O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) (Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). O registro ocorreu após a Corte formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
Segundo a assessoria de Lira, ele assinou o despacho na quarta-feira, 14, mas só na sexta, 16, foi registrado no sistema da Câmara. Naquele dia, Dino havia assinado decisão suspendendo as chamadas emendas impositivas.
Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e que já passou no Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do STF. A proposta foi aprovada no ano passado no Senado. Estava na mesa de Lira desde dezembro.
A PEC veda as decisões monocráticas de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, exceto durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável. Nessas hipóteses, as decisões precisarão passar pelo colegiado dos tribunais em até 30 dias após o fim do recesso.
A outra proposta, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Legislativo suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado, "pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período".
A PEC também define que os relatores de processos nos tribunais superiores devem submeter imediatamente para decisão colegiada as medidas cautelares "de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação". O texto foi apresentado em julho deste ano e também aguardava um despacho do presidente da Câmara.
Medida provisória
Com as emendas Pix bloqueadas por decisão de Dino, a primeira reação do Congresso veio na quarta-feira passada. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou medida provisória (MP) que previa recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Lira já havia demonstrado publicamente desconforto com as decisões de Dino. "Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis", afirmou na última terça-feira, durante jantar das Santas Casas, ao defender a autonomia do Congresso para enviar emendas.
Deputados e senadores chegaram a prever para esta semana a votação de mudanças nas chamadas emendas Pix para dar mais transparência nos repasses. A análise ocorreria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o item foi retirado de pauta após a nova decisão de Dino. Em vez disso, foi rejeitada a medida provisória que aumenta a verba para o Judiciário.
Arthur Lira — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Num balanço sobre o primeiro semestre de trabalho na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) apontou um saldo positivo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e negou que o Congresso tenha atuado de forma a impedir avanços das pautas de interesse do Executivo.
Lira falou da natural dificuldade do Palácio do Planalto em formar uma maioria da Casa e que a sua base progressista conta com apenas 130 deputados. Esse número, diz, se repetiu em outras gestões, mesmo não petistas, como em 2018, quando Jair Bolsonaro (PL) se elegeu presidente.
O presidente da Câmara garantiu que não se deixou "contaminar" pelo resultado das urnas em 2022, quando apoiou a reeleição de Bolsonaro. Lembrou ter reconhecido o resultado de imediato, ainda naquele domingo do segundo turno, e que contribuiu para andamento dos interesses do governo Lula no comando da Câmara.
"O governo Lula não teve qualquer dificuldade na pauta com o Congresso. A Câmara nunca pautou projetos, como pautas-bombas, que criassem dificuldades ao Brasil. Agora, temos um plenário conservador, que limita a atuação e a maneira como a Câmara conduz suas pautas, que são distorcidas muitas vezes. Às vezes, voto matéria que concordo e outras, não. Não é minha vontade exclusiva fazer a pauta", disse Arthur Lira em entrevista à GloboNews.
Sobre a eleição para sua sucessão na presidência da Câmara, disputa que ocorre no início do ano que vem, Lira não antecipou quem será seu escolhido para concorrer, mas frisou que buscará o máximo de consenso em torno de seu preferido.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) (Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os líderes partidários da Casa se enganaram ao pautar a urgência do projeto de Lei que equipara o aborto ao homicídio. Segundo o alagoano, o foco da discussão deveria ser a assistolia fetal, que é o procedimento recomendado pela Organização Mundial da Saúde para abortos legais acima de 22 semanas.
Devido à confusão, a Câmara como um todo optou por recuar no debate e reiniciá-lo com calma, disse Lira, nesta sexta-feira (19). Quando o texto teve sua urgência aprovada, em 12 de junho, Lira tornou-se alvo preferencial das reações negativas da sociedade civil.
Segundo o projeto de lei, a pena para a mulher que interromper uma gestação com mais de 22 semanas é de seis a 20 anos de prisão. Hoje a pena para estupro é de seis a 10 anos de prisão, ampliada para até 12 anos caso o crime envolva violência grave. Se a vítima for menor de 14 anos ou considerada vulnerável por algum outro motivo (como deficiência mental), a lei prevê reclusão de oito a 15 anos, ampliada a no máximo 20 anos se houver lesão corporal grave.
Em 18 de junho, Lira anunciou a formação de uma “comissão representativa” para debater o tema do aborto. Ele não especificou como o grupo será formado e informou que o seu funcionamento será decidido em agosto. A proposta ainda não recebeu mais detalhes.
