Soraya Santos, relatora- Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) o projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.
Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhar em lugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas, por exemplo, proprietárias de escolas, possam ter direito a consultar se aquele profissional que se apresenta como professor está lá condenado por pedofilia.”
Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito em julgado.
A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.
Caso o réu seja absolvido em outra instância, o sigilo das informações será retomado. Existe ainda a previsão de o réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico.
Confira os crimes listados para consulta:
Cadastro de pedófilos
O projeto também determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, permitindo a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.
No entanto, devido a esse direcionamento aos dados sobre crime de estupro, o cadastro não conteria dados de outros crimes caracterizados como pedofilia ou predação sexual. Esses termos, inclusive, não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A consulta será possível a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e os dados ficarão disponíveis para acesso público por dez anos após o cumprimento integral da pena, salvo em caso de reabilitação.
A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é fundamental permitir a identificação de quem comete este tipo de crime. “É um projeto muito importante porque precisamos colocar os pedófilos nos seus devidos lugares. Punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado.”
Visitas técnicas foram coordenadas pelo desembargador eleitoral Rodrigo Malta Prata Lima - Foto: Ascom TRE/AL
Integrantes da Câmara Técnica de Inteligência (CTI) para as Eleições 2024 - do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) - estiveram, nos dias 23 e 24 de setembro, em municípios alagoanos com relatos de tensão política neste período eleitoral. Nas visitas técnicas, coordenadas pelo desembargador eleitoral Rodrigo Malta Prata Lima, os integrantes se reuniram com magistrados, promotores e representantes das forças policiais responsáveis pelas áreas.
“Essa presença da CTI nos municípios onde há relatos de instabilidade politica é muito importante para que possamos verificar, com as pessoas realmente envolvidas na condução do processo eleitoral, como está o clima nas ruas, principalmente durante a realização dos atos de propaganda”, explicou o desembargador eleitoral.
De acordo com as informações divulgadas através da assessoria do TRE/AL, na segunda-feira, a CTI esteve em Roteiro e Marechal Deodoro e, na terça, em São Miguel dos Campos, Teotônio Vilela e Junqueiro.
Em Roteiro, houve uma reunião com juíza eleitoral Renata Malafaia. Em Marechal, os integrantes da CTI estiveram com os servidores do cartório da 26ª Zona Eleitoral e com integrantes da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL).
Acompanhados do coronel Duarte, que integra do setor de Inteligência da PM/AL, os integrantes da CTI também se reuniram com o promotor de eleitoral Vinícius Ferreira Calheiros, da 18ª Zona Eleitoral. Em Teotônio Vilela, o juiz eleitoral Mário de Medeiros Rocha Filho, da 34ª Zona, falou sobre as recentes denúncias de violência no município e em Junqueiro.
Na sede do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de Junqueiro, a reunião aconteceu com representantes da Polícia Civil. A Assessoria de Segurança Institucional (ASI) do TRE de Alagoas, representada pelo assessor Orlando Galdino Lopes Neto, elaborou um cronograma de visitas para que a CTI esteja na maioria dos municípios com relatos de tensão ou violência até o final desta semana.
Reprodução Metrópoles
O presidente do Subcomitê Global de Direitos Humanos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, o deputado republicano Chris Smith enviou pedido ao governo brasileiro pelo desbloqueio do X, antigo Twitter, no país.
No pedido, o congressista disse que o Brasil “deve reverter imediatamente o curso” e acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de provocar uma “crise”.
O X, que pertence ao empresário Elon Musk, foi bloqueado por Moraes e teve seus downloads proibidos nas lojas de aplicativos virtuais - desde o dia 30 de agosto- após descumprimento de ordens de suspensão de perfis acusados de disseminar informações falsas e do não pagamento de multas.
“O governo do Brasil aumentou as apostas e atingiu um novo nível – ele passou da perseguição à oposição política, removendo-a das mídias sociais, para proibir uma das maiores redes sociais de notícias do mundo e tornar ilegal o acesso dos brasileiros a ela”, diz Smith, no pedido.
“O Brasil deve reverter imediatamente o curso. As ameaças à liberdade de expressão são ameaças às eleições livres e à própria democracia”, afirmou o parlamentar americano, que integra o Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos EUA.
