O Congresso Nacional promulga hoje, em sessão solene, a Reforma Tributária. A cerimônia oficializa a criação de um novo sistema de impostos no país. A mudança é considerada histórica e ocorre após quase quatro décadas de discussões sobre novos modelos tributários. A expectativa é que o presidente Lula participe da sessão, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O encontro tem início às 15h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai mudar toda a sistemática da cobrança de impostos no Brasil.
Como na maior parte dos países, o Brasil terá um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, em vez de vários impostos como é hoje. Mas teremos uma particularidade, que foi chamada de IVA dual, pois ele será divido em dois, com responsabilidades diferentes na arrecadação.
No âmbito federal, PIS, Cofins e IPI serão reunidos na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse é o IVA federal. O ICMS, estadual, e ISS, municipal, serão reunidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse é o IVA estadual.
A unificação desses impostos vai seguir o seguinte calendário:
Outros pontos importantes:
O texto da PEC não indica quais serão as alíquotas definitivas de cada um dos impostos. Isso será definido depois, via lei complementar, a vai depender de cálculos feitos pelo Ministério da Fazenda.
Terão alíquota reduzida as seguintes atividades:
Serviços de educação;
Serviços de saúde;
Medicamentos
Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
Serviços de transporte coletivo de passageiros de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas e comunicação institucional;
Atividades artísticas e culturais nacionais;
Pagarão imposto seletivo (alíquota maior)
Cigarros
Bebidas alcoólicas
Produtos prejudiciais ao meio ambiente
Produtos prejudiciais à saúde
Não incidira sobre Energia Elétrica e Telecomunicações
No último destaque da votação, a Câmara não alcançou o quórum necessário para manter a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.
A reforma estabelece que uma lei complementar definirá hipóteses em que poderão ser concedidas reduções de 100% da alíquota, ou seja, ter o imposto zerado, para:
Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
Produtos hortícolas, frutas e ovos;
Serviços de educação superior no âmbito do Prouni;
Produtores rurais sob certas condições.
Regimes diferenciados (com tratamento posterior)
combustíveis e lubrificantes;
serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde;
sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade;
serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional;
operações alcançadas por tratado ou convenção internacional;
serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo;
operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações.
O Brasil dá a largada nesta segunda-feira (11) na agenda de trabalho à frente da presidência do G20. Os primeiros encontros serão no Palácio do Itamaraty, em Brasília, com uma proposta inédita da presidência brasileira: pela primeira vez, as duas trilhas que norteiam os trabalhos do G20 no Brasil, Sherpas e Finanças, vão se reunir no começo de um novo mandato.
No encontro, a ideia do governo brasileiro é apresentar a agenda de trabalho e os pilares da sua gestão: combate à fome e à pobreza, as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) e a reforma da governança global. O Brasil tenta unir desde o princípio o debate político com as soluções financeiras.
No dia 13 ocorrerá a reunião conjunta com as duas trilhas e com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve reforçar a importância do diálogo dos dois eixos e as prioridades da gestão brasileira à frente do G20.
Nos dias 14 e 15 é a vez do encontro da Trilha de Finanças, comandada pelos ministros das Finanças e presidentes dos bancos centrais dos países-membros e responsável pelos debates econômicos do G20.
A previsão é que, além de Lula, haja uma declaração dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Mauro Vieira (Relações Exteriores), além da diplomata Tatiana Rosito, coordenadora do Brasil na Trilha de Finanças, e o embaixador Maurício Lyrio, sherpa indicado pelo Brasil.
Ao todo, serão 130 reuniões ao longo do ano que vem espalhadas por 13 cidades do país: Brasília (DF), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Foz de Iguaçu (PR), Maceió (AL), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Salvador (BA), São Luís (MA) e Teresina (PI).
O resultado final da agenda de trabalho construída ao longo deste ano será apresentado na Cúpula de Líderes do G20, prevista para acontecer nos dias 18 e 19 de novembro do Rio de Janeiro. Até lá, representantes dos países vão debater propostas, ideias e soluções para as principais pautas internacionais, que vão nortear a declaração final dos presidentes e as cooperações que serão estabelecidas entre os países membros.
O Brasil trouxe para a presidência do G20 as principais bandeiras do governo Lula e tem o desafio de pautas esses debates no cenário internacional até novembro de 2024. São elas: combate à fome e à pobreza, as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) e a reforma da governança global.
A presidência brasileira terá três forças-tarefa, que são grupos de trabalho para tratar de assuntos propostos pelo país que ocupa a presidência. São elas: Finanças e Saúde, combate à fome e à desigualdade e contra as mudanças climáticas. O governo brasileiro espera ao final da gestão deixar como marca contribuições inéditas e concretas nessas áreas. Haverá, ainda, uma iniciativa pela bioeconomia.
Outro assunto que será pautado pela gestão brasileira é o da governança global. Lula tem criticado a baixa influência e a formação do Conselho de Segurança da ONU na mediação de conflitos internacionais, além de ter defendido que instituições multilaterais de crédito, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, deem prioridade às necessidades das nações em desenvolvimento, sobretudo na área de infraestrutura, e estudem formas de renegociação de dívidas de países em dificuldades.
O governo quer criar um ambiente que evidencie as falhas no modelo atual. Por isso, as críticas feitas por Lula e por outros membros do governo seguirão sendo feitas de maneira frequente. Outro caminho para essa demonstração é criar um debate robusto sobre os pilares da presidência brasileira: o desenvolvimento sustentável, o combate à fome e à desigualdade, para provar que o modelo das instituições financeiras antigas, em vigor até o dia de hoje, não sustenta essas políticas.
O desafio é envolver todos os países nesses debates. A avaliação é que o combate à fome, à desigualdade e às mudanças climáticas são mais tangíveis, enquanto o assunto da governança pode ter mais desavenças.
A presidência do G-20, inédita para o Brasil, é considerado o ponto alto da agenda internacional de Lula e o evento mais importante para a posição internacional do país. O Brasil assume o comando do grupo da Índia, e passará para a África do Sul em dezembro de 2024.
O G-20 reúne as 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e, a partir deste ano, a União Africana. O grupo responde por cerca de 85% do PIB mundial, 75% do comércio internacional e 2/3 da população mundial.
São membros fixos do G20, além do Brasil, África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Turquia, União Africana e a União Europeia.
A presidência brasileira terá ainda oito países convidados: Angola, Egito, Nigéria, Espanha, Portugal, Noruega, Emirados Árabes Unidos e Singapura. Desde o primeiro mandato de Lula, a política externa tem buscado um alinhamento com outros países em desenvolvimento. Na lista, constam três países da África: Angola, Egito e Nigéria.