O Tribunal Superior eleitoral (TSE) vai analisar, a partir desta quinta-feira (21), o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o tornou inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O caso volta à pauta da Corte Eleitoral -- desta vez, em julgamento virtual.
O caso será analisado no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte Eleitoral. O julgamento termina às 23h59 do dia 28 de setembro.
A defesa de Bolsonaro tenta reverter a determinação que, na prática, vai impedir o ex-presidente de se candidatar nos próximos pleitos.
O recurso foi apresentado ao próprio TSE, em agosto, após o tribunal publicar o chamado acórdão (decisão colegiada dos ministros).
A defesa apresentou os chamados "embargos de declaração", um tipo de recurso que busca questionar pontos não suficientemente esclarecidos ou omissões e contradições dentre os votos apresentados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a legislação que permitiu a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. O julgamento terminou às 23h59 da segunda-feira (11).
A norma também ampliou a margem para o empréstimo consignado de empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores.
Os ministros analisaram o tema no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em formato eletrônico, na página virtual do Supremo.
Ação
Os ministros discutiram uma ação do PDT contra uma mudança feita, no ano passado, nas regras de acesso aos empréstimos consignados. A lei foi assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
A norma autoriza que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, contratem empréstimo nessa modalidade, fixando que as parcelas seriam descontadas diretamente na fonte.
Para o PDT, a medida pode ampliar o superendividamento e deixar o beneficiário vulnerável, já que a renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.
A ação também contestou a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do INSS que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%.
Voto
Prevaleceu a posição do relator do caso, o ministro Nunes Marques, que votou para rejeitar a ação e considerar constitucionais as mudanças nas regras dos consignados.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O ministro afirmou que a Constituição não traz “qualquer baliza normativa que justifique tomar-se como inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado” e que os “novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.
Segundo Nunes Marques, “a potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta”.
O relator disse ainda que o PDT, “ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”.
Jair Renan, filho “04” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é alvo de busca e apreensão pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Dot/Decor) nesta quinta-feira (24). A ação, batizada de Operação Nexum, cumpre outros quatro mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva por crimes contra a fé pública e associação criminosa, além de crimes cometidos em prejuízo do erário do Distrito Federal.
O principal alvo da operação de hoje, e mentor do esquema, foi identificado como Maciel Carvalho, 41 anos. Ele foi empresário de Jair Renan e coleciona registros criminais por falsificação de documentos, estelionato, organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, uso de documento falso e disparo de arma de fogo.
Neste ano, ele já foi alvo de duas operações da Polícia Civil do Distrito Federal: a primeira, a “Succedere”, da Dot/Decor, apurou a ocorrência de crimes tributários praticados por uma organização criminosa especializada em emissão ilícita de notas fiscais.
Outra operação, a “Falso Coach”, da Coordenação de Repressão ao Crime Contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes (Corf), apurou o uso de documentos falsos para o registro e comércio de armas de fogo e a promoção de cursos e treinamentos de tiro por meio de uma empresa em nome de um “laranja”, tendo nesta ação policial sido preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo.
A nova investigação deriva dos materiais apreendidos nas operações citadas foi iniciada uma nova investigação pela Dot, na qual se revelou um esquema de fraudes com crimes de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, com o objetivo final de blindar o patrimônio dos envolvidos.
A investigação apontou a existência de uma associação criminosa cuja estratégia para obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, “testa de ferro” ou “laranja”, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas “fantasmas”, utilizadas pelo alvo principal e seus comparsas.
De acordo com os elementos de prova, o principal investigado e um de seus comparsas fizeram nascer a falsa pessoa de Antônio Amâncio Alves Mandarrari, cuja identidade falsa foi usada para abertura de conta bancária e para figurar como proprietário de pessoas jurídicas na condição de “laranja”.
Os policiais civis ainda descobriram que os investigados forjam relações de faturamento e outros documentos das empresas investigadas, utilizando-se para isso de dados de contadores sem o consentimento destes, inserindo declarações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como mantém movimentações financeiras suspeitas entre si, inclusive com o possível envio de valores para o exterior.
Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Distrito Federal e em Santa Catarina. No Distrito Federal, as ordens foram cumpridas em Águas Claras e no Sudoeste, em desfavor do alvo principal e dois comparsas, sendo um deles um “testa de ferro” usado pelo grupo para figurar como proprietário das empresas.
Também houve cumprimento de mandados na Asa Sul, em um mesmo endereço em que estão registradas uma empresa vinculada ao principal investigado e outra vinculada a um dos demais envolvidos, o qual também foi alvo de busca em sua residência localizada em Balneário Camboriú (SC).
Além disso, foi cumprido um mandado de prisão preventiva em desfavor do mentor do esquema. Outro investigado teve decretada sua prisão, porém encontra-se foragido e também é procurado por crime de homicídio ocorrido em Planaltina.
As diligências de hoje visam apreender bens e documentos especificamente relacionados aos fatos apurados no âmbito da investigação policial, bem como colher outros elementos de convicção relacionados aos investigados.
O nome da operação faz alusão ao antigo instituto contratual do direito romano, “nexum”, representando a passagem do dinheiro e transferência simbólica de direitos. A operação teve a participação de 35 policiais do Decor e da Divisão de Inteligência Policial da PCDF e também da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Os investigados são suspeitos dos crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, estelionato, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, nesta quarta-feira (23), para exames de rotina. Segundo seu advogado e ex-ministro Fabio Wajngarten, os exames “têm por objetivo avaliar sua condição clínica, principalmente no sistema digestivo, tráfego intestinal, aderências, hérnia abdominal e refluxo”.
Fabio Wajngarten citou que o ex-presidente tem sintomas e acompanhamentos médicos devido a sequelas da facada que sofreu em 2018.