Imagem: Reuters/Dado Ruvic
Amanhã (23), o Senado Federal dos Estados Unidos deve analisar o projeto de lei que pode banir o TikTok do país caso a empresa não encontre um comprador de confiança dos americanos. No último sábado (20), a Câmara aprovou uma nova versão da lei, que recebeu 360 votos a favor e apenas 58 contra.
O presidente Joe Biden já falou que apoia o projeto e que assinará a lei, se ela for aprovada.
Em caso de aprovação pelo Senado e sanção por Biden, a ByteDance, responsável pelo aplicativo, terá o prazo de um ano para encontrar um comprador. O novo dono não poderá ter relação com a empresa chinesa.
Se nenhum comprador for encontrado, o TikTok pode ser banido.
Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles
Ontem (17), o Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos divulgou um relatório sobre o que chama de “censura da liberdade de expressão online no Brasil” e é intitulado “The Attack on Free Speech Abroad and the Biden Administration’s Silence: The Case of Brazil”, isto é, “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”.
O documento critica as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, chegando a afirmar que as decisões do magistrado brasileiro, relacionadas a contas no X, são atos de “censura”.
Segundo a CNN, o relatório americano possui dezenas de documentos com decisões de bloqueios de contas, com o fornecimento de dados cadastrais ao STF e a preservação integral do conteúdo. A maior parte das decisões foi assinada por Moraes.
A divulgação do documento ocorre após o X no Brasil informar ao Supremo que a plataforma nos EUA tinha enviado ao Congresso todas as decisões de Moraes e do TSE relacionadas à moderação e derrubada de conteúdo.
O comitê que fez a divulgação do documento é liderado pelo deputado Jim Jordan, do Partido Republicano, que faz oposição ao governo do democrata Joe Biden. O relatório ainda tece críticas sobre a censura governamental, dizendo que o “Subcomitê sobre o Uso do Governo Federal como Arma” vem analisando como e até onde o Executivo americano tem supostamente coagido empresas e outros para censurar manifestações.
“O trabalho do comitê e o subcomitê têm demonstrado que a censura governamental que começa com o propósito declarado de combater uma suposta ‘falsa informação’ ou ‘desinformação deliberada’ inevitavelmente se transforma em silenciar opositores políticos e pontos de vista desfavorecidos por aqueles que estão atualmente no poder”, diz um trecho do documento.
Seguindo essa linha, é dito que há testemunhos sobre governos de outros países, como o Brasil, que têm procurado censurar a liberdade on-line.
Hoje (16), uma discussão entre o deputado federal Glauber Braga (Psol/RJ) e um influenciador digital membro do Movimento Brasil Livre (MBL), identificado como Gabriel Costenaro, resultou na expulsão deste da Câmara pelo próprio parlamentar, que empurrou e chutou o indivíduo até a rua.
Segundo o influenciador, ele visitava, junto a motoristas de aplicativos, gabinetes de deputados para falar sobre o projeto de lei que regulamenta a atividade dos trabalhadores da categoria. Próximo à portaria do prédio, no anexo 4 da Câmara, o integrante do MBL encontrou com Braga. De acordo com o psolista, ele foi provocado e ambos começaram um bate-boca.
Depois que a discussão evoluiu, o deputado começou a empurrar Costenaro até a saída do local. Na portaria, o influenciador recebeu alguns chutes. Não houve reação por parte dele. No estacionamento da Câmara, os dois voltaram a trocar ofensas.
O Departamento de Polícia Legislativa (Depol) foi acionado e ambas as partes envolvidas foram levadas ao escritório do órgão, onde foi registrada uma ocorrência.
Enquanto o deputado alega que foi a quinta vez que Costenaro fez uma “rotina de provocação”, o MBL disse que foi o parlamentar quem acusou o influenciador e o agrediu.
