A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado.

Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar somente o CPF, não sendo mais necessário outros números de identificação como Registro Geral (RG), PIS e número da carteira de trabalho.

O CPF é um banco de dados administrado pela Receita Federal que armazena informações cadastrais de contribuintes. Agora, com a Lei 14.534/23, sancionada em 2023 pelo presidente Lula, outros documentos podem ser solicitados, mas não podem impossibilitar um cadastro ou requerimento.

De acordo com o governo federal, o objetivo da medida é dar acesso aos serviços públicos, unificando bancos de dados e permitindo que o cidadão apresente e memorize somente um documento.

 

Além disso, a partir de 2024, o CPF precisará estar presente em novos documentos sem a necessidade de gerar um novo número, como acontece hoje em dia em:

Certidão de nascimento;

Certidão de casamento;

Certidão de óbito;

Documento Nacional de Identificação (DNI);

Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

Cartão Nacional de Saúde;

Título de eleitor;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

Certificado militar;

Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB;

Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais

Como único número de identificação, sem o CPF não será possível solicitar alguns serviços, inclusive em Embaixadas e Consulados no exterior. Caso cidadãos brasileiros, residentes no exterior, não tenham o número do CPF, poderão solicitar ou consultar sua situação cadastral diretamente no site da Receita Federal, em processo online, sem precisar comparecer ao Consulado.

Originada do Projeto de Lei 1422/19, do ex-deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), o texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2022. A Lei já está em vigor, porém foram fixados os seguintes prazos para adequação:

Doze meses, para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação;

Vinte e quatro meses, para que os órgãos e as entidades modifiquem os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição

 

A Lei que proíbe o uso e o ensino da linguagem neutra, bem como a instalação de banheiros unissex nas escolas municipais da cidade de Marechal Deodoro, foi sancionada após o veto do prefeito Cláudio Filho Cacau ser derrubado pela Câmara Municipal.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Jorge Mello, que comemorou a sanção da Lei, considerando o feito uma vitória para a proteção das crianças do município.

“O Projeto de Lei foi vetado pelo prefeito Cláudio Filho, mas graças ao comprometimento e apoio dos colegas vereadores, esse veto foi derrubado. Uma vitória para a proteção e educação das nossas crianças. Agora é Lei e está proibido o uso de linguagem neutra nas escolas municipais de Marechal Deodoro. Nosso projeto também contempla a proibição de banheiro unissex nas escolas”, afirma o vereador.

Conforme o texto aprovado pelos vereadores e agora sancionado, a lei proíbe a linguagem neutra na grade curricular e no material didático, além de documentos escolares e comunicação oficial. “A proibição da linguagem neutra nas escolas visa preservar o uso da língua portuguesa em sua forma tradicional, conforme estabelecido pela gramática normativa, e evitar confusões linguísticas que possam surgir com a introdução de pronomes e terminologia neutros”, defendeu Jorge Mello.

Da mesma forma, a matéria traz a proibição da instalação de banheiros unissex nas escolas municipais, que possam ser utilizados por qualquer gênero, sem distinção.

No Projeto de Lei, o vereador justifica que a medida visa “preservar a privacidade e a segurança de todos os alunos, notadamente crianças e adolescentes em desenvolvimento biológico, considerando suas diferenças de gênero, garantindo um ambiente escolar confortável, seguro e adequado para todos”.

 

 

A China tem investido na educação nacionalista nos últimos anos – agora codificada numa nova lei abrangente que entrou em vigor no início desta semana. Essa “Lei da Educação Patriótica”, que visa “aumentar a unidade nacional”, determina que o amor ao país e ao Partido Comunista Chinês no poder seja incorporado no trabalho e no estudo para todos – desde as crianças mais novas até aos trabalhadores e profissionais de todos os setores.

O objetivo é ajudar a China a “unificar pensamentos” e “reunir a força do povo para a grande causa da construção de um país forte e do rejuvenescimento nacional”, disse um responsável da propaganda chinesa numa coletiva de imprensa no mês passado.

