A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), o texto-base do projeto de lei que estabelece mudanças para o Novo Ensino Médio. O texto foi aprovado após um acordo entre o ministro Camilo Santana e o relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). A sessão na Câmara contou com embates entre governistas e opositores que divergiram sobre o tema. Camilo Santana acompanhou a votação de dentro do plenário e algumas mudanças foram feitas de última hora.

A principal discordância dizia respeito às cargas horárias estabelecidas inicialmente pelo projeto: a formação geral básica passa a ser de no mínimo 2,4 mil horas para alunos que escolherem o currículo regular — das quatro áreas de conhecimento (Matemática, Linguagens, Ciências da Natureza e Ciências Sociais). No atual modelo, são no máximo 1,8 mil horas.

Para os que fazem curso técnico, o texto previa de 1,8 mil horas a 2,1 mil, dependendo da carga horária do profissionalizante. Os cursos técnicos de maior relevância, como os da área de Saúde e Tecnologia, têm 1,2 mil horas.
No texto final, as regras previstas para o currículo regular foram mantidas. Mas, houve mudanças em relação ao ensino profissionalizante: a formação geral básica terá 2,1 mil horas. As redes, no entanto, estão liberadas para utilizarem até 300 dessas horas de "forma articulada com o curso técnico" nas carreiras que precisem de mil ou 1,2 mil horas de formação.

Assim, a parte do currículo de disciplinas clássicas, a formação geral básica, cai para até 1,8 mil horas.
Uma das emendas incluída no texto determinou que a carga horária do ensino médio, em qualquer parte do currículo, "será ofertada de forma presencial, ressalvadas as exceções previstas em regulamento". Isso significa que ela a educação à distância está liberada, mas apenas em casos excepcionais, como no caso de escolas em localização especial, como comunidades ribeirinhas e outras de dificíl acesso.
Mendonça Filho também retirou a previsão de contratação de professoras para "notório saber", quando não se referir ao ensino profissionalizante.

Formação geral básica

A formação geral básica é a parte do currículo com apenas disciplinas clássicas (Português, Matemática, Química, Física, Biologia etc) e que será igual para todos os estudantes. Já os itinerários formativos são a parte flexível. Em tese, o estudante pode escolher em qual das quatro áreas do conhecimento (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Sociais) ele deseja se aprofundar ou se deseja fazer um curso técnico, o que seria um quinto itinerário.

As concessões

Formação geral básica. A proposta de Mendonça Filho era de 2,1 mil horas para a parte do currículo comum a todo estudante, que é composta apenas de disciplinas clássicas, como português e matemática. O desejo do governo, de 2,4 mil horas, prevaleceu após o ensino técnico ser resolvido. Nesta modalidade, o currículo de disciplinas clássicas será entre 1,8 mil e 2,1 horas, dependendo do tamanho da carga horária do profissionalizante.

Itinerários formativos.

O MEC propôs quatro itinerários e que cada um deles tivesse três áreas de conhecimento. Já o acordo prevê que cada itinerário deve ter no mínimo duas áreas de conhecimento com diretrizes curriculares definidas pelo ministério.

Espanhol

Governo defendia a disciplina como obrigatória, mas será de oferta optativa.

Ensino à distância

O texto a ser votado libera a modalidade em situações excepcionais. O MEC era contra.
A proposta ainda determina que todas as escolas devem ofertar as quatro áreas do conhecimento que estejam organizadas em, no mínimo, dois itinerários com ênfases distintas.

Como exemplo, um colégio poderia oferecer os seguintes itinerários para cumprir a regra: Linguagens e suas tecnologias mais Ciências Sociais aplicadas; e Matemática e suas tecnologias mais Ciências da Natureza e suas tecnologias.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos religiosos, deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira da semana que vem. Deputados da bancada evangélica têm se reunido com a equipe econômica do Ministério da Fazenda para negociar ajustes ao texto.

A proposta é retirar a isenção tributária de artifícios de “geração de renda” das entidades religiosas. “Nós achamos interessante. Seria isso: se a igreja tiver um posto de combustíveis, alguma outra coisa que gere renda, a gente não é a favor de que isso tenha isenção”, explicou o deputado Fernando Máximo (União-RO), que relatou a PEC na comissão especial.

