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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse a líderes partidários em reunião na terça-feira (16) que irá criar um grupo de trabalho para discutir propostas sobre o foro privilegiado e as prerrogativas parlamentares.
O tema já é discutido pelos deputados há semanas, mas ganhou força depois da prisão de Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), confirmada na última semana por apenas 20 votos a mais do que o necessário.
Parlamentares de governo e de oposição criticam a prisão de Brazão por considerarem que não havia os dois requisitos necessários para a prisão de um parlamentar. Segundo a Constituição, um parlamentar só pode ser preso em flagrante e por crime inafiançável.
Segundo deputados ouvidos pela reportagem, ainda não foi discutido o mérito da proposta. Mas a ideia, de modo geral, é redefinir os procedimentos para que o Supremo Tribunal Federal (STF) posso decretar prisão ou operação contra um parlamentar.
Foro privilegiado
A discussão sobre o chamado foro privilegiado também ganhou corpo nas últimas semanas. Parlamentares, principalmente da oposição, criticam a atuação de integrantes do STF e querem restringir as situações em que as autoridades sejam julgadas pelo Supremo.
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vai em sentido oposto e analisa um processo que pode ampliar ainda mais o foro privilegiado.
Lira já pediu a líderes para indicarem nomes para o grupo de trabalho, mas ainda não foi definida uma data para o começo dos trabalhos.
Segundo parlamentares presentes na reunião, ainda não está definido se será um único grupo para discutir os dois temas ou dois grupos de trabalho – um para debater o foro e outro as prerrogativas parlamentares.
Ao contrário das comissões, que tem previsão regimental, o grupo de trabalho não precisa seguir regras específicas e nem a proporcionalidade do tamanho dos partidos.
CPIs
Lira também disse aos parlamentares no colégio de líderes que faria um levantamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que estão na fila de instalação na Câmara.
Uma nova reunião ainda seria agendada com as lideranças para definir quais comissões seriam instaladas.
Pelas regras da Casa, apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Hoje, há oito requerimentos com pedidos para instalação de CPIs na Casa, incluindo pedidos de investigação de:
Recado ao governo
Parlamentares do Centrão avaliam que a sinalização de Lira para a instalação de CPIs funciona como um recado para o governo, após o mal-estar público envolvendo o presidente da Casa e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O desgaste ganhou novo desdobramento após a exoneração do primo de Lira, Wilson César de Lira Santos, do cargo de superintendente do Incra em Alagoas. O presidente da Casa já tinha sido avisado que a situação do primo era insustentável, mas foi surpreendido com a exoneração nesta terça-feira (16).
Já aliados de Lira afirmam que o presidente da Casa já vinha sendo pressionado para a instalação da CPI e negam que o desgaste com o governo tenha sido a razão do movimento.
Integrantes do governo ainda vão analisar os pedidos de abertura de CPIs, mas afirmam que, em uma primeira análise, não há temas diretamente ligados ao governo.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (29) para ampliar a regra do foro privilegiado de autoridades na Corte. Sua proposta visa manter o foro mesmo após a saída das funções, especialmente em casos de crimes funcionais como renúncia, não reeleição ou cassação.
Em 2018, o Supremo já havia restringido o foro, determinando que apenas crimes relacionados ao exercício do cargo durante o mandato seriam investigados na maior instância do Judiciário brasileiro. Isso significou que processos criminais anteriores ao cargo ou sem relação com a função seriam enviados para a primeira instância da Justiça. A restrição em 2018 foi motivada por uma questão de ordem apresentada por Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.
A nova tese proposta por Mendes é que a prerrogativa de foro para crimes no cargo e em razão das funções deve continuar mesmo após o afastamento, iniciando-se o inquérito ou a ação penal após o término do exercício do cargo.
O relator argumenta que a restrição do foro privilegiado adotada seis anos atrás foi equivocada e que a prerrogativa deve ser mantida para preservar a capacidade de decisão do ocupante do cargo, evitando perseguições e instabilidade no sistema de Justiça. Mendes destacou a necessidade de “recalibrar os contornos” do foro privilegiado, destinado a pessoas com cargos públicos e mandatos eletivos.
Ministros do Supremo já vinham defendendo a revisão do tema, o que levou à pauta do julgamento.
O caso em questão envolve um habeas corpus da defesa do senador Zequinha Marinho (PL-PA), réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal. Ele é acusado de exigir contribuições ilegais de seus servidores. A defesa nega as acusações e argumenta que o caso deve ser julgado pelo Supremo, pois o parlamentar exerce cargos com foro privilegiado desde 2007.
O debate sobre o foro privilegiado continua no plenário virtual do STF, onde os ministros podem inserir seus votos até 8 de abril.