O impulso ao amor ao país e ao Partido Comunista está longe de ser novo na China, onde o patriotismo e a propaganda têm sido parte integrante da educação, da cultura empresarial e da vida desde que a República Popular foi fundada há quase 75 anos.

E o nacionalismo chinês prosperou sob Xi, o líder mais autoritário do país em décadas, que prometeu “rejuvenescer” a China para um lugar de poder e proeminência a nível mundial e incentivou uma diplomacia combativa de “guerreiro lobo” no meio de tensões crescentes com o Ocidente.

O ultranacionalismo floresceu nas redes sociais, onde qualquer pessoa que seja considerada menosprezadora da China – desde streamers e comediantes a marcas estrangeiras – enfrentará uma reação feroz e boicotes.

As novas regras marcam a mais recente expansão dos esforços de Xi para aprofundar a presença do partido em todos os aspectos da vida pública e privada.

Mas desta vez, também contam anos de controles rigorosos da Covid-19 na China, que terminaram no final de 2022, depois de jovens de todo o país terem saído às ruas em protestos sem precedentes contra o governo de Xi e as suas regras.

Também ocorrem num momento em que a economia cai e o desemprego juvenil atinge um máximo histórico – aumentando o potencial para mais descontentamento.

Especialistas dizem que Pequim pode ver o novo quadro jurídico como uma forma de angariar o nacionalismo e consolidar o poder para garantir a estabilidade social no meio dos desafios futuros.

A China há muito confia no seu povo para aceitar a sua visão como um “contato social” não escrito, mas agora está “enfrentando uma jornada difícil nos próximos anos”, disse Jonathan Sullivan, professor associado especializado em política chinesa na Universidade de Nottingham.

“Poderão existir desafios nesse sentido se houver uma recessão econômica prolongada. Eles estão fazendo o trabalho para garantir que a forma de pensar politicamente correta seja completamente bloqueada, consolidando, sem sombra de dúvida, que o caminho do partido é o único caminho para a China, e que se você ama a China, você deveria amar o partido”, disse ele.

Essa mensagem foi difundida em Hong Kong, outrora franca, após os enormes protestos pela democracia que eclodiram lá em 2019.

Desde então, Pequim deixou claro que quer uma nova geração de patriotas incubada na cidade, implementando regras de educação patriótica e restrições políticas que proíbem qualquer pessoa considerada antipatriótica de se candidatar a cargos públicos.

A introdução da lei também coincide com o 75º aniversário da fundação da República Popular da China, no próximo dia 1º de Outubro. As autoridades estarão sob pressão para garantir uma celebração do patriotismo – e para eliminar qualquer possibilidade de dissidência.

Currículo patriótico para todos

Segundo a lei, os profissionais – desde cientistas a atletas – devem ser incentivados a professar “sentimentos e comportamentos patrióticos que tragam glória ao país”.

As autoridades locais são obrigadas a aproveitar os bens culturais, como museus e festivais tradicionais chineses, para “aumentar os sentimentos pelo país e pela família” e intensificar a educação patriótica através de reportagens, transmissões e filmes.

Os organismos religiosos também devem “fortalecer o sentimento patriótico do pessoal religioso e dos seguidores” e a sua consciência do Estado de direito – uma estipulação em linha com o esforço da China para “sinicizar” [modificar-se sob influência chinesa] e reforçar o seu controle sobre a religião.

A legislação mais recente segue uma diretiva de 2016 do Ministério da Educação para introduzir a educação patriótica generalizada em cada fase e em todos os aspectos da escolaridade, o que desempenha um papel importante na nova lei unificada.

Também segue esforços anteriores, como aplicações de smartphones para as pessoas “aprenderem sobre o novo pensamento socialista” – incluindo uma lição sobre como “o avô Xi nos conduziu para a nova era” – e para os adultos lerem e responderem a questionários sobre as mais recentes teorias de Xi.

Este último foi considerado um sucesso em termos de downloads – uma vez que todos os 90 milhões de membros do Partido Comunista foram obrigados a utilizá-lo juntamente com muitos funcionários de empresas estatais.

