Os cofres municipais recebem, hoje, o repasse do valor correspondente ao 3º decêndio do mês de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, o valor a ser dividido entre os municípios corresponde a R$ 4.797.750.976,54, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.997.188.720,68.

Considerando o ano de 2024, o volume dos repasses do FPM cresceu, em termos nominais, 14,51% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já ao comparar com o mesmo período do ano passado, o valor apresenta um crescimento de 34,41% em termos nominais. Com relação ao acumulado do mês, o valor registra crescimento de 27,90%, também em relação ao mesmo período do ano anterior.

Mesmo apresentando crescimento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a utilizarem o repasse com cautela, especialmente neste final de mandato. De acordo com a entidade, é de suma importância que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura.

Mobilização Municipalista

O Fundo de Participação dos Municípios está entre os temas a serem tratados pela CNM nos próximos dias 2 e 3 de julho, em mobilizações gaúcha e nacional. Entre as pautas, a entidade reivindica o aumento em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março.

Outros temas serão abordados, como a necessidade de aprovar a Emenda 6 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê a desoneração permanente da folha de pagamento, o refinanciamento das dívidas previdenciárias e um novo modelo de pagamento para os precatórios.

As prefeituras de Alagoas irão receber, amanhã (20), um repasse de R$ 19,4 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2° decêndio do mês, cuja base de cálculo é dos dias 1° a 10 de março. O valor total para as prefeituras do país é de R$ 880.973.685,61, com o valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) descontado.

A prefeitura de Maceió receberá o montante de R$ 3,4 milhões, enquanto Arapiraca vai receber R$ 826 mil. 29 municípios de menor coeficiente do FPM terão o repasse de R$ 79,4 mil.

O 2° decêndio geralmente é o menor do mês e representa cerca de 20% do valor esperado para o mês inteiro. Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), este decêndio teve uma queda de 20,34%, em termos nominais, comparado ao mesmo de 2023. O acumulado da 1ª e da 2ª parcela do FPM em março, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve um crescimento de 5,47%.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) orienta que os prefeitos de cada município utilize os repasses com cautela, pois é importante, neste momento, que tenham pleno controle das finanças de suas prefeituras.

Os municípios de Alagoas devem receber na sexta-feira (9) mais de R$ 226 milhões, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor será distribuído entre as prefeituras do estado e corresponde à parcela do 1° decêndio do mês de fevereiro de 2024.  Maceió recebe o maior valor, totalizando mais de R$ 49 milhões. Os municípios do estado que recebem as maiores quantias são: Arapiraca (R$ 7.628.805,36), Rio Largo (R$ 5.721.606,28) e Palmeira dos Índios (R$ 4.958.723,93).

Os municípios como Minador do Negrão, Olho d'Água das Flores, Porto de Pedras e Santa Luzia do Norte recebem R$ 1.144.319,00 cada. O valor é o menor para o estado.

Segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), em Alagoas, até o dia 6 de fevereiro nenhuma das prefeituras do estado estava impedida de receber o valor do FPM.

É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita conforme o número de habitantes, segundo a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81.

Segundo o consultor de orçamento Cesar Lima, os valores repassados aos estados representam uma alta de quase 100% em relação ao primeiro decêndio de janeiro.

“Estamos em um viés de alta desses recursos. Temos também, em relação ao primeiro decente de fevereiro do ano passado, um aumento de 5% nesses recursos. Isso é bom para a economia, porque representa uma maior arrecadação, então uma maior atividade na economia e para os municípios que recebem uma parte desses recursos. Esperamos que possamos esse ano não ter os mesmos problemas que tivemos no ano passado em relação à queda de arrecadação”, comenta.

Palmeira dos Índios e outras 77 cidades alagoanas ainda não homologaram as informações das receitas e despesas com ações em serviços públicos de saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), referentes ao 6° bimestre de 2023. Com isso, correm o risco de ter suspenso o repasse das verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O número de cidades alagoanas presentes na lista representa 76,4% dos 102 municípios do estado. Em todo o Brasil, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pouco mais de 4,9 mil cidades estão sob o risco da suspensão do repasse.

Agora, os entes públicos municipais têm até o dia 2 de março, prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde, para cumprir as pendências. Segundo a CNM, a demora para cumprir o prazo legal ocorre por causa de problemas no Siops.