Arthur Lira- Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
A Polícia Federal descobriu, durante a investigação do caso da “Abin paralela”, que o esquema de monitoramento ilegal de autoridades durante o governo Bolsonaro fez ações para “caçar podres” do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do deputado federal Kim Katiguiri (União-SP).
De acordo com a coluna do jornalista Igor Gadelha, do Metrópoles, a ação clandestina foi descoberta pela PF por meio de mensagens de um grupo de WhatsApp dos envolvidos no esquema. Em uma delas, os acusados ordenam uma operação de caçar podres de Kataguiri “igual” à ação feita contra Lira, a qual não é especificada pelos envolvidos.
“Em relação ao PODER LEGISLATIVO, segundo a autoridade policial, foram identificadas ações clandestinas para “caçar podres” do Deputado Federal KIM KATAGUIRI (inclusive contra os seus assessores), ocasião em que se descobriu que em momento anterior também foram realizadas ações contra o Deputado Federal ARTHUR LIRA, tudo conforme diálogos entre os investigados GIANCARLO GOMES RODRIGUES e MARCELO ARAÚJO BORMEVET”, cita o ministro Alexandre de Moraes na decisão em que autorizou operação da PF contra os acusados.
A ação contra Lira foi revelada por Giancarlo, que é militar. Nas mensagens, o acusado revelou ainda que o mesmo tipo de ação também teria sido realizado contra o “pessoal do Renan”, possivelmente uma referência ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), segundo a PF.
Kim Kataguiri -foto: Agência Brasil/Reprodução)
Em nota, Kim Katiguiri afirmou que as revelações do caso Abin Paralela são "mais uma prova do aparelhamento" das instituições promovida durante o governo Bolsonaro. O deputado paulista anunciou ainda que tomará as “medidas judiciais cabíveis”.
“Mais uma prova do aparelhamento criado pelo governo Bolsonaro nas instituições para perseguir seus adversários políticos. Eles que agora se dizem vítimas da perseguição do PT não pensaram duas vezes em fazer o mesmo quando estiveram no poder. Irei tomar as medidas judiciais cabíveis e essa perseguição contra mim e meus assessores não ficará impune”, disse.
A coluna também procurou Arthur Lira para comentar o monitoramento feito pela “Abin Paralela”, mas ainda não houve resposta. O espaço segue aberto.
Governador Paulo Dantas na Abertura do P20 no Centro de Convenções
Thiago Sampaio / Agência Alagoas
A 1ª edição da Reunião de Mulheres Parlamentares do P20 está sendo realizada em Maceió (AL). A abertura aconteceu na segunda-feira (1º) - e o evento segue nesta terça-feira (2). Participam da reunião congressistas e parlamentares dos países que integram o G20 (grupo das 20 maiores economias do mundo) e organismos internacionais para discutir justiça social e sustentabilidade, colocando mulheres e meninas no centro dos debates.
Na abertura, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), destacou que a intenção de trazer o evento internacional para Maceió, além de divulgar a cidade, é tornar o debate sobre igualdade de gênero parte essencial e permanente do calendário do P20. As discussões feitas em Alagoas, agora em julho, serão levadas à décima cúpula do G20, marcada para o mês de novembro, em Brasília, conforme Lira prometeu.
Arthur Lira citou que a promoção da igualdade de gênero é medida imprescindível para o desenvolvimento social e econômico das nações, sendo imperioso implementar políticas públicas em todas as áreas, para assegurar mais oportunidades e mais direitos para as mulheres.
Governador Paulo Dantas
O governador Paulo Dantas destacou o protagonismo das mulheres no governo estadual durante a cerimônia de abertura da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, o fórum do Poder Legislativo do G20. No discurso, Paulo ressaltou que Alagoas, tradicionalmente conhecida como "terra de cabra macho", agora se orgulha de ser reconhecida como "terra de mulheres extraordinárias".
Ele enfatizou ainda que o secretariado do Governo de Alagoas é composto majoritariamente por mulheres, constituindo 61% dos cargos de liderança, um feito inédito no Brasil. "São mulheres que lideram políticas públicas, bons projetos e ações do governo de Alagoas. É maioria feminina comandando o primeiro escalão. Somos o único estado na história do Brasil a ter a maioria feminina comandando as principais políticas. Na minha avaliação, quanto mais mulheres na política, teremos mais política para as mulheres", afirmou o governador.
