Plenário da Câmara dos Deputados | Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo
Nesta quarta-feira (12), a Câmara aprovou, com 400 votos a favor e 29 contra, o projeto que altera seu regimento para agilizar punições contra parlamentares que quebrarem as normas do Código de Ética, isto é, que faltarem com o decoro. A proposta, que teve o deputado Domingos Neto (PSD/CE) como relator, foi promulgada e já está valendo.
O texto do projeto autoriza que a Mesa Diretora da Câmara proponha uma suspensão cautelar do mandato do parlamentar que falte com o decoro. A punição deverá passar pela análise do Conselho de Ética da Casa, que terá 72h para apreciar o pedido de suspensão em uma votação.
O pedido feito pela Mesa deverá ser protocolado em um prazo de cinco dias úteis a partir do conhecimento do ocorrido que motivou a representação pela suspensão. Se a punição for aprovada pelo Conselho de Ética, o deputado ainda poderá apresentar recurso.
Se o colegiado não tomar a decisão dentro das 72h, o pedido de suspensão será enviado pela Mesa ao plenário da Casa, que deverá decidir a questão em uma sessão subsequente.
Imagem: reprodução/YouTube/Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 47 votos a favor e 17 contra, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/23, a PEC das Drogas, que visa tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como a maconha e a cocaína, por exemplo. Em abril, a proposta foi aprovada pelo Senado Federal.
“A resposta de ambas as Casas legislativas não pode se submeter a modismos e interesses econômicos de fortes lobbies pró-liberação, o qual encontra respaldo também em correntes de produção acadêmica e cobertura midiática, devidamente abastecidos por vultosas quantias de verbas publicitárias disponibilizadas pelos respectivos lobbies”, disse o relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL/SP).
Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), deve designar uma comissão especial para verificar o mérito do projeto. Depois disso, a PEC será votada no Plenário da Câmara, precisando de 308 votos em dois turnos de votação para ser aprovada.
A proposta é uma reação à interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema do porte de drogas para consumo pessoal.
Ilustração de um bebê com 22 semanas de gestação | Imagem: ilustração
Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o projeto de lei (PL) 1.904/24, que equipara o aborto realizado depois de 22 semanas de gestação, cerca de cinco meses e meio, ao crime de homicídio. Com a aprovação, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem precisar passar por comissões temáticas.
“O aborto é um crime no Brasil. Está tipificado no Código Penal, nos artigos 124 a 128 do nosso Código Penal. E no caso, a partir de 22 semanas, portanto, a partir de cinco meses, há a viabilidade fetal presumida. Portanto, o bebê tem totais condições de sobreviver mesmo fora do útero da mãe”, explicou a deputada federal Chris Tonietto (PL/RJ).
No projeto de lei, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), propõe o aumento de 10 para 20 anos da pena máxima para quem cometer o assassinato do bebê ainda no ventre materno. O tempo é o mesmo para os demais casos de homicídio.
Além disso, a proposta restringe a prática do aborto em casos de gestação resultante de estupro. Caso seja aprovado, a mulher que praticar o aborto depois de cinco meses e meio de gravidez será punida, mesmo em casos de estupro.
Arthur Lira- Marina Ramos/Câmara dos DeputadosArthur
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), apresentou ao Colégio de Líderes da Casa na terça-feira (11) um projeto de resolução que muda o Regimento Interno da Câmara e cria medidas de suspensão do mandato e exclusão de deputados do trabalho em Comissões. As punições ocorrerão aos deputados que infringirem o Código de Ética.
Lira ainda explicou que a Mesa decidirá as medidas contra o parlamentar que infringirem o Código e que as punições serão referendadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
"Não podemos mais continuar assistindo aos embates quase físicos que vêm ocorrendo na Casa e que desvirtuam o ambiente parlamentar, comprometem o seu caráter democrático e — principalmente — aviltam a imagem do Parlamento na sociedade brasileira", escreveu Lira.
Na quarta-feira (5/6), um bate-boca acirrado e generalizado tomou conta do Conselho de Ética, enquanto Guilherme Boulos (Psol-SP) lia seu parecer pelo arquivamento do processo contra André Janones (Avante-MG).
Outro caso recente ocorreu em abril, quando o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) retirou um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) aos chutes da Câmara, sob a justificativa de que ele teria ofendido uma pessoa. O empurra-empurra sobrou até para Kim Kataguiri (União-SP).
Ambas as situações foram registradas por meio de vídeos que ganharam as redes sociais e tiveram repercussão negativa.
Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que estabelece, entre outras coisas, a taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50. O texto já havia passado pelo Senado no final de maio, mas precisou voltar para a Câmara porque teve alterações. Ao todo, foram 380 votos favoráveis e 26 contrários às emendas apresentadas pelo Senado.
Agora, o texto deve seguir para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que seja sancionado.
Trecho retirado e incluso
No Senado, o relator da proposta, Rodrigo Cunha (Podemos/AL), retirou o trecho do PL que trata da taxação de importados. Contudo, os parlamentares voltaram a incluir o trecho no documento para que fosse cumprido um acordo feito pelo governo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL).
Hugo Barreto/Metrópoles @hugobarretophoto
Apresentada há 11 anos na Câmara, uma PEC que transforma o STF em uma “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal avançou nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Sem alarde, a presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) designou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “príncipe”, como relator da PEC.
Na última sexta-feira (7), Luiz Philippe apresentou seu relatório sobre a proposta. Nele, o relator defende admissibilidade da proposta, apresentada em 2013 pela deputada Luiza Erundina (PSol-SP).
Em 2017, houve uma primeira tentativa de fazer o texto andar na Câmara. A então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi escolhida relatora e chegou a apresentar um relatório, que acabou não sendo votado no colegiado.
Em 2021, Bragança foi indicado pela primeira vez como relator da PEC, mas não chegou a apresentar um relatório. Em 2022 o tema não andou e nenhum deputado foi escolhido para cuidar da proposta.
Pelo texto de Erundina, o STF seria transformado em “Corte Constitucional”, com 15 ministros, mais do que os 11 que integram o tribunal atualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaria a ter 60 magistrados.
O texto também propõe alterar a forma de escolha dos ministros. Os nomes seriam votados pelo Congresso, oriundos de listas tríplices de candidatos feitas pela magistratura, pelo Ministério Público e pela advocacia.
Em sua justificativa, escrita há 11 anos, a deputada do PSol argumenta que o STF tem “graves defeitos na forma de sua composição e no tocante ao âmbito de sua competência”.
“A fim de corrigir esses graves defeitos no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, a presente proposta determina a sua transformação em uma autêntica Corte Constitucional, com ampliação do número de seus membros e redução de sua competência”, afirmou a deputada na justificativa da PEC.
A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), ex-prefeita de São Paulo — Foto: Câmara dos Deputados
A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) passou mal durante a sessão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, nesta quarta-feira (5), e está internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Sirio Libanês, em Brasília.
Erundina, que tem 89 anos, discursava sobre uma matéria da qual é relatora no colegiado, quando sentiu falta de ar e foi atendida pela equipe médica da Casa. De acordo com a assessoria da parlamentar, o quadro dela é "estável".
A hospitalização da deputada gerou comoção no plenário e líderes de vários partidos pediram o encerramento da sessão desta quarta. O pedido foi aceito pela Mesa Diretora, que deu fim aos trabalhos.
Erundina, que também é ex-prefeita de São Paulo, é a parlamentar mais velha desta legislatura. De acordo com deputados que estiveram com ela pela manhã, ela se sentia bem.
Luiza Erundina Nascimento completa 90 anos em novembro. Ela nasceu em 30 de novembro de 1934 em Uiraúna, na Paraíba. Assistente social e deputada federal, Luiza Erundina foi prefeita de São Paulo pelo PT de 1989 a 1992. Foi a primeira mulher a comandar a prefeitura da capital paulista.
https://youtu.be/IbTyr2ilC_o
Nesta quarta-feira (5), durante a análise de um processo contra o deputado André Janones (Avante/MG), suspeito de fazer um esquema de “rachadinha” em seu gabinete, houve confusão e bate-boca entre os parlamentares presentes. A situação ocorreu na sessão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
A ação contra Janones foi arquivada por 12 votos a 5, o que levou os deputados Zé Trovão (PL/SC), Éder Mauro (PL/PA) e Nikolas Ferreira (PL/MG) a provocar o julgado, chamando-o, entre outras coisas, de “covarde” e “rachador”. Em resposta, Janones chamou os opositores para brigar fora do local.
Com isso, começou um empurra-empurra no espaço. A situação chegou ao ponto da Polícia Legislativa precisar intervir. André Janones deixou as dependências da Câmara escoltado pelos policiais.
Arthur Lira- Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Um projeto que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio será votado na Câmara, em caráter de urgência, após decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Isso significa que, se aprovada, a ideia de equiparar as práticas do aborto com um homicídio será discutida em plenário, sem passar por comissões temáticas do legislativo.
