A reunião no gabinete de Barroso: entre os presentes, ministros do STF e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco - (crédito: Henrique Raynal/CC)
O Governo Federal, Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional chegaram a um acordo para estabelecer critérios para as emendas parlamentares.
Estiveram presentes ao encontro, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso; os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD); os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, representando o governo. Presentes também, o procurador-geral da República, Paulo Gonet e os demais ministros do Supremo. Entre conversa e almoço, foram mais de três horas, e chegaram a um consenso.
Pelo acordo, o repasse de recursos será retomado após o Congresso apresentar uma solução para critérios de transparência sobre a execução das emendas. Essa definição, por parte do Parlamento, deve ocorrer em 10 dias.
A liberação está travada devido a uma decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, de frear os repasses até que houvesse transparência e rastreabilidade em relação aos recursos. A determinação dele foi chancelada por todos os demais integrantes do STF.
Ficou acordado que as emendas pix "ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)".
Já as emendas de bancada "serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização". Ou seja, o uso dos recursos destinados para indicações coletivas dos parlamentares deve ser em obras de impacto, como a construção de um hospital ou obras em rodovias.
Quanto às emendas de comissão, "serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até 10 dias".
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que as emendas impositivas individuais, apelidadas de emendas Pix, devem ser destinadas a obras inacabadas. "Houve um entendimento de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil à execução orçamentária do Brasil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas", disse Pacheco a jornalistas.
Levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o país tem um passivo de 8.603 obras paralisadas, que contam com financiamento de recursos federais. Esses dados são de outubro de 2023. Esse volume é parte de um montante de 21.007 obras.
Segundo o TCU, as obras paralisadas incluem a construção e ampliação de escolas, estradas e hospitais, entre outros. O setor da educação básica é o mais atingido, com 3.580 obras paradas. Na sequência, aparece o setor da infraestrutura e mobilidade urbana, com 1.854 empreendimentos não concluídos. Depois, vem a saúde, com 318 obras paralisadas.
De acordo com p senador Rodrigo Pacheco, a ideia é "fugir da burocracia". "Permitir que haja a efetiva execução e realização de obras nos nossos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à coletividade, interessa à sociedade", reforçou.
O senador afirmou ter sido uma decisão acertada. "É algo muito inteligente e interessante para o país, com a referência sempre da fiscalização no Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle de modo geral, que devem também fiscalizar esses recursos", completou.
Ministro Luís Roberto Barroso (c), Arthur Lira (e), Rodrigo Pacheco (d) — Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
Fonte de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, as emendas parlamentares serão o prato principal à mesa em almoço marcado para hoje entre representantes da cúpula da República. Para o encontro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, convidou os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de colegas da Suprema Corte e integrantes do Legislativo e do Executivo.
A reunião é um gesto para superar o mal-estar que se criou depois que o STF impôs um freio na aprovação das emendas impositivas, com imediata reação da Câmara dos Deputados.
O repasse de verbas foi suspenso na última quarta-feira (14) pelo ministro Flávio Dino, com o intuito de dar mais transparência à aprovação das proposições parlamentares. Dois dias depois, a Suprema Corte referendou, por unanimidade, a decisão do ministro. O posicionamento contundente do STF provocou reação do Congresso, em particular da Câmara dos Deputados.
Na tentativa de acalmar os ânimos, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que as decisões da Corte não constituem enfrentamento ao Legislativo.
Segundo fontes ouvidas pelo Correio Braziliense, parlamentares sinalizaram ao Supremo que apresentarão uma proposta de acordo para o desbloqueio imediato dos valores, com base em dados que mostram o impacto da suspensão para os municípios. Em troca, o Congresso se comprometeria em dar mais transparência na prestação de contas sobre as emendas.
Lula conversou com Arthur Lira
Ontem à noite, o presidente Lula teve encontro reservado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no Palácio do Planalto. Há uma expectativa de que Lula receba também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Sem maioria no Congresso, o governo tem interesse em chegar a um acordo em relação às emendas parlamentares. Restrições ao pagamento das proposições de deputados e senadores afetam diretamente a aprovação de matérias cruciais para o Executivo, como a reforma tributária e outras pautas econômicas.
Flávio Dino | Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo
O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, ontem, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria em todos os repasses de emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União — as chamadas "emendas Pix". A decisão foi tomada depois de audiência de conciliação sobre o tema, realizada na Corte.
Para o ministro, a indicação ou a destinação de qualquer recurso da União deve ter vinculo federativo — o que, na prática, significa que os congressistas só poderão indicar emendas para estados e municípios com os quais têm vínculos eleitorais. Dino considera que as emendas dos parlamentares devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade.
A CGU tem 90 dias para realizar a auditoria, mas adiantou que começará o procedimento imediatamente. A reavaliação tem como alvo emendas repassadas entre 2020 e 2024.
Dino determinou, também, que o governo federal só libere os pagamentos das emendas depois de os parlamentares inserirem no Portal Transferegov as informações sobre as transferências — como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.
