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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou na terça-feira (23) o imposto de 4% cobrado sobre heranças no Brasil. Na avaliação do chefe do Poder Executivo, o valor cobrado é "nada" em comparação a outros países.
A declaração foi feita em um anúncio de investimentos de R$ 79,3 milhões na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), construída há dez anos em um terreno doado pelo escritor e professor Raduan Nassar. Na avaliação de Lula, o baixo valor do imposto acaba reduzindo o número de doações no país.
"Nos Estados Unidos, quando uma pessoa tem herança e morre, 40% desse valor de herança é pago de imposto. Uma fazenda dessa, se fosse vendida pelos herdeiros, 40% era imposto. Então, nos Estados Unidos, como o imposto é caro, você tem muitos empresários que fazem doação de patrimônio para universidade, para institutos, laboratórios, fundações. Aqui no Brasil você não tem ninguém que faça doação porque o imposto sobre herança é nada, é só 4%. Então, a pessoa não tem interesse em devolver o patrimônio dela", disse Lula.
Imposto sobre herança
O imposto sobre herança sofrerá alterações progressivas por conta da reforma tributária. O tributo vai aumentar gradualmente até 2033. A definição da alíquota vai variar por estado. Cada unidade da Federação está obrigada a aprovar leis para tornar o imposto progressivo, com teto de 8%. As alíquotas devem ser diferenciadas também pelo valor do bem que será vendido.
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Nesta sexta-feira (28), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a “taxa da blusinha” deve ser embutida no valor das compras realizadas em plataformas internacionais. A cobrança é de 20% do imposto nas compras de até US$ 50 e passa a valer a partir de 1° de agosto.
“Então nós precisamos desse tempo para que as plataformas se adequem no sentido de que o preço colocado nos seus sites de venda já tenham incorporado esse tributo aduaneiro aplicado aqui no Brasil”, explicou Barreirinhas.
Apesar disso, segundo o subsecretário-substituto de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fausto Vieira, as lojas on-line precisam emitir a Declaração de Importação de Remessas (DIR) na data de vigência da norma. Isso significa que é possível que compras de até US$ 50 feitas em julho já tenham a tributação.
Nas compras acima do valor mencionado, a taxação passa a ser de 60%.
As aquisições on-line também terão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, cobrada pelos estados.
Foto: Ascom/Senado
Nesta quarta-feira (13), o plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo da proposta é ampliar a justiça social do país. Atualmente, apenas Minas Gerais e Pernambuco não isentam do IPVA os veículos com mais de 20 anos de utilização.
“Agora, na Constituição, vai ter um teto de 20 anos. Com isso, vamos assegurar que futuros governadores não conseguirão acabar com esse benefício”, disse o senador Cleitinho (Republicanos/MG), autor da PEC.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara. Por ser um tributo estadual, o IPVA pode variar de estado para estado.
Edvan Ferreira / Agência Alagoas
O governador Paulo Dantas encaminhou este mês, à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), projeto de lei que reduz de 2% para 1% a cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) sobre serviços de comunicação e energia elétrica.
De acordo com o Governo, com a redução da alíquota, que vai beneficiar toda a população alagoana, o Estado abrirá mão de R$ 48 milhões por ano, numa média mensal de R$ 4 milhões.
O projeto de lei também prevê um aumento de 1% do Fecoep sobre refrigerantes e alimentos ultraprocessados. A medida segue recomendação do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado pelo Ministério da Saúde em 2014.
De acordo com a publicação, o consumo de alimentos ultraprocessados aumenta substancialmente o risco de obesidade, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, depressão, entre outras doenças crônicas, além de encurtar a expectativa de vida da população.
A expectativa do Poder Executivo é que o projeto de lei seja aprovado ainda este ano e passe a vigorar a partir de 2024. A ideia do Governo é discutir o assunto por meio de consultas e audiências públicas com empresários locais, na Assembleia Legislativa.
“No geral, vai haver redução da carga tributária para os alagoanos, mantendo o Estado competitivo. Hoje, Alagoas tem a oitava carga tributária mais baixa do Brasil, com 19%, enquanto 18 estados estão acima dos 19,5%”, ressalta a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.
Comparativo
Enquanto Alagoas reduz impostos, muitos estados estão aumentando a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para garantir uma base de cálculo mais robusta para o rateio do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai unificar diversos impostos após a reforma tributária.
Segundo reportagem veiculada no Valor Econômico, em outubro deste ano, os estados justificam o aumento alegando que a recomposição é necessária para garantir a sustentabilidade financeira no futuro, uma vez que a reforma tributária usará como referência a arrecadação dos estados entre 2024 e 2029 para o rateio do IVA.
No Nordeste, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Norte aumentaram a alíquota de ICMS de 18% para 22%. Pernambuco e Piauí foram mais além, saltando de 18% para 20,5% e 21%, respectivamente.
Um estudo feito pelo Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) identificou ajustes necessários nas alíquotas modais para cada estado alcançar a arrecadação pré-2022.
Segundo o documento, alguns estados, como o Rio Grande do Norte, teriam que aumentar a carga tributária para 22,3% – um reajuste de 2,3 pontos percentuais em relação ao que é cobrado atualmente. Para o Piauí, o Concefaz projeta uma alíquota de 24,1% – 3,1 pontos percentuais a mais do que os atuais 21%.
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O Mercado Livre e a Shopee aderiram, na última sexta-feira (22), ao programa Remessa Conforme, que torna possível entregas mais rápidas e isenta do imposto de importação as compras de até R$ US$ 50. Apesar disso, as aquisições ainda serão marcadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem o valor de 17% para todo o país.
“A rápida aprovação reforça o comprometimento da empresa em trabalhar colaborativamente com as políticas de governo que busquem transparência e melhor experiência de compras para os brasileiros”, disse a Shopee, em nota.
Tendo começado a valer no dia 1° de agosto, o Remessa Conforme é um programa do Ministério da Fazenda e visa regular compras importadas e evitar a sonegação de impostos. A iniciativa aumenta a previsibilidade da carga tributária das encomendas e promete deixar as entregas mais rápidas.
Os produtos com valor acima de US$ 50 têm 60% cobrado como imposto de importação.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional a contribuição assistencial que os sindicatos recebem de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. A cobrança acontece como qualquer outro imposto, precisando que o trabalhador comunique ao sindicato que não quer contribuir.
O modo como o “imposto sindical” irá funcionar fica a critério de cada instituição e de cada categoria. A convenção coletiva é que define a quantia percentual que será cobrada dos empregados.
De modo geral, é o trabalhador quem deve ir presencialmente até a sede do sindicato de sua categoria para, manualmente, preencher um formulário onde se opõe formalmente à cobrança. Entretanto, cada órgão deve estabelecer o modo como a isenção poderá ser feita.