Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O relator da reforma tributária no Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve ler o parecer sobre o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (24/10). A previsão é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 seja votada no colegiado no dia 7 de novembro, e siga para o plenário na mesma semana.
O texto volta a tramitar após uma série de audiências públicas que discutiu a reforma tributária. Ao longo da semana, Braga também discutiu a proposta com a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e levou as sugestões apresentadas a ele por setores da economia e governadores.
A expectativa de Haddad e dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é de que o texto seja aprovado pelo Congresso até o fim do ano, antes do recesso do Legislativo.
Aprovado na Câmara no fim do primeiro semestre, o texto será analisado pelo Senado, mas precisará retornar à Casa Baixa, já que Braga adiantou que fará alterações na redação. Já são mais de 500 emendas apresentadas ao texto, das quais cerca de 300 já foram analisadas pela equipe do relator.
Fernando Haddad afirmou, em coletiva de imprensa na sede da Fazenda em São Paulo, que também espera votar a matéria no início de novembro.
“O Congresso tem feito o seu trabalho. A Câmara foi muito diligente. E agora, da parte do Senado, tanto o senador Rodrigo Pacheco quanto o senador Eduardo Braga (relator) têm colocado um impulso muito grande para que a gente possa promulgar a emenda constitucional ainda neste ano”, afirmou Haddad.
A reforma em discussão tem como um dos principais objetivos unificar impostos que incidem sobre o consumo. A proposta cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, ou seja, com duas frentes de cobrança, que vai substituir cinco tributos existentes hoje.
Foto: Altamiro Borges
Hoje (20), termina o prazo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para decidir se sanciona ou não o Projeto de Lei (PL) que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Ao longo deste mês, cada ministério enviou pareceres sobre o PL para a Casa Civil.
Os ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas recomendaram o veto total do projeto, que já foi aprovado no Congresso Nacional e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu o veto apenas do ponto central do PL, que limita a demarcação das terras até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
De acordo com Sérgio Roxo, do jornal O Globo, Lula poderia vetar totalmente ou parcialmente o texto, mas isso geraria uma divisão nos integrantes do governo e mesmo no Congresso, com deputados e senadores podendo se articular para derrubar a possível proibição presidencial. Caso sancione o marco temporal, Lula irá desagradar as ministras do Meio Ambiente, Marina Silva, e dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.
Caso o PL seja aprovado, além do marco temporal para a demarcação das terras indígenas, também será permitido que produtos transgênicos sejam cultivados em terras indígenas. O projeto também abre portas para que as demarcações feitas no passado possam ser revistas e para que o contato com povos isolados seja flexibilizado, uma vez que autoriza entidades privadas a realizar considerações de utilidade pública com esses indígenas.
Foto: Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (4), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Supremo Eleitoral (TSE). A proposta foi aprovada em 42 segundos, sem discussão e por votação simbólica, sem contagem de votos.
A PEC é de autoria do Senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) e foi relatada pelo Senador Esperidião Amin (PP/SC).
“O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, disse Oriovisto.
Agora, o texto da PEC deve ser aprovado pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada define que pedidos de vista, isto é, o tempo a mais para se analisar processos em tribunais, devem ser coletivos, por todos os membros, e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Na prática, a redução do prazo diminui o poder que um ministro teria individualmente para interromper o julgamento sem limite de tempo. Além disso, também foi proposto que, após o prazo do pedido de vista, o processo deve ser incluído automaticamente na pauta de votações.
A PEC também proíbe decisões monocráticas, feitas apenas por um único ministro, que tenham como efeito suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade, bem como as decisões monocráticas para suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Em maio de 2019, o Senado rejeitou uma PEC de Oriovisto que possuía um conteúdo similar ao da proposta atual. O texto também havia sido aprovado pela CCJ.
Foto: reprodução/Instagram
Na noite de ontem (26) a Câmara de Vereadores de Arapiraca, por unanimidade, aprovou o PL 27/2023, de origem do poder executivo, que previa a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Direitos Humanos.
A propositura para a criação de uma secretária especializada em políticas para mulheres foi apresentada ao prefeito municipal por meio do Ofício OAB-GAB Pres. 49/2023 e respondida por meio do Ofício 191/2023 - CG, no qual deu-se ciência sobre o atendimento ao que fora requerido pela OAB e do encaminhamento da matéria ao legislativo arapiraquense.
O presidente da OAB Arapiraca, Daniel Fernandes, esteve presente na Sessão e usou da tribuna do plenário legislativo para falar sobre a atuação da OAB na permanente luta na defesa dos Direitos Humanos e, por conseguinte, no apoio às políticas para mulheres e no combate à violência doméstica, familiar e contra às mulheres.
Para Márcia Acioly, vice-presidente da OAB Arapiraca, “Arapiraca robustece a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, o que certamente ampliará os serviços ofertados e contará com uma equipe ainda mais capacitada para o acolhimento das vítimas e para a promoção das políticas públicas.”
