Dep. Julia Zanatta (PL-SC) durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça - (crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (3), um recurso para rediscutir a vacinação obrigatória contra a Covid- 19 em crianças entre seis meses e cinco anos de idade. Sob pedido da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), a solicitação vai de encontro à decisão do presidente da Casa, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), e às recomendações do Ministério da Saúde.
Como justificativa, Zanatta argumenta que a obrigatoriedade da vacina nessa faixa etária é "descabida", já que a imunização possui pouco tempo e não foi "devidamente testada".
"A medida é completamente descabida, pois além de sujeitar as crianças aos riscos adversos das vacinas recém criadas, e ainda não testadas pelo tempo, sujeita os pais a penalidades diversas, inclusive a perda da guarda dos filhos", sustenta.
A vacinação obrigatória da covid-19 em crianças menores de cinco anos e maiores de seis meses entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 a partir de uma nota técnica publicada pelo Ministério da Saúde no ano anterior, 2023. O projeto foi por 28 votos contra 14, ele seguirá ao Plenário da Câmara, que dará a decisão final.
Foto: Fernando Lopes
Aconteceu, nesta sexta-feira (31), na Câmara Municipal de Arapiraca, uma sessão itinerante da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) pelos 100 anos da cidade. Presidida pelo deputado Marcelo Vitor, a atividade contou com as presenças do governador Paulo Dantas, do prefeito Luciano Barbosa, de deputados, ex-deputados e de representantes do Poder Judiciário.
Em uma coletiva de imprensa, Dantas afirmou que Arapiraca tem uma importância fundamental para o desenvolvimento de Alagoas, tanto do ponto de vista econômico quanto humano. Além disso, também ressaltou que Alagoas teve o melhor desempenho econômico dos estados nordestinos, que ocupou o 4° lugar no ranking nacional.
"Fomos o estado que mais investiu de seus próprios recursos em 2023 e pelo o que se apresenta, teremos resultados ainda melhores em 2024", declarou.
Foto: Cláudio Barbosa/Portal Rádio Sampaio
Inauguração do Hospital Regional de Palmeira
Na coletiva, Paulo Dantas também anunciou algumas obras, como o trecho da rodovia que liga Arapiraca a Batalha, e a inauguração do Hospital Regional do Médio Sertão, em Palmeira dos Índios, que deve ocorrer em julho deste ano.
Ouça a entrevista a seguir:
Imagem: ilustração
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira (28), a suspensão de trechos do decreto presidencial sobre regulamentação de posse e colecionismo de armas, além de exigências para clubes de tiro. A proposta será enviada ao Senado.
Com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24, o interessado em comprar uma arma fogo de uso permitido não precisa mais “comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma” junto à Polícia Federal, que concede a autorização.
O decreto alterado é o que regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Ismael Alexandrino comemorou o acordo que permitiu a aprovação do projeto, ressaltando também a abertura do governo para negociar as mudanças. “O PDL respeita a macropolítica do governo para o setor, mas retira exigências excessivas, como o distanciamento de estabelecimentos de ensino, que deixaria mais de 90% dos clubes de fora da regra”, disse.
Deixam de ser considerados válidos os trechos:
- Arma de fogo histórica: assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; utilizada em guerra, combate ou batalha; que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou que possa ser considerada rara e única;
- Arma de fogo de acervo de coleção: fabricada há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo;
- Atirador desportivo: pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido.
Clubes de tiro
O projeto aprovado modifica parcialmente restrições de localização de clubes de tiro desportivo, retirando do decreto a necessidade de o local estar a uma distância superior a 1 quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados.
Entretanto, ao excluir do decreto o prazo para os clubes se adequarem a essa regra (18 meses da edição da norma), o projeto exclui o prazo também para adequação a outra restrição que permanece inalterada: o cumprimento das condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas no estabelecimento.
A votação foi simbólica e apenas a federação Rede e PSol foi contrária ao texto, que agora segue para o Senado.
Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto a ser aplicado nas vendas será de 20%.
Os deputados votaram os destaques — sugestões de alteração no texto. O projeto vai ao Senado.
O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis.
Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%.
Parlamentares da Casa defendem a medida como forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a avaliar que, embora “antipático”, o fim da isenção é necessário para estimular o varejo interno.
Imagem - Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar ocupações de terras rurais e prédios públicos no Brasil. Aprovado por 336 votos contra 120, o texto recebeu apoio da bancada ruralista e tem como um dos objetivos atingir as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Ao apresentar o projeto no ano passado, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que ele era necessário devido às ocupações promovidas pelo MST. “O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações criminosas, estimulada pelo MST, conhecida como “Carnaval Vermelho”, que tinha por objetivo a ocupação ilegal de propriedades privadas. Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil”, disse o parlamentar.