Arthur Lira durante coletiva em Londrina | Imagem: reprodução
Nesta quinta-feira (11), durante uma entrevista à imprensa em uma feira agroindustrial de Londrina (PR), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, é um “desafeto pessoal” e um “incompetente”. As declarações ocorreram após jornalistas o questionarem sobre a votação que manteve a prisão de Chiquinho Brazão e um possível enfraquecimento de sua liderança na Casa.
“Essa notícia foi vazada do governo e, basicamente, do ministro Padilha, que é um desafeto, além de pessoal, um incompetente. Não existe partidarização. Eu deixei bem claro que ontem a votação foi de cunho individual, cada deputado é responsável pelo voto que deu. Não tem nada a ver [com influência]", afirmou Lira, que lamentou que membros do governo fiquem “plantando mentiras”.
O parlamentar também disse que a análise da prisão de Brazão não influencia em outras votações na Câmara e nem na eleição do seu sucessor. Posteriormente, ele foi perguntado se a disputa pela presidência da Câmara já havia iniciado, ao que respondeu que, de sua parte, não.
“Eu não posso impedir [a mobilização de deputados]. Candidatura é livre de qualquer um que tenha mandato. Qualquer um dos 512 – porque eu não posso – pode disputar. Mas quem quiser a minha ajuda, quem achar que eu tenho minimamente condições de ajudar vai esperar para agosto e setembro”, declarou.
Brazão é suspeito de ter mandado matar Marielle e Anderson Foto: - Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer que determina a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Em votação no plenário da Casa, 277 deputados votaram a favor e 129 votaram contra, além de 28 abstenções. Eram necessários 257 votos para manter a prisão, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Brazão foi preso por obstrução de Justiça no dia 24 de março, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A decisão foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, que também determinou a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são investigados por envolvimento no homicídio de Marielle e Anderson.
De acordo com a Constituição Federal, quando um parlamentar federal é preso, o fato deve ser comunicado à respectiva Casa Legislativa para que se manifeste sobre a manutenção da ordem ou sua revogação.
Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.
Brazão é suspeito de ter mandado matar Marielle e Anderson Foto: - Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara tem a previsão de votar, nesta quarta-feira (10), se mantém ou não a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Brazão está preso desde 24 de março por ser suspeito de mandar matar a vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) em 2018. O motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto no atentado a tiros. A ordem de prisão foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O primeiro passo é a conclusão da análise do caso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A reunião está prevista para começar as 10h.
No último dia 26, houve um pedido na CCJ. Ou seja, mais tempo para discutir o assunto. Isso acabou jogando o retorno da análise para esta quarta-feira. O relator do caso na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defende que Brazão continue preso.
Depois da votação na CCJ, o caso segue para análise do plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já disse que pretende pautar o assunto nesta própria quarta.
É possível que a análise seja a única do plenário desta quarta. A perspectiva é que haja muitos discursos, muitas falas, tanto contra quanto a favor.
No plenário, é preciso ao menos 257 votos favoráveis para manter Brazão preso. Portanto, para que a decisão do Supremo seja referendada pela Câmara dos Deputados.
Ainda não há uma previsão clara sobre o resultado. A CNN apurou que há líderes que devem liberar as respectivas bancadas de deputados a votarem como preferirem.
Há alguns pontos considerados pelos deputados:
Há ainda questionamentos se a Câmara deve corroborar uma prisão preventiva.
Deputados do PSOL vêm trabalhando para que se tenha votos suficientes para manter a prisão de Brazão. Quem discorda da prisão pode não marcar presença, tentar não dar quórum.
Nesta quarta, o Conselho de Ética da Câmara também deve tratar do caso de Brazão. É a respeito um pedido do PSOL, partido de Marielle Franco, que, em última instância, pode resultar na cassação do mandato do deputado.
A expectativa é que seja definido o relator do caso no colegiado nesta quarta. Cabe ao relator fazer um parecer, que será votado no futuro pelos integrantes do Conselho.
