de que uma mudança só valeria daqui para frente. Após Nunes Marques pedir vista, o ministro Edson Fachin adiantou seu voto e defendeu a improcedência total das ações.
As ações foram propostas por três partidos, que afirmaram que a mudança na regra feriu o pluralismo político e a igualdade de chances. Um desses processos foi proposto pela Rede; o outro por PSB e Podemos e o terceiro, pelo PP. Em todas as ações, os partidos questionam o cálculo das vagas das sobras elaborado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para determinar quais deputados federais foram eleitos.
De acordo com cálculos da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep), caso haja uma mudança na regra, a maioria dos deputados federais afetados seriam do Amapá: Sílvia Waiãpi (PL), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Augusto Pupio (MDB). Os outros são Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União Brasil-RO).
Foto: Ascom/Senado
O primeiro semestre de 2024 deve ser marcado por discussões sobre um pacote de medidas eleitorais no Senado Federal. Desde o ano passado, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado a intenção de avançar sobre o tema.
Entre as pautas de destaque, consta a minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara dos Deputados no fim de 2023. O projeto deve se somar à tramitação do novo Código Eleitoral, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Além disso, a Casa Alta também deve avançar na discussão sobre o fim da reeleição para presidente da República e outros cargos do Executivo (governador e prefeito), e na ampliação desses mandatos para cinco anos.
Na última semana de atividades legislativas de 2023, Pacheco afirmou que o fim da reeleição será “prioridade” neste ano. “É um desejo muito forte dos senadores. Nós vamos fazer audiências públicas, debater isso”, explicou em café com jornalistas. Pacheco defendeu que a possibilidade da reeleição atrapalha o primeiro mandato e pode gerar gastos desenfreados para garantir um novo mandato.
Depois da reunião de líderes do Senado na última semana, Castro confirmou que vai protocolar, nas próximas semanas, outras duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema. “As duas PECs põem fim à reeleição e estendem o mandato para cinco anos. A diferença entre as duas PEC é que uma propõe a coincidência de todas as eleições, de vereador a presidente da República, e a outra não”, explicou.
Caso aprovadas ainda neste primeiro semestre, porém, as novas regras só valeriam a partir de 2028. A reeleição para cargos do Executivo foi instituída no Brasil em 1997, após a aprovação da Emenda Constitucional nº 16, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Na avaliação de Marcelo Castro, a aprovação da emenda “foi um equívoco que se cometeu no passado”. “Não tem trazido benefícios para o país. Achamos que é um malefício a reeleição para cargos executivos no Brasil”, afirmou.
Novo Código Eleitoral e minirreforma
Castro também deve apresentar a Pacheco e aos líderes partidários, na próxima semana, uma lista com as alterações que fez no texto que cria um novo Código Eleitoral. A matéria está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde 2021, quando foi encaminhada pela Câmara. O objetivo do texto é consolidar a legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O relator deve apensar ao texto do novo Código Eleitoral o conteúdo da chamada minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara em setembro do ano passado.
Entre os principais pontos do Código Eleitoral, estão a regulamentação de institutos de pesquisa e do fundo partidário. O texto aprovado pela Câmara prevê que propagandas políticas, transporte aéreo e até compra de bens móveis e imóveis poderão ser custeadas com o valor do fundo — ponto considerado polêmico.
“A ideia é que a gente possa votar agora neste semestre, o mais rapidamente possível, o Código Eleitoral, para entrar em vigor nas eleições de 2026, porque nenhuma modificação pode entrar em vigor sem a anterioridade de um ano, é o que rege a Constituição”, afirmou Castro.
Especialistas apoiam propostas
Ruy Samuel Espíndola, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), defende que eleições unificadas podem fortalecer a estrutura partidária e os partidos políticos. “Exigirá mais coesão da base partidária nacional com as estaduais e as municipais. Imporá mais diálogo entre as instâncias partidárias, e a lei deverá assegurar mais autonomia federativa aos partidos e maior participação dos filiados nas prévias e convenções, assim como deverá reduzir as hipóteses de intervenções autoritárias de uma instância nacional sobre a estadual, ou desta, sobre a municipal”, explica.
Já o professor de direito eleitoral Volgane Carvalho discorda da proposta de unificar as eleições. “Isso vai fazer com que o eleitor vá menos às urnas e diminua seu interesse por questões políticas, pelo debate, pelo próprio envolvimento com a eleição”, expõe.