Benedita da Silva
A deputada federal Benedita da Silva, coordenadora-geral do P20, defendeu maior participação das mulheres na política para equiparar a representação feminina no Poder Legislativo. “Precisamos que vocês assumam, conosco, a missão de dar continuidade a esse trabalho”, afirmou ela, ao se referir aos parlamentares mais jovens.
Benedita destacou que o objetivo é garantir a paridade de gênero nos debates. “Queremos garantir equidade, enfrentar essa batalha e essa luta. Nós mulheres ainda temos que travar muitas batalhas para que tenhamos uma justa representatividade”.
Plenário da Câmara dos Deputados - Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Antes de se posicionar na disputa pela sucessão na Câmara, a bancada do agronegócio espera o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), definir qual candidato terá seu apoio. Parlamentares ligados à diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmam considerar o momento ainda prematuro para essa discussão e dizem que qualquer costura política depende das sinalizações de Lira. De antemão, deputados ruralistas consideram que um candidato com "sensibilidade" às pautas do agro terá a preferência.
O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), é citado pelo setor e por alguns parlamentares como possível nome na disputa, mas integrantes do Centrão questionam sua viabilidade, já que as articulações para o comando da Câmara dependem mais de acordos partidários e de orientações das lideranças.
Diante disso, a influência das bancadas temáticas no processo costuma ocorrer mais por meio das próprias legendas. Também dizem que as pré-candidaturas já estão consolidadas e dificilmente haverá espaço para um novo competidor.
As tratativas devem ganhar força somente após as eleições municipais de outubro, mas Lira tem dito nos bastidores que escolherá em agosto seu candidato. A eleição que renovará o comando das duas Casas do Congresso ocorrerá em fevereiro do ano que vem. Em público, o presidente da Câmara já citou três nomes: o líder do PSD, Antonio Brito (BA), o primeiro-vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), e o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), considerado o favorito de Lira.
A sucessão da Câmara ainda não é pauta prioritária na diretoria da frente parlamentar. No momento, Plano Safra, crise do arroz e reforma tributária concentram os esforços setoriais. Lupion tem dito a interlocutores que a bancada tende a avalizar e orientar o nome endossado por Lira, se o candidato também mantiver compromissos com a pauta setorial.
"Lira tem compromisso conosco Vamos aguardar a definição dele para o próximo passo", disse ao Broadcast. No entanto, ainda não há acordo firmado com o presidente da Câmara para isso. A FPA, maior bancada da Câmara com 324 deputados, deu apoio unânime à reeleição dele em 2023.
Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.
O projeto que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação a homicídio, cuja urgência foi aprovada a toque de caixa na Câmara, gerou reações em diferentes frentes, com mobilizações nas redes sociais contra sua aprovação e também protestos nas ruas de capitais brasileiras. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, (PSD-MG), criticou a tramitação acelerada do projeto e sinalizou que a matéria terá análise mais lenta na Casa vizinha, se avançar.
Em meio ao desgaste, o presidente da Câmara, Arthur Lira, (PP-AL), recuou e indicou a possibilidade de mudanças no texto do PL. O deputado afirmou que a proposta não abarcará casos em que hoje o procedimento é permitido por lei. Um eventual ajuste, porém, já enfrenta resistência das bancadas evangélica e católica no Congresso.
A estratégia de Lira para alterar o texto original, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), é designar para a relatoria uma mulher de um partido de centro, capaz de produzir uma proposta, na sua avaliação, “mais equilibrada”, ao não equiparar a homicídio casos de aborto legal. A legislação hoje permite que o procedimento seja feito quando há gravidez decorrente de estupro, fetos anencéfalos e risco à vida da gestante. Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo estabelecido.
Pena maior à vítima
Para a mulher que faz aborto ilegalmente, a lei prevê detenção de um a três anos. Pelo texto de Sóstenes, o procedimento realizado após 22 semanas de gestação seria punido com reclusão de seis a 20 anos, inclusive em gravidez decorrente de estupro. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples. Dessa forma, o projeto abre margem para que uma vítima do estupro tenha pena maior que a de seu agressor, já o crime de estupro, quando a vítima é uma adulta, tem pena máxima de dez anos. Lira afirmou ontem que a redação da forma que está não deve ir à frente.
Procurado pelo GLOBO, Sóstenes Cavalcante se manifestou contra a possibilidade de alterar o texto.
— Se for necessário, incluímos no texto um aumento para a pena do estuprador também, mas discordo de mudança que atenue isso — defendeu o deputado.