Além de outros advogados e advogadas presentes, Fernandes esteve acompanhado da vice-presidente Márcia Acioly, da presidente da Comissão da Mulher Advogada, Vânia Felix e do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Thiago Rodrigo.
“Agradecemos ao legislativo pela aprovação da matéria e especialmente pela atenção e sensibilidade do prefeito Luciano Barbosa que, recebendo esta propositura da Ordem e prontamente atendendo-a, impulsiona imensamente o município de Arapiraca nessas políticas públicas e no protagonismo das garantias dos Direitos Humanos”, da tribuna falou Daniel Fernandes.
Foto: Alan Rones/Câmara dos Deputados
Três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) chegarão ao fim nas próximas duas semanas na Câmara dos Deputados. Criados para investigar invasões do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), manipulações em partidas de futebol e inconsistências financeiras das Americanas, os colegiados se despedem sem destaques e avanços.
As comissões começaram o trabalho ao mesmo tempo, em maio. Ao longo dos 120 dias de previsão inicial de trabalho, perderam fôlego e apoio, o que levou à ausência de pedidos de prorrogação de funcionamento.
Na última quinta-feira (14), último dia do cronograma, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu acolher solicitação e prorrogou, em 12 dias, o prazo de funcionamento de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Com a sobrevida concedida, as CPIs do MST, da Manipulação no Futebol e das Americanas vão seguir, ao menos oficialmente, até o dia 26. Na prática, contudo, a coleta de informações deverá ser encerrada até quinta-feira (21). A data foi acordada em conjunto pelos presidentes das CPIs e Lira como o limite para a apresentação do relatório final dos trabalhos. Em 26 de setembro, os relatórios deverão ser votados.
Plenário da Câmara dos Deputados — Foto Adriano Machado/Reuters
Hoje (13), a Câmara dos Deputados deve votar dois projetos de lei que irão realizar mudanças no sistema eleitoral brasileiro para as eleições municipais de 2024. O relatório da minirreforma eleitoral foi elaborado pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). Para que entrem em vigor no próximo ano, as regras precisam ser aprovadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o dia 6 de outubro.
Confira algumas das mudanças a seguir.
A atualização do número de cadeiras na Câmara deve levar em consideração os dados do Censo de 2022, feito pelo IBGE - (crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela fixação de um prazo para que o Congresso atualize o número de deputados por estado de acordo com o tamanho da população de cada unidade da Federação.
Os ministros seguiram o entendimento do relator da ação, Luiz Fux. De acordo com o voto do magistrado, o Congresso tem de aprovar uma lei nesse sentido até 25 de junho de 2025.
A atualização do número de cadeiras por unidade federativa deve levar em consideração os dados do Censo de 2022, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, tem de ser respeitado o número máximo de 513 deputados. A decisão possivelmente vai alterar a composição das bancadas.
A regra deve valer para as eleições de 2026, com início de mandatos em 2027. Caso os parlamentares não acatem a decisão até o prazo estabelecido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer as alterações até outubro de 2025. Nesse caso, os magistrados podem definir parâmetros que acharem convenientes na definição das regras a serem seguidas para ocupar as vagas na Casa Legislativa.
O STF analisa uma ação apresentada pelo governo do Pará. O Executivo estadual alega que uma lei de 1993 prevê limite máximo e mínimo de parlamentares, mas não detalha como deve ser a distribuição por unidade da Federação.
A maioria dos magistrados entende que o Congresso se omitiu em legislar e isso causa prejuízos para o regime democrático e a participação popular nas decisões da vida política nacional.
Os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator.
Enquanto algumas cidades apresentaram grande taxa de crescimento populacional outras tiveram decréscimo no número de habitantes, o que gerou impactos importantes na totalidade de moradores em cada unidade da Federação.
Foto: Wey Alves/Especial Metrópoles
Deputados do grupo de trabalho da minireforma eleitoral, que foi instalado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23/8), dizem que irão debater um possível aumento no número de candidatos para as eleições de 2024.
A ideia de parte dos parlamentares que irão debater a minirreforma é modificar o trecho da lei eleitoral que restringe o número de candidatos que cada partido pode lançar ao legislativo.
Na última eleição, após modificações feitas pelo Congresso, ficou decidido que as siglas poderiam lançar candidatos apenas para 100% + 1 das vagas.
Em São Paulo, por exemplo, que tem direito a 70 cadeiras na Câmara, cada partido lançou no máximo 71 candidatos a deputado federal nas eleições de 2022.
Agora, parlamentares dizem que muitos diretórios municipais pedem um aumento no número de vagas, especialmente por causa das reservas de candidaturas para mulheres e negros.
As eleições municipais de 2024 deverão ter um fundo eleitoral recorde na história dos pleitos brasileiros. Na Câmara, lideranças já se movimentam para aumentar o valor destinado às eleições no Orçamento do próximo ano.