O senador Flávio Bolsonaro propôs que um projeto de lei que criminaliza a restrição a praias seja aprovado no Senado Federal. O parecer foi sobre um projeto de lei protocolado pelo senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, no dia 26 de junho deste ano como reação à PEC das Praias. 

O projeto de lei de Amin propõe que “impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso livre e franco à praia ou ao mar” seja crime com pena de seis meses a dois anos de detenção e multa.

A proposta prevê também a criminalização de ocupação indevida e sem autorização, ainda que de forma temporária, em praias e seus acessos, e a urbanização em terreno próximo ao mar que possa dificultar ou inviabilizar o acesso ao local.

Assim como é relator da PEC das Praias, Flávio foi escolhido para relatar o projeto de Amin, que é contrário a algumas interpretações possíveis da PEC.

A PEC das Praias propõe a possibilidade de privatização de áreas da União no litoral brasileiro. Em 2023, Flávio apresentou um parecer favorável à medida, mas o projeto está parado desde maio deste ano na Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal.

No dia 27 de maio, a  CCJ do Senado fez uma audiência pública sobre o projeto de lei, que tem autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy. Na época, a proposta teve uma forte reação pública contrária à medida de privatização de áreas da União no litoral brasileiro.

A proposta de Amin, que é contrária à PEC das Praias, está pronta para ser votada no plenário da CCJ e deverá ser pautada na volta do recesso parlamentar, em 1º de agosto.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/22, que transfere os chamados Terrenos de Marinha aos proprietários particulares mediante pagamento, defendeu o texto, em suas redes sociais, depois de um bate-boca entre o atacante Neymar, do time saudita Al-Hilal, e a atriz Luana Piovani. O parlamentar afirmou que "andam inventando que praias serão privatizadas" e atribuiu a narrativa a "malucos de esquerda".

A troca de ofensas entre Neymar e Luana potencializou a polêmica sobre a PEC. Ela acusa o jogador de futebol de ter interesse na emenda constitucional por causa de um acordo entre ele e a incorporadora Due, que pretende construir um empreendimentos turístico no Nordeste conhecido como Caribe Brasileiro. A assessoria do atleta reforçou que o projeto turístico não será favorecido pela PEC.

Segundo especialistas, a proposta de acabar com taxas cobradas pela União dá margem para a criação de praias privadas, gerando ocupação dessas terras e aumentando, consequentemente, os riscos das mudanças climáticas. Mas, em vídeo publicado no X, o senador afirma que a possibilidade de privatização das praias é uma narrativa inventada.

"Isso é uma grande mentira. Uma narrativa que a esquerda está criando, porque o governo está com medo de perder a arrecadação", acusa o senador. "Imagina se você tem um grande empreendimento que quer se instalar na Bahia e a gente acabou com o foro, com o laudêmio (exemplos de taxas pagas). Obviamente que o empresário vai ter mais interesse, porque vai ficar mais barato, sim. Ele não vai ter que pagar essas taxas todo ano, nem no caso de transferência de propriedade para ninguém", acrescenta.

Flávio afirma que a população seria beneficiada pela mudança e cita a Favela da Maré, no Rio de Janeiro, como exemplo de território submetido às taxas pagas à União. Cidades como a capital fluminense, Florianópolis e Fortaleza têm áreas dentro da faixa da Marinha.

Os Terrenos de Marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. Atualmente, pessoas que detêm propriedades em uma faixa de 33 metros de uma posição média do mar, considerando a maré alta, precisam pagar uma taxa anual à União.

Segundo Flávio, é "óbvio que não pode proibir o acesso à praia de ninguém" e que isso seria um "caso de polícia". Especialistas alertam, no entanto, que caso aprovada, a legislação poderá abrir brecha para tal e agravará os danos ambientais e poderiam se tornar áreas controladas por grupos criminosos, que poderiam passar a cobrar pelo acesso ou pela instalação de negócios.

O ex-presidente, em vários momentos, propôs suspender o status de área de preservação ambiental para trechos da Costa Verde fluminense. Segundo ele, a região seria ideal para receber investimentos turísticos para tornar-se uma "Cancún brasileira". Jair Bolsonaro tem uma residência de veraneio em Angra dos Reis.

Nesta terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei (PL) que trata do fim das “saidinhas” de presos. A possibilidade dos detentos poderem sair apenas para atividades educacionais, como conclusão dos ensinos médio e superior, e cursos profissionalizantes, foi inclusa no texto pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), relator do projeto.

A mudança representou um acatamento a uma sugestão do senador Sergio Moro (União Brasil/PR), para tornar o texto menos restritivo do que a versão aprovada pela Câmara, em agosto de 2022.

“Acolhi a emenda do senador Moro que permite a autorização para estudar fora da unidade prisional a presos que não cometeram crime hediondo ou crime com violência, ou grave ameaça. O que é diferente das saídas em feriados, que estão sendo proibidas para todos os presos!”, declarou Flávio Bolsonaro.

Apesar disso, a saída para atividades educacionais não se estenderia para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça.

Agora, o projeto de lei segue para a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por ter sofrido alterações, depois que sair do Senado o projeto precisará voltar à Câmara, para ser novamente aprovado antes de ir para as mãos do presidente da República.

Caso seja aprovada, a norma será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar Roger da Cunha (29), que estava trabalhando quando foi morto por um foragido que não retornou da saída de Natal de 2023.