A alteração foi aceita pelos parlamentares, e o impacto da mudança é calculado pela equipe do ministro Fernando Haddad.

Depois de concluída, em dois turnos, e aprovada por 65 votos, no Plenário do Senado, a PEC 72/2023, que prevê a isenção de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos a partir de 20 anos de fabricação, segue, agora, para análise e votação na Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos), a PEC visa padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que cada uma escolhe como aplicar a isenção atualmente. A medida, porém, só valerá para carros, uma vez que uma emenda do senador Marcos Rogério (PL) exclui da regra os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

No Brasil, embora não haja uma exigência legal, a maioria dos entes federativos já possuem regras para isentar o pagamento do tributo veículos a partir de um prazo determinado por cada Estado. No Amapá e em Roraima, por exemplo, veículos a partir de 10 anos já estão isentos. O mesmo ocorre na Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, que isentam do pagamento carros a partir de 15 anos de fabricação. Nesses casos, nada mudará caso a PEC seja promulgada.

Mas há estados, como Santa Catarina e Tocantins, que preveem o benefício apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação. Enquanto em Pernambuco e em Minas Gerais, que juntos somam 5,4 milhões de carros com mais de 20 anos de fabricação, não há critério de isenção. Sendo assim, o detentor do veículo paga IPVA independentemente do tempo de uso. O que deixará de existir caso a PEC venha a ser promulgada.

No Brasil, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), até o início deste ano, estavam registrados 39,3 milhões de veículos com mais de 20 anos de fabricação. Segundo o autor da PEC, um dos grandes motivos da proposta foi exatamente o envelhecimento da frota de carros, especialmente após a pandemia, que além de tudo, fez despencar o poder de compra da maioria dos brasileiros.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), faz nesta terça-feira (12), o almoço semanal com os líderes partidários para definir a pauta de votações da semana. Há expectativa de que sejam votados nesta semana em plenário o projeto que amplia a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos e propostas da chamada agenda verde, como o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).

Há expectativa de que sejam concluídas ainda nesta terça as composições das comissões remanescentes, como a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), que ficará com o PT. Também espera-se que haja discussões em torno dos projetos de lei que tratarão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da contribuição previdenciária especial para municípios. Deputados querem se reunir com a equipe econômica para discutir o teor dos novos textos, mas o encontro ainda não foi marcado.

NAS COMISSÕES

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Discussão e votação de propostas legislativas
Votação de requerimento de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre as medidas que têm sido adotadas pela pasta para conter o avanço do crime organizado no Brasil, além da fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Discussão e votação de propostas legislativas
PL 986/2019 - Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.

PL 464/2022 - Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.

PL 1292/2021 - Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.

Até o final da última segunda-feira (19), 108 deputados já haviam assinado o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A reunião de assinaturas de políticos da oposição e da base aliada teve início após o pronunciamento do chefe do executivo, quando comparou os ataques de Israel na Faixa de Gaza ao holocausto ocorrido durante a 2ª Guerra Mundial.

A oposição justifica o pedido de impeachment alegando que Lula expôs o Brasil ao perigo de guerra, conduta que configuraria como crime de responsabilidade. Hoje (20), a petição deve ser protocolada.

Apesar disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), ainda não disse publicamente o que vai fazer em relação ao pedido. A expectativa da base aliada é de que ele não faça nada.

 

O perfil da Câmara dos Deputados no microblog X, antigo Twitter, foi invadido na manhã deste sábado (10) e trouxe às 11h09 uma publicação que chama o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de “ditador”. A postagem foi apagada logo em seguida.

A publicação, de possível ataque hacker, ataca ainda o ministro e o presidente Lula acusando os dois de planejarem um "golpe de Estado". A última frase aponta que o autor da mensagem será “caçado”.

“O ditador Alexandre de Moraes destrói a democracia. Estão planejando um golpe de Estado orquestrado pelo Alexandre e pelo @Lula. Serei caçado, mas estarei lutando contra”.

