Foto: Andressa Anholete/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 16 de agosto- o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin- que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A sessão será virtual.
O pedido de prorrogação foi feito no mês passado pelo Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração de impostos dos setores.
Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, coube ao presidente em exercício decidir a questão.
Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.
A primeira prorrogação de prazo foi aceita no dia 25 de abril pelo ministro Cristiano Zanin, relator do processo, que concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração novamente por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação. (ABr)
Foto: divulgação/STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
A desoneração é uma política que começou em 2012. Ela substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folha de cada funcionário, paga de 1% a 4,5%, da receita bruta da empresa.
O pedido de prorrogação foi feito na terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Na tarde de ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas.
Na decisão, Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
Fernando Haddad- Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A equipe de Fernando Haddad (PT), no Ministério da Fazenda, não descarta a possibilidade de alterar a meta de zerar o déficit fiscal neste ano, mas pode lançar mão de novas medidas de arrecadação a fim de tentar evitar esse cenário, segundo o secretário -executivo da pasta, Dario Durigan.
Mudar a meta seria um desfecho drástico caso se esgotem todas as iniciativas para compensar uma eventual prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. No fim de 2023, Haddad anunciou uma medida provisória que promove uma reoneração gradual da folha, editada dias depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula (PT) à extensão do benefício.
A MP também engloba a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e a limitação de compensações de créditos tributários obtidos pelas empresas na Justiça.Uma medida provisória entra em vigor imediatamente, mas precisa ser chancelada pelo Legislativo em até 120 dias para não perder a validade.
“Se novas medidas não forem possíveis, eventualmente tem de mexer na meta, claro. Vai fazer o quê? Mágica? Tem de ir vencendo as barreiras”, afirma Durigan, ministro em exercício durante o recesso de Haddad. “Todas as providências vão ser tomadas para a gente fechar o Orçamento. Se, de fato, o que estamos apresentando não vingar, não resta alternativa: tem de mexer na meta.”
Segundo a medida provisória, no lugar da desoneração, deve haver uma reoneração gradual pelos próximos quatro anos da contribuição patronal sobre a folha. Pelos cálculos da Fazenda, o objetivo é recuperar 6 bilhões de reais em arrecadação já em 2024.
O governo não eliminou por completo a desoneração, mas estabeleceu que ela só deve incidir sobre o primeiro salário mínimo recebido pelos empregados. A cota patronal de contribuição à Previdência, contudo, fica restabelecida para pagamentos acima desse valor.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou para a manhã da próxima terça-feira 9 uma reunião de líderes para discutir a MP.
Em vez de beneficiar setores inteiros, a medida provisória do governo estabelece grupos esmiuçados por atividade econômica: um composto por atividades de transporte, rádio e televisão e tecnologia da informação, outro com atividades ligadas à indústria têxtil e de calçados, obras de infraestrutura e mercado editorial.
O primeiro grupo deverá voltar a pagar 10% de contribuição patronal sobre a folha de pagamentos em 2024, alíquota que sobre para 12,5% em 2025, 15% em 2026 e 17,5% em 2027. O segundo grupo será reonerado em 15% em 2024, 16,25% em 2025, 17,5% em 2026 e 18,75% em 2027.
Essas percentagens incidem somente sobre o primeiro salário mínimo recebido por cada trabalhador. Acima disso, ficam restabelecidas as alíquotas previstas pela legislação que rege cada setor da economia. De todo modo, a reoneração deve entrar em vigor apenas em 1º de abril de 2024.
Sessão do Congresso nesta quinta-feira (14) analisou vetos presidenciais
14/12/2023 - Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Um dos vetos derrubados diz respeito à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, que empregam quase 9 milhões de pessoas. No Senado, a derrubada recebeu 60 votos favoráveis e 13 contrários. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78 pela rejeição do veto.
Com a derrota do governo, a desoneração da folha será prorrogada até 2027. O atual modelo de desoneração perde a validade em dezembro deste ano. O texto segue agora para promulgação. Ao analisar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o texto de forma integral, sob o argumento que a medida era inconstitucional. A desoneração da folha permite às empresas substituírem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Entre os setores que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.
Outro veto analisado pelos parlamentares também faz parte da agenda econômica do governo: um dispositivo do arcabouço fiscal que impedia o Executivo de retirar despesas do cálculo para atingir a meta fiscal. Na prática, o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com o Congresso Nacional.
No Senado, o veto foi rejeitado por 63 votos a 1. Já na Câmara, o placar foi de 410 a 38. O texto também vai à promulgação. Apesar desse trecho ter sido derrubado, a Câmara manteve um veto de Lula que limitava o contingenciamento de investimentos do governo federal. A Câmara registrou 360 votos a 72 pela manutenção da medida. Com o aval dos deputados, os senadores não precisaram analisar o veto.
Outra derrota ao governo ocorreu durante a votação do veto de Lula ao trecho que estabelecia a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Entre os deputados, o placar foi de 321 votos a 137 pela rejeição do veto. No Senado, foi de 53 votos a 19.
Com a derrubada, passa a valer a tese que de os povos indígenas só terão direito à demarcação de terras que já eram ocupadas por eles em 5 de outubro de 1988.
Apesar disso, o Congresso manteve os seguintes vetos do governo:
Em relação ao projeto de lei que favorece o governo federal ao restabelecer o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), os parlamentares também derrubaram o veto para retomar mudança proposta na lei sobre cobrança judicial da dívida ativa. Na prática, será incorporado à lei dispositivo que condiciona a execução de fiança bancária ou seguro garantia ao trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedando sua liquidação antecipada.
Outro ponto com veto derrubado prevê o cancelamento de qualquer valor de multa que tenha ultrapassado 100% do montante do crédito tributário apurado, inscrito ou não em dívida ativa da União, mesmo que esteja em programas de parcelamento de dívidas.
Se o contribuinte já pagou, poderá receber a devolução por meio de precatório judicial.
Fotos: Efraim Filho (reprodução/União Brasil) e Lula (Sérgio Lima/Poder360)
Na última segunda-feira (20), o senador Efraim Filho (União Brasil), autor da proposta que estende por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamentos de aproximadamente 17 setores, declarou que, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não aprovar a proposta, cometerá um erro político. O governo tem até a quinta-feira (23) para sancionar ou vetar o projeto.
“O maior desafio do Brasil hoje não é arrecadar mais e não é aumentar a carga tributária sobre as empresas que produzem. A maior prioridade do governo é gerar emprego; pais e mães de família que estão no desemprego e querem essa oportunidade para com o suor do seu rosto poder colocar o pão para dentro de casa”, afirmou o senador.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aconselhou o Palácio do Planalto a não aprovar a proposta. Um levantamento feito pela equipe do governo federal estima que o impacto fiscal da proposta seria de quase R$ 19 bilhões só em 2024.
No entanto, 17 setores beneficiados pela desoneração alegam que, com a retomada dos impostos, será difícil continuar com o mesmo número de funcionários, afetando diretamente a geração de renda.