Entre as comissões temáticas que o texto deveria passar estão a de Constituição e Justiça e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. A proposta, que também acaba com a possibilidade legal de aborto após cinco meses de gravidez, é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), uma das principais lideranças da Frente Parlamentar Evangélica
Embora colocado em tom de urgência, Lira afirmou ainda não haver compromissos em colocar em votação o mérito do texto. Já a votação da urgência ocorrerá na quarta-feira (5/6). "A bancada evangélica, cristã, católica tem essa pauta antiaborto na Casa. Não é novidade para ninguém. Eu apenas comuniquei no colégio de líderes que havia sido feito um pedido de votação de urgência de um projeto para se discutir o tema", disse o presidente da Câmara a jornalistas.
O texto que prevê a equiparação do aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque.
O Código Penal determina atualmente prisão de um a três anos para quem realizar aborto fora dos casos previstos em lei. Caso o projeto da Bancada Evangélica vire lei, o crime terá a mesma pena de um homicídio simples, que é de seis a 20 anos de reclusão.
Rodrigo Cunha em sessão do Senado- Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O relator do projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), provocou um alvoroço no Congresso ao retirar do texto o "jabuti" que previa a cobrança de uma alíquota de 20% em compras internacionais de até US$ 50. Ante a insatisfação de parte dos parlamentares com a decisão do colega, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) adiou a votação para esta quarta-feira (05).
Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) ameaçou não votar o Mover se o projeto voltar à Casa sem a taxação aprovada pelos deputados na semana passada, após acordo com o governo.
Na justificativa para retirar do projeto a chamada "taxa das blusinhas", Cunha disse que o trecho é um "corpo estranho, uma artimanha legislativa" na matéria que trata de incentivo a automóveis sustentáveis. "O assunto principal deveria ser esse (Programa Mover) que, no nosso ponto de vista, será algo que vai colocar o país numa nova fase", afirmou. Ele defendeu que a taxação deveria ser tratada "de outra maneira".
O senador observou que o projeto "não é assunto de viés político, é de viés econômico" e que a alíquota foi acordada entre o governo e a Câmara, mas que o mesmo não ocorreu no Senado. Ainda assim, disse ter conversado sobre o tema e obtido apoio dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; e do vice, Geraldo Alckmin, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O impasse foi tamanho que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu o adiamento da votação. "Para mim, tem muito ruído de comunicação. Acho que para votar a matéria aqui e agora tem muita confusão", argumentou. Ele frisou que o governo não pediu a supressão do trecho. E acrescentou já ter o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva "de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez".
Caso o parecer de Cunha seja aprovado como está, o projeto voltará para a análise da Câmara. Mas Lira enfatizou que sem a taxação de compras internacionais há "sérios riscos" de todo o texto do Programa Mover não ser votado.
"Eu não sei como é que os deputados vão encarar uma votação que foi feita por acordo se ela retornar. Então, acho que o Mover tem sérios riscos de cair junto, de não ser votado mais na Câmara", disparou. "Isso eu penso de algumas conversas que eu tive. Portanto, nós estamos pacientemente esperando, aguardando que as coisas sejam discutidas, votadas, de maneira muito altiva, transparente, clara. Não com subterfúgios nem nenhum tipo de ilação a um assunto sério como esse", acrescentou.
Lira contou ter conversado com o titular da Fazenda, que está em evento em Roma. "O ministro Haddad me informou que não fez esse acordo, que o relator ligou para ele e que ele explicou que, inclusive, a proposta da taxação dos 20% veio da própria empresa Shein", ressaltou, numa menção à plataforma chinesa. "Eu só fui sondar se na realidade o ministro do governo tinha participado dessa narrativa do relator com relação ao seu relatório", destacou.
Por fim, uma reunião de líderes extraordinária foi convocada por Pacheco, após a sessão plenária, em que ficou definida a votação do texto de Cunha, com uma emenda a ser apresentada pelo governo que retome a taxação.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) pediram aos senadores que votem o projeto com a taxação. "O texto, mesmo não atendendo à total igualdade tributária com os importados, é de extrema relevância para garantir a manutenção de milhares de empregos e o crescimento econômico nacional", ressaltaram.
"O setor produtivo considera que relatório do senador Rodrigo Cunha mantém a injusta discriminação tributária contra os produtos nacionais ao premiar as importações de até US$ 50 sem o devido pagamento de impostos federais, assim como premia a concorrência desleal, prejudicando os trabalhadores brasileiros sem solucionar um entrave à criação de novos postos de trabalho nem atender aos interesses da população de menor renda do país", argumentaram.
As entidades frisaram que "as importações sem tributação federal levam a indústria, o comércio e o agronegócio nacionais a deixar de empregar 226 mil pessoas".