“O sistema atual com eleição de dois em dois anos faz com que a gente tenha a oportunidade de discutir melhor as questões locais e, depois, as questões nacionais. Eleições municipais têm um foco na vida das pessoas, nos problemas da cidade, e as eleições estaduais e federal têm foco mais amplo, ideológico. Juntar tudo isso acaba enfraquecendo a democracia”, continua.
Carvalho reforça que a reeleição para cargos do Executivo sempre foi um tema polêmico: “Uma das coisas que se fala bastante é que, quando há reeleição, o candidato já parte com alguma vantagem sobre seu concorrente, e o índice de reeleição de prefeitos e governadores é estrondoso no país. E também o fato de que você passa um período muito grande sempre envolvido em questões eleitorais, o que pode atrapalhar o desenvolvimento da própria administração pública”.
Espíndola afirma, também, que o fim da reeleição pode ajudar a diminuir o nível da judicialização das eleições. De acordo com o advogado, a lei que permitiu as reeleições “tornou o Brasil a democracia ocidental que mais cassa candidaturas eleitas pelo devido processo legal”, por problemas no registro de candidatura, no curso da campanha e em decorrência de gastos e fontes de custeio eleitoral, além de ilícitos como abusos de poderes político, econômico e religioso.
O vereador Adilson Amadeu (União) na Câmara Municipal de São Paulo — Foto: Flickr/ Câmara Municipal de São Paulo
A Justiça de São Paulo condenou o vereador Adilson Amadeu (União Brasil), da capital paulista, à perda do mandato por conta de preconceito contra os judeus. O legislador também deverá prestar serviços comunitários pelo período de dois anos e seis meses e pagar multa de dez salários mínimos. Cabe recurso.
Amadeu foi denunciado em julho de 2020 por conta de um áudio enviado em abril daquele ano pelo WhatsApp. Na gravação, o vereador associou o judaísmo ao que chamou de "sem-vergonhice grande".
"É uma puta duma sem-vergonhice, que eles querem que quebra todo mundo, para todo mundo ficar na mão, do grupo de quem? Infelizmente também os judeus, quando eu até tô respondendo a um processo, porque quando entra Albert Einstein, Grupo Lide é que tem sem-vergonhice grande, sem-vergonhice de grandeza que eu nunca vi na minha vida" — declarou na ocasião.
A sentença contra o vereador foi assinada neste sábado(28) pela juíza Renata William Rached Catelli, da 21ª Vara Criminal da Barra Funda. A magistrada considerou que Adilson Amadeu praticou discriminação contra a etnia judaica e que seu discurso "foi preconceituoso e extrapolou o direito à liberdade de expressão constitucionalmente previsto, quando contribuiu para perpetuar e reforçar processos de estigmatização contra o judaísmo".
A defesa do vereador alegou que Amadeu "sempre teve amizade com judeus" e que o áudio em questão foi compartilhado "com amigos de infância e que o seu alvo nunca foram os judeus, e sim a administração púbica municipal e estadual, durante a pandemia".
Os advogados do parlamentar chegaram a apresentar à Justiça um pedido de desculpas enviado pelo vereador à Federação Israelita de São Paulo. A entidade, no entanto, negou que tenha recebido a mensagem de Amadeu.
Sobre o fato de que o vereador relatou ter amigos judeus, a magistrada considerou que o argumento "denota um comportamento ainda mais racista". "O que transparece dessa explicação dada pelo acusado em juízo é que aceita se tratar com um médico, apesar de ser um judeu, que aceita a amizade da pessoa, apesar de ser um judeu", escreveu a juíza.
Procurado pelo GLOBO, Adilson Amadeu não respondeu ao pedido de manifestação até a publicação desta reportagem.
Sergio Moro — Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) marcou para segunda-feira, 16 de novembro, o depoimento de Sergio Moro (União-PR), no âmbito da ação que investiga o senador por abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação durante a campanha eleitoral para o Senado, em 2022. A investigação pode levar à cassação do mandato do parlamentar.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi proposta pelo Partido Liberal e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV). Os partidos pedem, além da perda do mandato de senador, que Moro fique inelegível por oito anos.
Os partidos argumentam que Moro abusou do poder político ao fazer, inicialmente, campanha para presidente e, depois, aproveitando da visibilidade, migrar a candidatura para o Senado, o qual seria um cargo de “menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor”. Com isso, o senador teria “carregado consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente, ferindo a igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de Senador no Estado do Paraná”.