Proposta foi aprovada com o apoio de 304 deputados Imagem - Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara aprovou, na terça-feira (9), o projeto de lei que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT. A proposta, aprovada com o apoio de 304 deputados, foi enviada pelo governo em outubro de 2023 e será agora encaminhada para a análise do Senado.
O texto mantém a Caixa na operação do seguro, que será coberto por fundo mutualista. O projeto retoma a cobrança do seguro obrigatório dos proprietários de veículos automotores, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Em relação ao projeto do governo, o texto ampliou o rol de despesas cobertas pelo SPVAT e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
Também acrescentou despesas com serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. O texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente. O texto determina que os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O pagamento da indenização será feito exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário.
Os deputados aprovaram a versão proposta pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). No plenário, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi o relator substituto.
Na sessão, deputados da oposição questionaram trecho do projeto relacionado ao arcabouço fiscal. Rubens Pereira incluiu a mudança na lei do regime fiscal para antecipar do segundo bimestre para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Rubens Pereira Júnior também acatou uma emenda para estender a cobertura do seguro para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei, depois da sua sanção.
O texto aprovado determina ainda o repasse aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, de 35% a 40% do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT.
O DPVAT previa pagamentos de despesas médicas para quem sofreu acidentes de trânsito no valor de até R$ 2.700 e indenizações por morte e invalidez de até R$ 13.500. O seguro deixou de ser cobrado em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
A Caixa opera o seguro desde 2021 de forma emergencial após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o seguro. O banco operava com os recursos até então arrecadados, que foram suficientes para pagamento até novembro do ano passado.
Plenário da Câmara Foto: Fernanda Vivas/TV Globo
A Câmara inicia nesta segunda-feira (1°) uma espécie de "recesso informal" por uma semana. O período sem sessões em comissões e plenário foi acordado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários que pediram para que o feriado da Páscoa fosse estendido e permitisse aos parlamentares se dedicarem a negociações eleitorais na última semana de janela partidária, que se encerra no próximo dia 5.
Com isto, matérias que seguiam sem acordo entre a Câmara e o governo só poderão ir a plenário a partir da segunda semana de abril. Outros temas importantes que seguem carentes de análise também precisarão esperar. Entre eles está a análise da prisão do deputado Domingos Brazão por suposto envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco. A demora para a análise do caso teria tido como pano de fundo um recado ao Supremo, que havia decretado a prisão preventiva do parlamentar, em relação às recentes operações policiais contra parlamentares.
Lira teria se irritado ao ver Brazão chegar a Brasília algemado, enquanto o delegado Rivaldo Barbosa, preso na mesma ação, não contava com a restrição. Sem comentar qualquer possibilidade de "revanchismo" em relação ao STF, Lira afirmou que a prisão de Brazão é um caso "sensível" para todos os deputados e será tratado "com cuidado".
"Ele ficará preso até que o plenário da Câmara se posicione em votação aberta. É um caso difícil, sensível para todos nós. Todos tratam esse assunto com o máximo de cuidado pela repercussão que sempre teve, é complexo, é grande. Não há de se fazer nenhum tipo de batalha por isso" disse.
Presidente da CCJ, Caroline de Toni- Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Após um pedido de vista coletivo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, adiou pelo prazo de duas sessões do Plenário, a análise sobre a manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (RJ).
O deputado, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último domingo, junto como o irmão Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa. As prisões ocorreram por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi confirmada na segunda-feira pela primeira turma do tribunal.
Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador na capital fluminense.
Documentos inacessíveis
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi o primeiro a pedir vista do ofício enviado pelo Supremo à Câmara, no qual Moraes comunica a prisão do parlamentar em flagrante delito por crime de obstrução de Justiça em organização criminosa.
“O relatório final da Polícia Federal tem 479 páginas, a decisão do Alexandre de Moraes tem 41 páginas. E esses dois documentos importantíssimos não estão no sistema para consulta dos deputados dessa comissão”, argumentou Marques.