A seguir, confira a lista dos municípios alagoanos que estão com pendências:

- Arapiraca;

- Atalaia;

- Barra de Santo Antônio;

- Barra de São Miguel;

- Batalha;

- Belém;

- Belo Monte;

- Branquinha;

- Cacimbinhas;

- Cajueiro;

- Campestre;

- Campo Alegre;

- Campo Grande;

- Canapi; 

- Capela;

- Carneiros;

- Chã Preta;

- Coité do Nóia;

- Colônia Leopoldina;

- Coqueiro Seco;

- Coruripe;

- Craíbas;

- Delmiro Gouveia;

- Dois Riachos;

- Feira Grande;

- Flexeiras;

- Girau do Ponciano;

- Igaci;

- Igreja Nova;

- Inhapi;

- Jacaré dos Homens;

- Japaratinga;

- Jaramataia;

- Jequiá da Praia;

- Joaquim Gomes;

- Lagoa da Canoa;

- Limoeiro de Anadia;

- Major Isidoro;

- Maravilha;

- Maribondo;

- Mar Vermelho;

- Matriz de Camaragibe;

- Messias;

- Minador do Negrão;

- Murici;

- Novo Lino;

- Olho d'Água das Flores;

- Olho d'Água Grande;

- Olivença;

- Ouro Branco;

- Palmeira dos Índios;

- Paripueira;

- Passo de Camaragibe;

- Paulo Jacinto;

- Penedo;

- Piaçabuçu;

- Piranhas;

- Poço das Trincheiras;

- Porto Calvo;

- Porto de Pedras;

- Porto Real do Colégio;

- Quebrangulo;

- Rio Largo;

- Roteiro;

- Santa Luzia do Norte;

- Santana do Ipanema;

- Santana do Mundaú;

- São Brás;

- São José da Laje;

- São Luís do Quitunde;

- São Miguel dos Campos;

- São Miguel dos Milagres;

- São Sebastião;

- Satuba;

- Senador Rui Palmeira;

- Tanque d'Arca;

- Traipu;

- Viçosa.

Os municípios de Alagoas irão receber cerca de R$ 204 milhões, relativos à compensação de perdas sofridas nos repasses entre julho e setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos podem ser liberados ainda este ano e estão determinados no Projeto de Lei complementar 136/2023, sancionado pelo presidente Lula na quarta-feira (25). Cerca de R$ 1 bilhão será pago aos municípios relativo à compensação do FPM.

Além de recompor as perdas do FPM, o projeto ainda prevê a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022. O governo federal tem até o fim do ano para fazer os repasses.

ICMS

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk,i comemora a assinatura, mas ressalta que essa é uma solução provisória.

“É preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e subfinanciamento de programas federais.”

Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 40 cidades de Alagoas encerraram o primeiro semestre deste ano com déficit, operando no vermelho. Ao todo, 53 municípios, dos 102 existentes no estado, enviaram dados para a Secretaria do Tesouro Nacional. A situação ocorre devido ao aumento das despesas e a uma diminuição das receitas.

Em Alagoas, a cada R$ 100 arrecadados pelas cidades menores, cerca de R$ 98 são direcionados ao pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. Além disso, as prefeituras também são impactadas pelo reajuste do piso do magistério, que, se concedido como imposto pela União, totaliza R$ 417.230.071; e por diversos outros fatores.

Sobre o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apresentou mais decêndios menores do que o mesmo período em 2022. Houve uma queda acentuada de 43,49% no repasse no primeiro decêndio de julho e uma queda de 23,56% em agosto, que pode ser explicada pela redução na arrecadação de Imposto de Renda e um aumento nas restituições da Receita Federal.

A área da Saúde

Os gestores alagoanos também lidam com o represamento de 878,9 mil procedimentos ambulatoriais e 70,6 mil procedimentos hospitalares durante a pandemia, o que exige R$ 107,2 milhões para equacionar a demanda. Ao todo, existem 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%, 123 obras paradas e abandonadas devido à falta de recursos da União, e obras concluídas com mais de R$ 91,2 milhões em recursos próprios, sem repasse do Governo Federal.

Nível nacional

Em todo o Brasil, 51% das prefeituras brasileiras que disponibilizaram dados estão operando no vermelho, indicando que o comprometimento da receita está em um nível crítico. Segundo Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, há um diálogo com as autoridades em Brasília, mas muitos não compreendem a situação enfrentada pela base.

Ainda segundo Ziulkoski, esse problema vem das despesas criadas pelo Congresso e pelo próprio Governo Federal, sem que haja uma previsão de receitas, como os pisos nacionais, abandonando a responsabilidade para os municípios.

Medidas da CNM

Para que não aconteça uma sobrecarga de serviços sobre os municípios, a CNM atua por medidas que possam distribuir de forma mais efetiva as receitas do país. Uma delas é o aumento de 1,5% no FPM de março, que tramita na PEC 25/2022. Caso ela seja aprovada, representará R$ 264,7 milhões.

Outras medidas são a redução de alíquota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 8% em cidades de até 156 mil habitantes, conforme o PL 334/2023; a recomposição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), segundo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/2023, com R$ 51 milhões aos cofres municipais; e o fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com o PL 2384/2023, que tem potencial de injetar R$ 694 milhões no FPM; entre outros.

Confira o estudo da crise dos municípios, do CNM, clicando aqui.