Foto: Andressa Anholete/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 16 de agosto- o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin- que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A sessão será virtual.
O pedido de prorrogação foi feito no mês passado pelo Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração de impostos dos setores.
Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, coube ao presidente em exercício decidir a questão.
Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.
A primeira prorrogação de prazo foi aceita no dia 25 de abril pelo ministro Cristiano Zanin, relator do processo, que concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração novamente por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação. (ABr)
Fernando Andre Sabag Montiel, o homem que tentou atirar em Cristina Kirchner - Foto: Reprodução/La Nacion
A justiça argentina inicia nesta quarta-feira (26) o julgamento pela tentativa de homicídio de Cristina Kirchner em 2022, quando o brasileiro Fernando Sabag Montiel disparou o gatilho a centímetros do rosto da então vice-presidente em uma tentativa de assassinato fracassada que chocou a sociedade e rompeu um limite político.
O julgamento centra-se nos três arguidos – o agressor, a sua ex-namorada e o seu empregador como vendedores ambulantes –, sem abordar alegados ideólogos ou possíveis apoios financeiros, pistas que Kirchner pediu para serem investigadas e que fazem parte de uma causa paralela.
“O julgamento chega com uma investigação incompleta porque ainda precisamos saber muitas coisas sobre as verdadeiras motivações e se houve outras pessoas envolvidas”, disse um dos advogados de Kirchner, Marcos Aldazábal.
O advogado considerou em todo o caso que será “muito importante conhecer os antecedentes de como as coisas aconteceram”, algo que espera que venha à luz durante as audiências que decorrerão todas as quartas-feiras em um processo que pode durar até um ano e isso contará com mais de 300 testemunhas, incluindo a própria Kirchner.
O acusado
O agressor era um vendedor de doces que na noite de 1º de setembro de 2022 atacou Kirchner em frente à sua casa em Buenos Aires, misturado entre centenas de apoiadores que vieram apoiá-la quando ela estava sendo julgada por suposta fraude durante sua presidência (2007-2015). O brasileiro puxou o gatilho duas vezes sem que as balas saíssem e acabou preso no local.
Sua então namorada, Brenda Uliarte, que o acompanhou até as proximidades do local do incidente, foi presa dias depois, assim como Nicolás Carrizo, seu empregador como vendedor de doces e identificado como possível “planejador”.
Outras características
Sabag Montiel, também motorista ocasional de uma locadora de veículos e portador de tatuagens com símbolos nazistas, apresentava uma personalidade “narcisista” e um discurso “extravagante” com elementos de hostilidade a Kirchner, segundo especialistas. Por sua vez, Uliarte é acusada de ser “coautora” e de instigadora, enquanto Carrizo é acusado de cumplicidade.
Outras pessoas detidas como suspeitas foram libertadas à medida que avançava a investigação sobre a chamada "banda de los copitos", o grupo de vendedores ambulantes de algodão doce ao qual pertenciam os acusados.
Foto: Andressa Anholete/STF
A partir das 14h desta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A Corte também deve definir a quantidade da droga para diferenciar usuário de traficante.
Devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Caso o tribunal decida pela descriminalização, a maconha não será legalizada, mas passará a ser um ato ilícito de natureza administrativa e não criminal.
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram pela descriminalização, considerando o porte para consumo próprio um ato ilícito administrativo. Nesse caso, haveria a possibilidade, como punição, de aplicação de uma advertência sobre os efeitos dos entorpecentes e de uma medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A já aposentada Rosa Weber também votou pela descriminalização.
O mantimento do porte como crime é a posição dos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.
Seguindo por um caminho diferente dos demais magistrados, Dias Toffoli alegou que a Lei de Drogas sobre o porte já descriminalizou a conduta em 2006.
Foto: Andressa Anholete/STF
Na última quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a quatro, que não cabe ao Supremo estabelecer a proibição de que membros da mesma família ocupem, ao mesmo tempo, cargos de chefia nos poderes Executivo e Legislativo da mesma unidade federativa.