Não há identificação de autoria da postagem, que ainda pede que perfis do Pastor Malafaia, do ativista Monark, do ex-presidente Jair Bolsonaro e do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro repostem a mensagem.

“Conta foi hackeada”

No início da tarde deste sábado, em nota, a Câmara dos Deputados alegou que a conta foi hackeada com a publicação de uma mensagem considerada “injuriosa”.

A assessoria de comunicação garantiu ainda que a postagem foi apagada menos de 15 minutos depois. “(Foi) imediatamente trocada a senha de acesso para que novos ataques cibernéticos não sejam realizados”.

A Câmara dos Deputados ainda explicou que acionou autoridades policiais e medidas de segurança. Além disso, garantiu que fará uma “investigação interna”.

“Estamos empenhados na melhoria contínua dos nossos processos de segurança para evitar que novos episódios como esse voltem a ocorrer”, acrescentou a nota.

 

O tom do discurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na abertura do ano Legislativo chegou ao Palácio do Planalto como um recado de que o parlamentar não abre mão de emplacar seu sucessor no comando da Casa em 2025. O deputado afirmou que "errará" quem apostar na omissão do Congresso por causa do ano eleitoral, disse que parlamentares não são meros carimbadores de decisões do Executivo e cobrou "cumprimento de acordos" por parte do governo.

Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o deputado já fez chegar ao chefe do Executivo que deseja o apoio ao candidato que Lira escolher para disputar o comando da Câmara. A um ano da disputa, o nome favorito do deputado para substituí-lo no comando da Câmara é o de Elmar Nascimento (União-BA).

Lula, no entanto, não tem sinalizado que pretende endossar diretamente candidatos ao posto. Além de Nascimento, também estão colocados os nomes dos deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Antônio Britto (PSD-BA), Hugo Motta (Republicanos-PB) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

A leitura é de que Lula se comprometer com um deles, acabará rompendo com os outros, todos líderes de legendas das quais o Planalto espera contar com os votos para aprovar a pauta econômica. União Brasil, Republicanos, PSD e MDB possuem representantes no primeiro escalão do governo.

Na última semana, Lira faltou aos dois eventos onde teria encontrado Lula pessoalmente: a posse de Lewandowski no Planalto e a cerimônia de abertura do ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal.

Parlamentares próximos a Lira afirmam que o deputado quer contar com, no mínimo, a neutralidade de Lula na sucessão. O Planalto, no entanto, entende que o deputado tentará pressionar o governo a apoiar seu candidato em troca de um ano mais tranquilo na Câmara. Na leitura de integrantes do Planalto, Lira não aceita a ideia de não fazer seu sucessor e, por isso, subirá o tom para conseguir apoio. Articuladores de Lula afirmam que o deputado também deseja o apoio de Lula para disputar o Senado por Alagoas em 2026.

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou o “megaprojeto” de lei do presidente Javier Milei. O texto, que manteve menos de 400 dos 664 artigos iniciais, recebeu 144 votos a favor e 109 contra. A discussão de cada artigo, até a redação final, será feita na próxima terça-feira (6), para o posterior envio às comissões e depois ao plenário do Senado.

Ao todo, foram três semanas de negociações e discussões entre os deputados, cuja minoria é aliada ao presidente argentino. O projeto de lei é uma das principais apostas de Milei para tentar reequilibrar as contas do país e abrir caminho para privatizações. Contudo, ainda não há um plano concreto para uma estabilização econômica.

Milei tentou ditar o ritmo do Legislativo e convocou sessões extraordinárias até 31 de janeiro, mas precisou estender o prazo até o dia 15 de fevereiro.

O Projeto de Lei (PL) que proíbe o uso e ensino da chamada “linguagem neutra” e a instalação de banheiros unissex nas escolas municipais de Marechal Deodoro, foi aprovado pela Câmara de Vereadores da cidade. A PL é de autoria do vereador Jorge Mello e aborda o uso de pronomes e terminologias que não fazem distinção entre os sexos masculino e feminino.