Documento
No documento, Chris Smith disse não ter recebido respostas a pedidos de informações enviados a Moraes e ao Congresso brasileiro. “No dia 21 de junho, enviei uma carta ao ministro Alexandre de Moraes solicitando informações sobre alegações relativas ao papel de Moraes nas violações generalizadas de direitos humanos cometidas. O ministro Moraes não respondeu – nem tive notícias dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que também receberam minha carta”, reclamou o congressista americano.
“Para responder à crise que Moraes criou no Brasil, estou agora trabalhando com colegas na legislação sobre o assunto”, disse Smith.
O STF analisa uma ação apresentada pelo Novo questionando a decisão de bloqueio do X. O relator da ação é o ministro Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A expectativa era de que Nunes Marques determinasse o desbloqueio da plataforma de midia social. O ministro, porém, pediu a Moraes que enviasse mais informações sobre as razões que levaram ao bloqueio e encaminhou o caso ao plenário do STF para que seja tomada uma decisão.
Deputada Laura Carneiro- Felipe Sóstenes/Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão.
Medida necessária
“O aumento da pena para 40 anos de reclusão para o feminicídio se justifica pela gravidade e pela crueldade desse tipo de crime, que muitas vezes é premeditado e praticado com requintes de crueldade”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Para ela, o aumento das penas é “medida necessária e urgente diante do alarmante crescimento dos casos de violência contra a mulher no País”.
A imposição de uma pena mais severa, segundo Laura Carneiro, também pode inibir "a prática desse crime e promover uma maior conscientização sobre a importância do respeito aos direitos das mulheres”.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O ex-presidente Trump, após ser atingido por um tiro (Gene J. Puskar/AP Photo)
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, na noite da quarta-feira (24), uma resolução para formar uma força-tarefa encarregada de investigar a tentativa de assassinato contra o ex-presidente Donald Trump. O republicano estava em um comício na Pensilvânia, em 13 de julho, quando foi atingido por um tiro de raspão na orelha.
O projeto foi encabeçado pelo deputado Mike Kelly, cuja cidade natal, Butler, foi o local do tiroteio. Kelly estava no comício com sua esposa e outros membros da família.
Segundo o texto, a força-tarefa bipartidária será composta por 13 membros da Câmara, devendo incluir sete republicanos e seis democratas. O grupo deverá determinar as falhas que permitiram o ataque e desenvolver recomendações para evitar futuros lapsos de segurança. O relatório final será apresentado até 13 de dezembro.
A tentativa de assassinato contra Trump ocorreu no dia 13 de julho. Na data, o republicano discursava em um comício na cidade de Butler, na Pensilvânia, quando foi alvo de tiros. Ele foi atingido de raspão na orelha e, logo em seguida, escoltado por agentes do Serviço Secreto norte-americano.
O atirador, identificado como Thomas Matthew Crooks, de 20 anos, foi morto após os disparos. Ele estava posicionado no telhado de um prédio nas redondezas do comício, a cerca de 150 metros do palco onde Trump discursava. Um fuzil AR-15 foi recuperado junto ao corpo do agressor. A polícia segue investigando a motivação do crime.
Plenário da Câmara dos Deputados - Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/23, que concede anistia para partidos multados pela Justiça Federal por descumprirem cotas destinadas a mulheres e negros nas eleições de 2022. Os valores podem chegar a R$ 23 bilhões.
A votação que estabeleceu consenso entre o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, só teve resistência das bancadas da federação PSol-Rede e do Novo, únicas legendas que orientaram contra a proposta. Algumas relutâncias individuais foram registradas com a bancada do PL, maior da Câmara, tendo 30 votos contrários à matéria, e com a do PV, que se dividiu, dando metade dos votos contra a aprovação da medida.
A PEC foi aprovada sem dificuldades na votação de dois turnos, nesta quinta-feira, no plenário da Câmara. Obteve placar de 344 votos favoráveis e 89 contrários, na rodada inicial de apreciação, e 338 votos a favor e 83 contrários, no segundo turno. Em ambos, quatro parlamentares se abstiveram.
A proposta é uma versão desidratada do texto que circulava na Casa e que previa afrouxar as regras para a eleição deste ano. As alterações aconteceram depois de o Senado sinalizar divergência com a matéria. Agora, com a PEC atenuada, a expectativa é de que seja aprovada pelos senadores, já que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a levá-la ao plenário, depois de avalizada pelos deputados.