Pelo texto, quem participar de ocupação ou invasão de propriedades rurais privadas, públicas ou de prédios públicos, fica proibido de ser beneficiário de reforma agrária, de receber qualquer benefício do governo federal, como o Bolsa Família ou participar do Minha Casa Minha Vida, de participar de concurso público, entre outras restrições.
Além do governo, encaminharam o voto contrário ao projeto os partidos PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede. As demais legendas apoiaram a medida. A Câmara ainda precisa votar alguns destaques que pretendem alterar o texto. Em seguida, o projeto segue para o Senado.
Contrários
Para a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto é inconstitucional por criminalizar a luta pela reforma agrária.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se o projeto iria punir grileiros de terra pública que são grandes fazendeiros. “Os grileiros que entraram e entram em reservas indígenas, os grileiros que, no Amazonas, no Pará, em Rondônia, em Roraima e no Paraná, tomaram terras do Estado e hoje se dizem fazendeiros também nós queremos saber se serão penalizados”, perguntou.
O relator da matéria foi o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o deputado Pedro Lupion (PP/PR), que rebateu as críticas ao projeto.
“[O projeto] é justamente para que a ordem seja mantida e que as leis sejam cumpridas. O que motiva invasões de propriedade neste País é a certeza da impunidade, é a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer”, disse.
MST
Procurado, o MST informou que ainda irá se manifestar sobre o tema. O movimento justifica as ações de ocupação de terra por meio do artigo 184 da Constituição Federal, que diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
Segundo o grupo, as ocupações tem como objetivo pressionar o Estado para que ele cumpra com a função social da terra e promova a reforma agrária.
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) um projeto que reajusta os salários de carreiras de servidores federais e reestrutura o quadro de funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto vai ao Senado.
O projeto aumenta os vencimentos das carreiras da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. O aumento será concretizado em três reajustes: agosto de 2024, maio de 2025 e maio de 2026.
Delegados da PF e peritos criminais federais da categoria especial, por exemplo, sairão dos R$ 33.721 para R$ 41.350 em maio de 2026.
Agentes e escrivães da PF de 1ª classe terão aumento de R$ 16.641 para R$ 19.617 em 2026.
O topo da carreira da PRF vai pagar R$ 23 mil em 2026 frente os R$ 18 mil pagos atualmente.
O governo calcula que, só para 2024, o aumento de despesa será de R$ 316,8 milhões. (leia mais abaixo).
O projeto prevê também a reestruturação da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e a criação da Carreira de Tecnologia da Informação
“O conjunto de medidas proposto visa ao aprimoramento da gestão das carreiras e cargos dos órgãos e entidades envolvidos, inclusive das estruturas remuneratórias, para tornar as carreiras e cargos mais atrativos, de forma a atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, bem como ao aprimoramento da gestão de órgãos e entidades”, justificou o governo, autor da proposta, ao enviar o texto ao Congresso.
Funai
O projeto, de autoria do governo federal, prevê a criação da carreira de especialista em indigenismo e técnico em indigenismo. O especialista terá salário-base que varia de R$ 6.403,90 a 9.229,39. Já o técnico vai receber de R$ 5.128,03 a R$ 5,838,30.
Os servidores também receberão a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN)
As novas carreiras serão supridas por servidores das carreiras de indigenista especializado, de nível superior, e de agente em indigenismo, de nível médio, já existentes.
Segundo o governo, o projeto “reflete o compromisso do governo em fortalecer a política indigenista”.
Defesa Civil
O texto cria ainda uma gratificação para servidores da Defesa Civil que atuem em atividades consideradas “críticas finalísticas”.
Um regulamento definirá quais servidores terão direito ao benefício, chamado de Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC).
O texto também equipara as carreiras da Agência Nacional de Mineração com as demais agências reguladoras.
Impacto
Segundo cálculos do governo, o impacto orçamentário das medidas será de:
- de R$ 38.799.371, em 2024, de R$ 57.368.713, em 2025 e de R$ 75.938.057, em 2026, para a criação das novas carreiras Indigenistas e reestruturação de outros cargos na Funai;
-de R$ 33.629.302, de R$ 56.751.175, e de R$ 79.489.379, para reestruturação das Carreiras e do Plano de Cargos da ANM;
-de R$ 96.867.072, de R$ 453.234.356, e de R$ 1.240.059.484, para o aumento da Policial Federal;
-de R$ 67.083.269, de R$ 318.086.498, e de R$ 937.874.143, para o aumento da Policial Rodoviário Federal;
-de R$ 12.986.134, de R$ 45.367.647, e de R$ 70.208.465, para criação da Carreira de Policial Penal Federal;
-de R$ 5.986.397, por ano, para criação da GPDEC.
Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados/Fonte: Agência Câmara de Notícias
A cadeira da deputada federal Amália Barros (PL), que faleceu na madrugada de hoje (12), em São Paulo, deve ser ocupada pelo ex-deputado federal Nelson Barbudo (PL). O político foi eleito deputado federal pelo Mato Grosso em 2018, pelo antigo PSL, com 126.249 votos. Em 2022, recebeu 53.285 e ficou como primeiro suplente do PL.
Antes de ser deputado, Nelson Barbudo foi vereador de Alto Taquari (MT) em 2004, pelo extinto Partido da Frente Liberal (PFL).
Em seu tempo na Câmara dos Deputados, Nelson atuou em comissões ligadas ao agro e meio ambiente. Ele ganhou mais visibilidade ao criar um projeto de lei, não aprovado, que incentivava a caça de animais que estariam em excesso na natureza.
Lula em São José da Tapera= crédito: Reprodução / Redes Sociais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou, nesta quinta-feira (9), que vai enviar para apreciação da Câmara dos Deputados, uma Medida Provisória (MP) que prevê importação do arroz de países sul-americanos para o Brasil.
De acordo com Lula, o produto deve ser importado da Bolívia, Paraguai, Uruguai e Argentina e o objetivo da iniciativa é baratear o preço do arroz no país. A declaração foi feita em São José da Tapera, onde o presidente assinou a autorização para as obras da quinta etapa do Canal do Sertão.
O governo Federal informou que, em breve, deve autorizar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a compra de 1 milhão de toneladas de arroz para o mercado interno brasileiro, uma vez que os desastres no Rio Grande do Sul comprometeram parte da produção que viria para o mercado interno.
Sala de aula de escola do RS | Foto: Tayná Schultz
Hoje (7), comissões de Educação da Câmara e do Senado anunciaram várias medidas para socorrer as escolas destruídas pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul e avaliar os prejuízos causados à educação do estado. De acordo com um levantamento das Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), 733 escolas estaduais estão localizadas em 299 municípios atingidos pelos temporais. Ao menos 278 foram danificadas.
As aulas no Rio Grande do Sul estão suspensas desde a última segunda-feira (29), mas a Secretaria de Educação do estado informou que elas seriam retomadas nesta terça-feira, nas cidades menos afetadas pelas enchentes. As escolas das redes privadas também suspenderam as aulas e algumas têm servido de abrigo para os desabrigados.
As faculdades estão com as atividades suspensas até o dia 11 de maio.
No Senado, a Comissão de Educação aprovou a proposta do senador Flávio Arns (PSB/PR), para que as emendas de comissão do colegiado sejam destinadas exclusivamente ao estado gaúcho. Além disso, a comissão também pedirá à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) informações sobre as condições das escolas no RS.
Na Câmara, o deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) também propôs uma indicação integral das emendas para a reestruturação da educação do estado “que vive um cenário nunca antes visto na história”. Ele ainda sugeriu a criação de um grupo de trabalho para acompanhar esses trabalhos de perto.
“O objetivo do GT é, dentre outros, monitorar o andamento da reconstrução das escolas, propor soluções para os desafios e auxiliar na articulação entre os diferentes níveis de governos, União, Estados e municípios. O momento agora é de união e foco para ajudar quem mais precisa”, disse Nikolas.
As sugestões serão votadas amanhã (8).
Deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP) -Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Ganha força na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional (PEC) que reforma o Judiciário. A PEC, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), já conta com mais de cem assinaturas. São necessárias 171 para protocolo. O texto propõe mudanças em todas as esferas judiciais.
No Supremo Tribunal Federal, há previsão de mandato de 10 anos para os ministros, sem recondução, escolhidos em lista tríplice e aprovados em voto aberto no Senado. O Supremo, prevê o texto, deverá ser composto por cinco membros da Justiça Estadual, cinco da Justiça Federal e um da Justiça Militar.
Pela PEC, com dois terços da Câmara e Senado, decisão do STF pode ser anulada. A população poderá propor impeachment de ministro.
Foro limitado
Outra mudança diz respeito a foro privilegiado. Ao Supremo caberia apenas julgar o presidente da República, ninguém mais.
TSE
A “Autoridade Nacional Eleitoral”, autarquia subordinada ao Congresso Nacional, assumiria função do TSE na gestão das eleições.