"Com o apoio dos colegas parlamentares, aprovamos esse importante projeto que veda a mínima possibilidade de nossas crianças serem influenciadas por uma agenda antifamília e que visa apenas desconstruir tudo aquilo que nos é tão caro", afirmou Mello.

Ainda segundo o vereador, a medida também preserva o uso da língua portuguesa, conforme estabelecido pela gramática normativa, e evita confusões linguísticas. A PL proíbe a “linguagem neutra” não apenas na grade curricular e no material didático, mas também nos documentos escolares e na comunicação oficial das instituições de ensino do município.

Sobre os banheiros, Jorge Mello comentou que a proposta garante um ambiente escolar confortável e seguro. “[A medida visa] preservar a privacidade e a segurança de todos os alunos, notadamente crianças e adolescentes em desenvolvimento biológico, considerando suas diferenças de gênero, garantindo um ambiente escolar confortável, seguro e adequado para todos”, disse o parlamentar.

A Câmara dos Deputados fará uma audiência pública nesta semana para discutir a criação de mais um "dia de alguma coisa". Mais de 70% dos dias do ano já têm algo a ser celebrado, e 14 de fevereiro pode ganhar uma festividade própria e se tornar o Dia Nacional do Brega.

Artistas e produtores do brega vão se reunir em reunião da Comissão de Cultura na terça-feira, 21, para debater sobre a criação e inserção da data no calendário nacional. O projeto de lei que trata sobre o tema é de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE).

A audiência terá a participação de sete cantores e produtores do gênero. Estarão na reunião os artistas Conde, que fez sucesso nos anos 1990 e 2000 no grupo Só Brega; Dany Myler, ex-vocalista dos grupos Garotões do Forró e Capital do Sol e famosa pela canção "A mulher dos meus sonhos"; e Michelle Melo, ex-vocalista da Banda Metade.

Também participarão da audiência Anderson Neiff, um dos principais nomes do gênero brega funk hoje, com músicas como "Noite das safadas" e "Posturado"; Betinho Rossi, filho do falecido artista Reginaldo Rossi, que é considerado o maior expoente do brega no Brasil; e os produtores musicais Alexandre Vinícius e Rodrigo Meli.

O requerimento para a audiência é de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que defendeu a realização de uma audiência pública no Legislativo diante da "relevância social, cultural e histórica" do gênero musical.

"A música brega possui raízes profundas na diversidade do Brasil, refletindo as nuances culturais de diferentes regiões do País. Ela se destaca por sua capacidade de conectar gerações, servindo como uma trilha sonora para momentos significativos na vida das pessoas", afirmou a deputada no pedido para realização da reunião no colegiado.

No requerimento de Lídice, há convite também para a participação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, e da cantora de brega e carimbó Joelma na audiência. As duas não aparecem na agenda oficial da Câmara até o momento. O Estadão procurou a ministra e a artista, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

A audiência vai debater o projeto de lei de Pedro Campos, apresentado no dia 27 de setembro. O deputado, filho do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, justificou a criação de uma data nacional para o brega como uma homenagem a um "fenômeno cultural que ultrapassa as barreiras da música".

"Ele influencia a moda, o estilo de vida e até mesmo a maneira como as pessoas se relacionam com suas emoções e experiências pessoais. O termo 'brega' frequentemente engloba uma atitude desafiadora em relação às convenções estéticas, encorajando a autenticidade e a expressão individual", disse o parlamentar na proposta.

Datas comemorativas

Levantamento do Estadão mostrou que, até agosto, celebrações entraram para o calendário brasileiro por meio de 266 projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, portarias e decretos sancionados pela Presidência da República ao longo de mais de 60 anos.

Em 2023, há mais de 90 propostas de criação de dias nacionais. Estão, entre elas, o dia nacional do padrasto e da madrasta, das artes marciais, do futebol, dos defensores de animais, do imigrante grego, do acolhimento familiar, da advocacia municipalista, da música gospel, do tiro esportivo, dos recifes de coral e ambientes coralíneos, entre outros.

O projeto de Campos tramita na Comissão de Cultura da Câmara. Caso seja aprovado pelo colegiado, será apreciado pelo plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado Federal. Se for aceito pelos senadores, o texto passará pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).