O relator, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), negou em seu parecer que a medida conceda perdão às legendas. "É fake news que vão anistiar partidos, é mentira. Está claro que esse valor será restabelecido nas próximas eleições", apontou Rodrigues. "Estamos colocando na legislação para acabar a insegurança jurídica, respeitando as mulheres. Estamos respeitando todas as pessoas que compõem o Parlamento brasileiro."
A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) discordou e foi dura ao rebater a alegação do relator. "Há uma anistia ampla, geral e irrestrita para vários casos de malversação de recursos públicos. É a tentativa de termos a maior anistia da história. Já houve várias anistias antes, uma prática corriqueira da velha política, de não cumprir a legislação eleitoral, a legislação partidária, a legislação que visa diminuir a desigualdade de gênero e raça que existe na política brasileira", ressaltou a parlamentar.
Para a deputada Dandara (PT-MG), parlamentar identificada com a causa racial, o texto aprovado pela Câmara é um avanço. "Antes era simplesmente a PEC de anistia dos partidos, nós conseguimos aqui, numa grande negociação, não anistiar os partidos, pura e simplesmente. Os partidos deverão pagar aquilo que devem às candidaturas negras do Brasil nas próximas eleições. E isso vai significar o fortalecimento de mais candidaturas negras e o combate às desigualdades", sustentou.
O texto anistia as punições para todas as legendas que não seguiram a transferência de recursos dos fundos partidário e eleitoral para os candidatos estabelecidos pelos critérios da cota de gênero e raça. Além disso, evita a responsabilização partidária por falhas nas prestações de contas dos candidatos.
Com o perdão, a medida trará um programa de refinanciamento, em que as legendas poderão pagar multas de forma financiada em até 180 meses.
O projeto também reduz o percentual que deve ser destinado a candidatas mulheres e candidatos negros. Segundo a regulação atual do TSE, a destinação de recursos para esses candidatos era de cerca de 50%, agora, o percentual dos fundos públicos destinados a esses candidatos fica em ao menos 30%.
O relatório justifica a medida pelas "dificuldades" dos partidos em se adaptarem às novas regras de distribuição dos valores para as candidaturas das cotas obrigatórias mínimas. A proposta ainda abre a possibilidade de uma distribuição desigual, garantindo, por exemplo, que as legendas direcionem a maior parte da verba mínima a alguns candidatos, como candidatos majoritários femininos ou negros, deixando outros sem a mesma participação na distribuição dos recursos públicos.
Além do perdão, as legendas terão imunidade tributária, ficando isentos de pagarem impostos, da mesma forma que entidades ou templos religiosos.
Foto: Reuters/Adriano Machado
Nesta quarta-feira (10), o primeiro projeto sobre a regulamentação da reforma tributária recebeu 280 emendas ao texto, isto é, sugestões apresentadas pelos deputados em forma de complemento no texto do relator. A previsão é de que a proposta seja votada ainda hoje.
De acordo com o portal da Câmara, o projeto tem, desde a última segunda-feira (8), mais de 800 emendas. Desse número, 685 são relativas ao imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que atribui uma taxa extra a itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e mineração.
Uma das mudanças que está sendo bastante debatida é a inclusão de proteína animal na cesta básica. No relatório final apresentado pelos deputados do grupo de trabalho (GT), as carnes mantiveram a alíquota reduzida em 60%. Apesar disso, há uma movimentação na Câmara, especialmente da bancada ruralista, para que esses alimentos sejam incluídos com a isenção de alíquota.
A votação dessa proposta é a prioridade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antes do recesso parlamentar começar, no dia 18 deste mês.
Sessão na Câmara de 9 de julho: texto do novo ensino médio é aprovado — Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que regulamenta o Novo Ensino Médio. O texto, que já passou por uma votação anterior pelos deputados e outra pelo Senado, agora será enviado para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o ensino médio regular, a carga horária mínima prevista é de 2,4 mil horas para os três anos, além de 600 horas de matérias optativas, totalizando 3 mil horas no total;
Para o ensino médio técnico, será possível escolher entre 600 e 1,2 mil horas de aulas técnicas e o restante de disciplinas tradicionais, totalizando 3 mil horas no total.