No dia 23 deste mês, uma lei escrita pelo ChatGPT, da empresa OpenAI, foi aprovada na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e, posteriormente, sancionada pelo prefeito Sebastião Melo (MDB). O projeto de lei foi proposto pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB), que passou as diretrizes para que o texto fosse escrito pela inteligência artificial. Os outros vereadores, o prefeito e o povo só souberam do ocorrido após a lei ser aprovada.

“Nossa estratégia foi não comentar com ninguém que havia sido feita por inteligência artificial, justamente para deixar tramitar normalmente e fazer esse experimento”, contou Ramiro. A lei isenta moradores de cobrança sobre a substituição do medidor de consumo de água, caso o objeto seja alvo de furto.

Para que o ChatGPT pudesse criar o projeto, o vereador especificou que deveria ser uma “lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do executivo, que verse sobre a proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) quando este for furtado”.

O resultado final foi composto por oito artigos e uma justificativa. O texto passou por uma revisão e por uma adequação à linguagem legislativa, pela Seção de Redação Legislativa, e foi enviado às comissões, sendo aprovado.

“Escolhemos um projeto de lei que fosse simples e fugisse de temas polêmicos. A inteligência artificial não se limitou a entregar o texto que eu propus, ela foi além: propôs prazos e incluiu esse artigo, que não tínhamos pensado. Eu achei sensacional”, diz Rosário.

Procedimento estranho

O presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB) votou favoravelmente, mas depois de saber como a lei foi escrita, disse que considera o método “estranho”.

“É a primeira vez que acontece, e não tem nenhuma lei que indique que eu não possa aprovar. Hoje, não tem nada que proíba. Mas, na minha ótica, é um precedente perigoso, complicado. Podem vir outras leis mais complexas, que gerem outros tipos de impacto. Por enquanto, fica minha preocupação pessoal. Acendeu uma luz de alerta”, declarou.

Nesta terça-feira (28), foi publicada a lei 14.737/2023, que diz que as mulheres possuem o direito a um acompanhante maior de idade durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde. A lei ainda determina que, em casos de sedação em que a mulher não apontar um acompanhante, a instituição responsável deve fazê-lo.

As pacientes poderão levar uma companhia sem a necessidade de aviso prévio e devem ser avisadas sobre esse direito nas consultas que antecedem procedimentos com sedação, mesmo que seja através de avisos fixados nas dependências das unidades de saúde. Nos procedimentos em que deverá ser sedada, a mulher pode renunciar ao direito, mas precisará assinar um termo com o mínimo de 24h de antecedência.

Outros casos

Em casos onde houver restrições de acompanhantes, por motivos de segurança à saúde dos pacientes, como em centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), um profissional da saúde deve acompanhar a mulher.

Segundo a Agência Brasil, o referido direito só poderá ser sobreposto em casos de urgência e emergência, pela defesa da saúde e da vida da paciente. Isso acontecerá quando a mulher chegar à unidade de saúde desacompanhada.

Os deputados estaduais alagoanos aprovaram na tarde desta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 481/2023, que garante a antecipação do pagamento do 13° salário.

Para isso acontecer, foi alterado o parágrafo único da Lei 8.947, de 24 agosto de 2023, que trata dos servidores da administração pública direta e indireta.

A matéria, que é do interesse do Poder Executivo, foi incluída na pauta da Ordem do Dia após a aprovação de um requerimento protocolado pelo líder do governo na Casa, deputado Sílvio Camelo (PV). Ele pediu a abreviação do tempo de tramitação, por conta do caráter social da proposta.

Na sessão extraordinária, como havia consenso do plenário para a continuidade da votação, o texto também foi aprovado em 2° turno. Agora ele segue para a publicação no Diário Oficial, o que garantirá o anúncio por parte do governador Paulo Dantas (MDB) sobre quando e em que condições será pago o 13° dos servidores.

A secretária executiva do Ministério da Educação, Izolda Cela, disse, em São Paulo, que o governo espera que a política nacional de educação profissional e tecnológica seja formulada e regulamentada “o mais breve possível”.