ONGs
A decisão responde à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade argumentou que o Congresso e o Poder Executivo não estão cumprindo a decisão do STF que colocou fim ao chamado "orçamento secreto" — pelo qual emendas eram protocoladas e pagas sem regras de transparência, e cuja destinação dos recursos era igualmente pouco clara. Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSol, a Corte entendeu que esse "orçamento secreto" era inconstitucional.
Esplanada dos Ministérios, em Brasília — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
O governo publicou, no fim da noite da terça-feira (30), o decreto do presidente Lula que detalha as áreas afetadas pelo pelo congelamento de R$ 15 bilhões em gastos públicos, confirmado na semana passada. O objetivo é convergir as contas públicas para a meta de déficit zero estabelecida para 2024. Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento e do Ministério da Saúde são os mais atingidos.
No total, o governo reteve as seguintes despesas:
R$ 4,5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
R$ 1,095 bilhão em emendas de comissão
R$ 153 milhões de emendas de bancada. As emendas individuais foram poupadas.
Também foram congelados R$ 9,2 bilhões em despesas discricionárias do Poder Executivo.
Somando esses valores, chega-se ao congelamento de R$ 15 bilhões. Essa contenção de gastos é a maior já feita neste terceiro mandato do presidente Lula.
O PAC é uma das principais vitrines do governo Lula. O programa é comandado pelo chefe da Cassa Civil, Rui Costa, com quem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acumula divergências no governo.
Ministérios
Considerando os ministérios, o da Saúde foi o mais afetado, com R$ 4,4 bilhões. A lista segue com o Ministério das Cidades (R$ 2,1 bilhões), dos Transportes (R$ 1,5 bilhão) e da Educação (R$ 1,2 bilhão). Os demais órgãos tiveram bloqueios abaixo de R$ 1 bilhão.
Foto: Reuters/Adriano Machado
Nesta quarta-feira (10), o primeiro projeto sobre a regulamentação da reforma tributária recebeu 280 emendas ao texto, isto é, sugestões apresentadas pelos deputados em forma de complemento no texto do relator. A previsão é de que a proposta seja votada ainda hoje.
De acordo com o portal da Câmara, o projeto tem, desde a última segunda-feira (8), mais de 800 emendas. Desse número, 685 são relativas ao imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que atribui uma taxa extra a itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e mineração.
Uma das mudanças que está sendo bastante debatida é a inclusão de proteína animal na cesta básica. No relatório final apresentado pelos deputados do grupo de trabalho (GT), as carnes mantiveram a alíquota reduzida em 60%. Apesar disso, há uma movimentação na Câmara, especialmente da bancada ruralista, para que esses alimentos sejam incluídos com a isenção de alíquota.
A votação dessa proposta é a prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes do recesso parlamentar começar, no dia 18 deste mês.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Deputados e senadores apresentaram 2.272 emendas ao relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O prazo para apresentar sugestões se encerrou na sexta-feira (17). Desse total, 673 foram de emendas de inclusão de meta fiscal e outras 1.599 de texto.
Como o próprio nome já diz, a LDO traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Ela antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte.
As sugestões de mudanças foram feitas em meio à discussão sobre a meta de déficit fiscal. No último mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que “dificilmente” o governo vai conseguir alcançar a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.
A declaração repercutiu mal no mercado financeiro e em setores do Congresso e o governo chegou a cogitar propor a alteração da meta ao Congresso, mas acabou recuando.
A previsão é que o texto da LDO tenha um parecer final apresentando entre segunda-feira (20) e terça-feira (21) de novembro. Depois, o documento terá de ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
“Tudo será discutido e debatido pela comissão e, no caso de a emenda não ser acolhida pelo relator, ela pode ser destacada na votação em plenário. O plenário tem a maioria para decidir”, disse o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
Se aprovada na CMO, a proposta será analisada em sessão do Congresso Nacional antes de ir à sanção presidencial. Ainda não há data definida para isso ocorrer.
Emendas parlamentares estão entre as principais ferramentas de negociação entre o governo federal e o Congresso Nacional. — Foto: Leo Caldas
O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional, com a proposta de Orçamento para o ano de 2024, prevê R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares.
Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, as emendas parlamentares passaram a obedecer à nova regra fiscal do governo, que condiciona as despesas públicas ao que é arrecadado.
“As emendas parlamentares também anteriormente vinham crescendo por força do teto de gastos com a inflação. Agora, muda-se a lógica, elas passam a ser vinculadas a percentual da receita corrente líquida, basicamente de 3% no total, tanto para as individuais quanto para as de bancada estadual”, afirmou Durigan.
No ano passado, a proposta orçamentária, enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, R$ 38,8 bilhões para emendas parlamentares. O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional.
Apesar de ser um recurso de uso formalmente determinado pelo governo federal, parlamentares cobram as indicações desses valores, também como forma de garantirem apoio no Congresso.