Na votação desta terça, relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), rejeitou mudanças feitas no Senado, entre elas a obrigatoriedade do ensino de espanhol. A disciplina será optativa.
Disciplinas obrigatórias em todos os anos: português, inglês, artes, educação física, matemática, ciências da natureza (biologia, física, química) e ciências humanas (filosofia, geografia, história, sociologia).
Espanhol será facultativo.
Também foi inserida na Câmara a obrigatoriedade de que os Estados mantenham, em todas as cidades, ao menos uma escola da rede pública com ensino médio no período noturno "quando houver demanda manifesta".
Os itinerários formativos são conjuntos de disciplinas, projetos, oficinas e outras atividades oferecidas aos alunos do Ensino Médio, além das disciplinas obrigatórias, que permitem aprofundar seus conhecimentos em áreas específicas de interesse. Itinerários devem focar em uma área do conhecimento (ciências da natureza, ciências humanas, linguagens e matemática) ou em formação técnica e profissional.
Cada escola deve ofertar no mínimo dois itinerários (exceto aquelas que oferecem ensino técnico).
Pela proposta aprovada: 2.100 horas de disciplinas obrigatórias, com 300 horas podendo ser destinadas a conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) relacionados à formação técnica. Até 1.200 horas para o curso técnico.
Como ficou com a proposta aprovada: A carga horária da formação geral básica deve ser oferecida presencialmente, com ensino mediado por tecnologia permitido em casos excepcionais.
Os deputados rejeitaram mudanças propostas pelos senadores. Veja quais:
Senado: a ampliação da carga horária mínima anual ficava restrita somente para o ensino médio.
Como ficou o texto final na Câmara: texto foi retomado com ampliação também para a educação básica.
Senado: carga horária mínima total para a formação geral básica do ensino técnico seria 2,2 mil horas com progressão até 2,4 mil horas.
Como ficou o texto final na Câmara: deputados retomaram 2,1 mil horas previstas quando o texto saiu da Casa, com possibilidade de compatibilizar 300 horas entre formação geral básica e ensino técnico.
Arthur Lira | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira (25), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas na Casa. A iniciativa acontece no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A deliberação por esse colegiado é a última etapa antes da proposta ser discutida pela Câmara. O grupo que constituirá a comissão deve ter 34 membros e irá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário.
O texto da proposta, que tem como autor o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A ideia é incluir na Constituição a criminalização da posse e do porte de entorpecentes sem autorização ou em desacordo com alguma determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade.
Para que seja aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 308 deputados. O texto já foi avaliado pelo Senado.
Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 834/2024, que determina que vítimas de agressões sejam notificadas quando seus agressores condenados forem soltos. A proposta pede que agentes de segurança pública também sejam avisados a fim de impedir a revitimização.
O texto será avaliado agora pela principal Comissão da Casa antes de ir ao Senado Federal: a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sob autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE), o PL estabelece que as informações da vítima sejam protegidas e a manutenção de todos os dados dos envolvidos respeite a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica a cargo das instituições responsáveis pelo sistema penal a notificação. Elas deverão realizar esse trabalho em três situações: quando o condenado recebe o benefício da liberdade provisória, saídas temporárias ou em finalização da pena.
Para o autor, o projeto vai de encontro a uma lacuna no arcabouço legal brasileiro, que ele diz ser a segurança das vítimas de crimes. "A proposta visa a instituir um mecanismo de notificação eficaz que garanta a elas a oportunidade de tomar as precauções necessárias para sua segurança", explica.
Júnior Mano também argumenta que o projeto fortalece o sistema de justiça criminal ao incluir os agentes de segurança pública, pois pode melhorar a cooperação entre as instituições penais e as forças de segurança.
O relator do caso, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), aprovou o PL com texto em substitutivo. Ele inseriu à proposta que penitenciárias adicionem imagem atualizada do condenado na notificação, argumentando que a ideia facilita o reconhecimento visual do detento por todas as partes.
"Isso ajuda a garantir que a identidade do indivíduo solto seja verificada de forma precisa, mitigando o risco de confusão ou erros de identificação que poderiam comprometer a segurança das vítimas e de toda a comunidade" diz.