“Mais que atuar como legislador, o que se pleiteia é que avance o Judiciário como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de eventuais candidatos aos cargos eletivos descritos, estabelecendo novo caso de inelegibilidade reflexa e infringindo a independência do Poder Legislativo”, disse a relatora, ministra Cármen Lúcia.
O voto da relatora foi seguido pelos magistrados Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Divergiram os ministros Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli. Dino acredita que o modelo atual favorece um “poder familiar”.
“Essa ideia de concentração de poder, essa ideia de casta, de poder familiar, ela é incompatível com o conceito de República, de democracia. E quem o diz é a Constituição”, afirmou o ministro.
A ação sobre o caso foi apresentada pelo PSB, que afirmou que a situação acontece principalmente nos municípios, entre prefeitos e presidentes da Câmara de Vereadores. No julgamento, entretanto, Nunes Marques afirmou que esses casos ocorrem em menos de 0,1% dos municípios. Fux concordou e disse que não se pode transformar em regra o que é exceção.
Edson Fachin, por outro lado, disse que a permissão favorece oligarquias e contraria o interesse público.
Sessão no STF em 16/05/2024 | Foto: Antônio Augusto/SCO/STF
Nesta quinta-feira (16), a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de análise de um pedido que buscava garantir que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não fosse preso pela investigação da suposta tentativa de golpe depois das eleições de 2022 e que o inquérito a respeito do caso fosse encerrado. O relator do caso, ministro Nunes Marques, rejeitou o pedido por questões processuais.
Segundo ele, a jurisprudência do STF não permite habeas corpus contra decisão de magistrados do Supremo, das turmas ou do plenário. Além disso, Marques também alegou não ver “presença de ilegalidade evidente” que superasse esse entendimento da Corte para justificar uma medida no caso.
No plenário virtual, votaram pela rejeição, além de Nunes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Alexandre de Morais disse estar impedido de participar do julgamento.
Em março, Nunes Marques já havia rejeitado o pedido de habeas corpus em uma decisão individual, mas o advogado Djalma Lacerda, recorreu. Contudo, ele não apresentou uma procuração assinada pelo ex-presidente para atuar em sua defesa. De acordo com Nunes, não houve no processo “qualquer manifestação de interesse ou de ciência do paciente [Bolsonaro] autorizando a defesa técnica apresentada pelo impetrante”.
Amanhã (17), a sessão sobre o caso deve terminar.
Nesta semana, durante o julgamento de Christopher Gregor pela morte de seu filho, Corey, no estado de Nova Jersey, nos Estados Unidos, foram reveladas imagens que mostram o réu forçando a criança a correr em uma esteira de academia. O caso ocorreu em 2021, quando o garoto tinha seis anos de idade. A vítima morreu dias depois, após passar mal e sofrer uma convulsão.
A mãe de Corey acusou Gregor de agredir o filho e obrigá-lo a se exercitar. Através das imagens reveladas durante o julgamento é possível ver que o garoto chega a cair da esteira e o pai o coloca novamente na máquina. Corey ainda tomba outras três vezes por não conseguir acompanhar o ritmo do equipamento.
Dias depois do ocorrido, o menino acordou sentindo enjoo, com dificuldade para caminhar e com a fala prejudicada. Ele foi levado até um hospital, onde contou aos médicos que foi obrigado pelo pai a correr em uma esteira. Na ocasião, Gregor teria dito que Corey estava muito gordo.
Enquanto realizava um exame, a criança sofreu uma convulsão e foi a óbito.
Christopher Gregor também é acusado de bater no filho. Se condenado, ele pode pegar prisão perpétua.
Foto: Getty Images
O julgamento de Donald Trump, que inaugura a marca do primeiro ex-presidente dos EUA a ser réu, passa a ouvir testemunhas e argumentos acusatórios nesta segunda-feira (22), em processo criminal sobre suposta fraude envolvendo pagamentos feitos à atriz pornô Stormy Daniels em troca de silêncio sobre caso extraconjugal. O caso ocorreu na véspera das eleições presidenciais de 2016.