O autor do texto disse ainda à colunista do GLOBO Bela Megale que vai defender a inclusão na redação do aumento da pena para o crime de estupro para 30 anos. Ele também afirmou que escolherá junto com Lira a relatora:
— Estamos construindo um nome juntos. Não será nem de esquerda nem de direita, será uma mulher de centro. O nome deve ser definido semana que vem.
Protestos pelo país
Atos convocados pela Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto levaram ontem manifestantes às ruas. Foram usadas expressões como “não ao PL do estupro” e “criança não é mãe”, em referência ao impacto de uma eventual restrição ao acesso ao aborto em casos de crianças — ter qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável.
No Rio, centenas de pessoas se reuniram na Cinelândia, no Centro. Em São Paulo, a manifestação se concentrou em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, e ainda foram registrados protestos contra Lira. Também foram organizados atos ontem em cidades como Brasília, Manaus, Recife, Florianópolis e Niterói (RJ).
Arthur Lira- Marina Ramos/Câmara dos DeputadosArthur
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), apresentou ao Colégio de Líderes da Casa na terça-feira (11) um projeto de resolução que muda o Regimento Interno da Câmara e cria medidas de suspensão do mandato e exclusão de deputados do trabalho em Comissões. As punições ocorrerão aos deputados que infringirem o Código de Ética.
Lira ainda explicou que a Mesa decidirá as medidas contra o parlamentar que infringirem o Código e que as punições serão referendadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
"Não podemos mais continuar assistindo aos embates quase físicos que vêm ocorrendo na Casa e que desvirtuam o ambiente parlamentar, comprometem o seu caráter democrático e — principalmente — aviltam a imagem do Parlamento na sociedade brasileira", escreveu Lira.
Na quarta-feira (5/6), um bate-boca acirrado e generalizado tomou conta do Conselho de Ética, enquanto Guilherme Boulos (Psol-SP) lia seu parecer pelo arquivamento do processo contra André Janones (Avante-MG).
Outro caso recente ocorreu em abril, quando o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) retirou um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) aos chutes da Câmara, sob a justificativa de que ele teria ofendido uma pessoa. O empurra-empurra sobrou até para Kim Kataguiri (União-SP).
Ambas as situações foram registradas por meio de vídeos que ganharam as redes sociais e tiveram repercussão negativa.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar um requerimento de urgência que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos.
A delação premiada é um meio de obtenção de prova. O acusado ou indiciado troca benefícios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime cometido.
A proposta foi apresentada em 2016, na esteira da Lava Jato, pelo advogado e então deputado do PT, Wadih Damous. Àquela altura, o governo da presidente Dilma Rousseff enfrentava a abertura de um processo de impeachment e o avanço da operação, comandada pelo ex-juiz e atual senador, Sérgio Mouro (União-PR).
O requerimento de urgência permite a votação do texto diretamente em plenário. A competência para colocar em votação, no entanto, é do presidente da Câmara.
De acordo com reportagem do G1, assinaram o requerimento de urgência os seguintes parlamentares: Luciano Amaral (PV-AL), Romero Rodrigues (PODE-PB), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Aureo Ribeiro (SDD-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O que diz o projeto
Conforme o texto, só poderá ser validada pela justiça a delação premiada fechada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor.
A proposta também cria pena de 1 a 4 anos e multa para quem divulgar o conteúdo dos depoimentos colhidos, estejam eles pendentes ou não de validação judicial.
O texto não diz, mas juristas avaliam que, por se tratar de matéria de direito processual penal, as regras não poderiam retroagir para atingir delações premiadas já homologadas.
Parlamentares ouvidos pelo g1 dizem que o tema deve ser judicializado e a decisão caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação deles, no entanto, não há clima para a anulação de delações já homologadas e que miram Bolsonaro.
É matéria processual. A questão da retroação ou não é norma processual, ela vige da sua edição pra frente. Aquele ato processual estaria válido, mas se aprovar lei haverá brechas para questionamento”, afirmou o advogado criminalista Michel Saliba.
Ainda que tenha efeitos apenas para casos futuros, as regras, se sancionadas, poderiam alterar o curso do caso Marielle se aplicadas a novos delatores.
Segundo especialistas, este trecho é inconstitucional.
“Seria inconstitucional. O trabalho da imprensa, como ela obtém ou deixa de obter algo, é o sigilo da fonte. É uma coisa que deve ser respeitada. É algo fundante para o estado demcratico de direito”, afirmou Saliba.