Izolda não deu uma data específica sobre quando a política começará a ser discutida e apresentada, mas disse que o governo pretende construí-la com uma “ampla participação” da sociedade, levando em conta as especificidades de cada estado.

“Não podemos perder tempo, mas também não podemos ter pressa e atropelar processos que são importantes para torná-la mais sustentável. Mas, pelo ministro [da Educação, Camilo Santana], temos que chegar ao final do ano se não com a política preparada, já com um encaminhamento muito efetivo para o início do próximo ano”, disse em entrevista a jornalistas após participar do Encontro Educação e Trabalho: Perspectivas da Educação Profissional e Tecnológica, realizado na Cinemateca Brasileira pelo Itaú Educação e Trabalho.

De acordo com a secretária, estão em andamento ações relacionadas à avaliação do sistema. “Isso é algo que estava em nossa pauta e agora tem essa determinação legal. E o ministério vai chamar os parceiros para que possamos começar a organizar as bases dessa política”, acrescentou.

A lei que determina a implementação de uma política nacional de educação profissional e tecnológica foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto. A legislação estabelece que a política deverá estar pronta em até dois anos.

Para Monica Pinto, chefe de educação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef Brasil), a política precisa ser colocada em prática “com urgência”.

“Nós que trabalhamos com política pública temos que ter esse senso de urgência. Temos aí um bônus demográfico que está se encerrando. Então, o quanto antes conseguirmos acelerar e priorizar essas medidas, tanto melhor para essas juventudes e para o Brasil”, disse.

Essa urgência, disse Monica, se explica pela grande quantidade de jovens brasileiros que atualmente estão fora do mercado de trabalho e sequer estão estudando. Um relatório recente divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontou que 36% dos jovens brasileiros não estudam e estão sem trabalho.

Outro dado, apontado por ela como preocupante, é o fato de que, no mundo, entre 30% e 40% dos jovens estão frequentando a educação técnica e profissionalizante, enquanto, no Brasil, essa média alcança apenas 11%.

“Avançamos nos últimos anos, mas avançamos muito devagar. O quanto antes conseguirmos viabilizar esses mecanismos legais que façam a gente acelerar, tanto melhor”, afirmou.

Para a deputada federal e presidente da Frente da Educação no Congresso Nacional, Tabata Amaral (PSB-SP), a aprovação desse marco legal do ensino técnico e profissionalizante “é uma das pautas mais estruturantes não só da educação brasileira, mas do Brasil como um todo”.

“Esse projeto exige que o Brasil tenha uma política nacional estruturante de ensino técnico profissionalizante. Isso está na lei e agora essa missão está com o Ministério da Educação para que, no prazo de dois anos, tenhamos essa política”, destacou.

 

A Espanha criou uma Lei de Bem-Estar Animal que obriga os futuros tutores a fazerem um curso rápido sobre o combate aos maus-tratos e o abandono de cachorros.  As novas diretrizes entram em vigor em todo o país no dia 29 de setembro e visa “alcançar a máxima proteção dos direitos e bem-estar dos animais”.

A novidade foi publicada oficialmente no Boletim Oficial do Estado (BOE) em março e o curso deve ser realizado por todas as pessoas que “optarem por ser donos de cachorros” e por aqueles que já tenham um em casa. O governo espanhol vai dar um prazo de dois anos, a partir da data em que a lei entra em vigor, para que os tutores possam fazer o curso que terá "validade indefinida".

As aulas também visam deixar claro que os tutores serão responsáveis pela vida e pelas despesas que o animal terá durante toda sua vida. A lei estabelece que o curso será “gratuito e o seu conteúdo será determinado em regulamento” e quem não quiser ou se recusar a realizar o curso estará sujeito a multa.

Segundo o site Las Provincias, o curso será composto por três partes: uma sobre cuidado e veterinária, outra sobre bem-estar animal e outro sobre legislação. Por outro lado, isso pode ser feito on-line com o objetivo de que os documentos possam ser baixados imediatamente e tenham "um desejo informativo e não restritivo". O objetivo é que o dono de um cão desenvolva conhecimentos básicos sobre "o manejo, o cuidado e a posse de animais”.