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) também pediu vista do ofício. “Trata-se de um crime hediondo, o que nós repudiamos. Agora, não entendo por que do afogadilho de, neste primeiro momento, querer justificar uma votação imediata sem se fazer uma análise da prisão preventiva”, disse.
Defesa a distância
Por videoconferência, Chiquinho Brazão disse que os debates que manteve com a vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser utilizados como motivo para ligá-lo ao assassinato de Marielle. “Eu estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um período de um ano os condomínios irregulares”, disse.
Atuação histórica
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) rebateu os argumentos de Brazão. “A prisão do deputado acusado de planejar a execução de Marielle veio corroborada por diversos elementos, como a atuação histórica da família Brazão com as milícias no Rio de Janeiro, a ligação com diferentes grupos criminosos e o controle territorial de diferentes áreas da cidade", afirmou. "Inclui também participação na obstrução da justiça e essa obstrução se fez durante o mandato de deputado federal e não enquanto vereador”, acrescentou a deputada.
Legalidade da prisão
Advogado de defesa de Brazão, Cleber Lopes de Oliveira argumentou que não cabe ao colegiado analisar se o deputado é culpado ou não, e sim a legalidade da prisão em caráter preventivo. “Ninguém pode se alegrar com a morte da vereadora Marielle Franco, mas a comissão não está reunida nesta data para examinar o mérito das imputações. A comissão se reúne para examinar a legalidade do encarceramento antecipado de um parlamentar a partir do que preceitua a Constituição Federal”, afirmou.
Para Oliveira, a prisão contraria a previsão constitucional segundo a qual um deputado só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.
Parecer pela manutenção da prisão
Os pedidos de vista ocorreram logo após a leitura do parecer pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. Ele concordou com a tese do STF de que a prisão preventiva do deputado foi decretada por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo“.
Entre os atos que configurariam obstrução da justiça, segundo o relator, estão o comprometimento de operações policiais que investigavam o caso, incluindo imagens de circuito fechado, que poderiam auxiliar a esclarecer os fatos.
Caráter inafiançável
Mattos ponderou, no entanto, que o caráter inafiançável da conduta, ou seja, não permitir o pagamento de fiança em troca da liberdade do réu, deve ser analisado com mais aprofundamento.
“Existe a possibilidade de se entender como inafiançáveis apenas os crimes assim definidos na Constituição, como racismo, tortura, tráfico, terrorismo, ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, observou Mattos.
Análise só em abril
Na prática, a decisão final sobre o caso deverá ocorrer após dia 9 de abril, já que na próxima semana, por conta da janela partidária – período que permite aos parlamentares trocar de partido –, não estão previstas sessões no Plenário da Câmara.
Após a votação do parecer pela CCJ, a prisão de Brazão será analisada pelo Plenário da Câmara, que, por maioria absoluta (257 votos), dará a palavra final em votação aberta e nominal.
Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
A Câmara dos Deputados deve começar a analisar nesta segunda-feira a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), preso neste domingo sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A expectativa é que a votação ocorra já na terça-feira (26).
De acordo com a Constituição Federal, os parlamentares não podem ser presos , "salvo em flagrante de crime inafiançável".
Assim que o processo for encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara dos deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pedirá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a elaboração de um parecer. A Corte tem prazo de 24 horas a contar da prisão para expedir o comunicado à Câmara dos Deputados.
O parecer da CCJ é enviado diretamente ao plenário da Câmara "para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”, acrescenta o texto constitucional.
No plenário, a defesa do parlamentar se manifesta em três oportunidades, por 15 minutos a cada vez: antes da leitura, após a leitura e após a discussão.
O quórum é de maioria absoluta, com votação aberta. A resolução é promulgada na própria sessão.
Considerando precedentes mais recentes, dos ex-deputados Wilson Santiago e Daniel Silveira, a Câmara os notificou de que a prisão seria apreciada na próxima sessão, o que neste caso deve ser na terça.