Arthur Lira (à esq.) e Filipe Neto (à dir) - Foto: X/Reprodução
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um pedido de revisão sobre o arquivamento do caso em que o youtuber Felipe Neto o chamou de "excrementíssimo" durante uma audiência na Casa. Lira pedia a abertura de um inquérito para apurar o suposto crime de injúria
No recurso, Lira diz que o youtuber lucrou com a ofensa, que se transformou em engajamento nas redes sociais dele. Ainda segundo o deputado, o insulto dirigiu-se, principalmente, ao cargo de presidente da Câmara.
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu pelo arquivamento do caso no último dia 16, ao entender que a conduta de Felipe Neto tratou-se de um "ato de mero impulso". Procurado pela reportagem para comentar o recurso movido por Lira, o influenciador ainda não havia se pronunciado até a publicação desta matéria.
O pedido foi para que a Justiça do Distrito Federal encaminhe o inquérito à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. No documento, a defesa de Lira, realizada pela Advocacia da Câmara dos Deputados, diz que Neto possui grande influência nas redes sociais, reunindo mais de 46 milhões de seguidores no YouTube e 16 milhões no Instagram.
O destaque foi feito para argumentar que "a prática criminosa teve verdadeiro intuito comercial", uma vez que as buscas pelo termo "excrementíssimo" teriam aumentado nos dias seguintes ao caso, e que o youtuber teria buscado mais engajamento com a repercussão tanto do ocorrido quanto das notícias de que o inquérito havia sido arquivado, para lucrar com visualizações nas plataformas.
"Claro está que a emergente tendência de obter popularidade e engajamento por meio de ofensas a autoridades públicas, visando o lucro da monetização de visualizações e a realização de marketing deve ser obstada. Nesses casos, não se pode afastar a aplicação dos tipos penais que protegem a honra dos indivíduos, sob pena de estimular esse tipo de comportamento danoso para a democracia", diz.
"Como o próprio requerido confirmou em suas publicações, mesmo após 72h do ocorrido, o episódio foi um dos assuntos mais comentados no Brasil, com enorme repercussão, o que elevou ainda mais a vaidade do ofensor e o dano ao ofendido", consta em trecho do pedido.
A defesa também alega que a ofensa foi dirigida ao cargo de Lira, o que tornaria mais grave o arquivamento do caso, podendo ser considerado "um convite à degradação do debate público, no qual influenciadores digitais se sentirão livres a xingar de maneira vil ocupantes de funções públicas".
"Nesse contexto, negar seguimento ao processo criminal é decisão gravíssima, pois corresponderia a incitar tal conduta criminosa, em especial, pelos influenciadores digitais e outras figuras públicas, permitindo-lhes utilizar palavras ofensivas em exposições públicas com o fito de não apenas denegrir o trabalho, mas ofender pessoalmente, sob o pretexto de estarem albergados pelo manto da liberdade de expressão e da flexibilização da ofensividade de representantes políticos", diz o recurso.
Relembre o caso
Em 23 de abril, Felipe Neto participou virtualmente do simpósio "Regulação de Plataformas Digitais e a urgência de uma agenda", no qual defendeu que a regulação das redes deve ser feita após discussão popular. A reunião sobre o PL 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, cobrava uma posição mais efetiva do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema.
"É preciso, fundamentalmente, que a gente altere a percepção em relação ao que é um projeto de lei como era o 2.630. Que foi, infelizmente, triturado pelo 'excrementíssimo' Arthur Lira. Se não tivermos o povo do nosso lado, os deputados não vão votar, a gente já sabe como funciona", afirmou o influenciador.
Lira usou seu perfil no X (ex-Twitter) para qualificar a fala do youtuber como um comportamento para "ganhar likes" e disse que "isso não é liberdade de expressão, é ser mal-educado". O deputado também pediu a abertura de um inquérito sobre o caso. O MPF, porém, entendeu que, por Lira ocupar um cargo público, pode estar sujeito a críticas depreciativas, sem que incorram ao delito de ofensas à honra.
Felipe Neto
Após o arquivamento, em nota, o influenciador afirmou que o pedido de investigação se tratava de "tentativa de silenciamento". "É muito bom ver que o órgão máximo do Ministério Público percebeu na conduta do deputado Arthur Lira uma clara tentativa de silenciar quem se utiliza de uma simples brincadeira para criticar a sua atuação enquanto parlamentar. Como eu sempre disse: a verdade sempre prevalece, e eu continuarei lutando contra toda e qualquer tentativa de silenciamento", disse o youtuber.