Foto: Getty Images
O primeiro julgamento contra o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump começa nesta segunda- feira (15), em Nova York. O republicano, que enfrenta quatro processos, será julgado por fraude fiscal no caso em que é acusado de subornar uma atriz pornô.
A acusação afirma que Trump transferiu cerca de US$ 130 mil durante a campanha presidencial de 2016 para que a atriz pornô Stormy Daniels não divulgasse um suposto caso extraconjugal entre eles. O republicano nega as alegações.
No domingo (14), o ex-presidente usou seu perfil na rede social Truth Social para falar sobre o julgamento. Desde que a audiência foi marcada, em 25 de março, ele aponta “interferência eleitoral”. Isto porque os norte-americanos vão às urnas em novembro deste ano para eleições presidenciais.
O presidente Joe Biden tenta a reeleição e deve ter Trump como o principal adversário. A declaração deste fim de semana seguiu na mesma linha: “Há apenas quatro anos, eu era um presidente dos Estados Unidos muito popular e bem-sucedido, obtendo mais votos do que qualquer presidente em exercício na história. Amanhã de manhã [nesta segunda- feira] estarei no Tribunal Criminal, perante um juiz totalmente em conflito, um procurador corrupto, um sistema jurídico em caos, um Estado invadido por crimes violentos e corrupção, e os capangas do corrupto Joe Biden ‘manipulando o sistema’ contra o seu adversário político, eu!”.
Segundo Trump, uma “interferência eleitoral como essa nunca aconteceu nos EUA antes”. Afirmou o país é “uma nação em sério declínio”, mas que, em breve, “será novamente uma grande nação”, em referência às eleições.
Foto: Wallace Martins/Futura Press/Estadão Conteúdo
Nesta terça-feira (9), o julgamento do senador Sergio Moro (União/PR) entrou em seu quarto dia. O último voto proferido foi do desembargador Júlio Jacob Junior, que decidiu pela cassação do mandato do ex-juiz da Lava Jato. Com isso, o placar está 3 a 2 a favor de Moro. Anderson Ricardo Fogaça e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, Sigurd Roberto Bengtsson, ainda votarão.
O voto de Jacob acompanhou o do desembargador Rodrigo Sade, que é a favor da cassação do mandato de Sergio Moro e de sua inelegibilidade até 2030. Até o momento, foram a favor do réu o relator do caso, Luciano Falavinha, Cláudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz.
As acusações contra Moro envolvem um suposto abuso de poder econômico na eleição de 2022, que teria lhe dado vantagem sobre os concorrentes do Paraná.
Findado o julgamento, a acusação e a defesa de Moro ainda poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os efeitos da decisão só serão aplicados depois que o TSE analisar o caso, depois de um eventual recurso.
Senador Sergio Moro | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O julgamento do senador Sergio Moro (União/PR), no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, foi mais uma vez interrompido após o desembargador Julio Jacob Junior pedir vista, isto é, solicitar mais tempo para analisar o caso. Até o momento, foram três votos contra a cassação de Moro e apenas um a favor.
O pedido de Julio veio depois da desembargadora Cláudio Cristina Cristofani votar a favor do senador, assim como o relator do caso, Luciano Falavinha. Posteriormente, o desembargador eleitoral Guilherme Frederico Hernandes Denz também votou pela absolvição do réu.
O julgamento será retomado amanhã (9), quando Julio, Anderson Ricardo Fogaça e Sigurd Roberto Bengtsson devem votar.
As ações contra Moro são movidas pelo PL e pelos partidos que compõem a federação Brasil da Esperança: o PT, o PCdoB e o PV. As siglas acusam o ex-juiz da Lava Jato de ter desequilibrado a disputa ao Senado no Paraná.