Deputada Laura Carneiro- Felipe Sóstenes/Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão.
Medida necessária
“O aumento da pena para 40 anos de reclusão para o feminicídio se justifica pela gravidade e pela crueldade desse tipo de crime, que muitas vezes é premeditado e praticado com requintes de crueldade”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Para ela, o aumento das penas é “medida necessária e urgente diante do alarmante crescimento dos casos de violência contra a mulher no País”.
A imposição de uma pena mais severa, segundo Laura Carneiro, também pode inibir "a prática desse crime e promover uma maior conscientização sobre a importância do respeito aos direitos das mulheres”.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Reuters/Adriano Machado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (10) a regulamentação da Reforma Tributária, com uma série de mudanças de última hora, que vão desde descontos para alimentos, ampliação da cesta básica, alíquota menor para remédios até a inclusão de automóveis a combustão e elétricos no imposto seletivo ( conhecido como imposto do pecado). Até agora, a alíquota-padrão da nova tributação do consumo está estimada em 26,5%.
Na prática, o texto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo). Esses impostos substituirão cinco tributos que são cobrados hoje sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.
Hoje, o PIS e a Cofins (impostos federais) são cumulativos. Ou seja: são cobrados quando a empresa compra a matéria-prima, e novamente quando a empresa vende o produto para a loja, e mais uma vez quando a loja vende ao cliente. A reforma acaba com essa cobrança repetida.
Mas o caminho do projeto de regulamentação da Reforma Tributária ainda é longo. Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde ainda pode ser alterado. Para o consumidor, nada muda no curto prazo.
A Reforma Tributária será implementada de forma gradual. Em 2026, será implementada uma alíquota-teste, mas as mudanças só começam a valer de fato para o consumidor em 2027, em um processo que se estenderá até 2033.
Veja alguns pontos importantes que estão sendo tratados:
- A Reforma Tributária vai unificar 5 produtos que hoje incidem sobre o consumo em um único imposto sobre valor agregado, também chamado de IVA dual, porque será dividido entre União (IBS), estados e municípios (CBS)
- Isenção total: Haverá uma lista de produtos da cesta básica como: arroz, leite, vacinas e carne- e alguns medicamentos- com imposto zero.
- Alíquota básica: Este novo IVA terá uma alíquota básica estimada em 26,5%. Incidirá sobre a quase totalidade dos produtos, como: eletrodomésticos, transportes, biscoitos e telefonia.
- Alíquota reduzida: Outros produtos, como alguns alimentos e medicamentos, pagarão 60% a menos de imposto. Ou seja, considerando uma alíquota básica de 26,5%, esta alíquota reduzida será de 10,6%. Entre os exemplos estão Dipirona, Nimesulida, planos de saúde e mensalidades escolares.
- Imposto seletivo: Também conhecido como “imposto do pecado”, vai incidir sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Ainda será definida e vai variar de acordo com o produto. Estarão sujeitos a ele, segundo o texto aprovado na Câmara, itens como cigarros, bebidas alcóolicas, automóveis (incluindo elétricos) e carvão.
Sobre os medicamentos
O texto inclui uma lista de mais de 300 medicamentos que vão ter imposto zero e, com isso, vão ficar mais baratos.
Na lista estão medicamentos populares como losartana (usado para o tratamento de pressão alta), insulina (para o controle da diabetes), isotretinoína (para controle da acne), além de remédios para ansiedade, como Diazepan.
Além da isenção, o projeto ainda prevê imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação.
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os impostos incluídos no valor dos medicamentos são: ICMS, IPI, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. No entanto, o ICMS é o com maior impacto, podendo ser de mais de 20% em alguns medicamentos.
A regulamentação ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado e, depois, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: Tayná Schultz
O Senado aprovou na quarta-feira (19) o projeto de lei que institui mudanças no Novo Ensino Médio, incluindo uma carga horária de 2,4 mil horas, distribuídas em três anos para as disciplinas obrigatórias, como português e matemática. O texto foi enviado pelo governo ao Congresso em outubro do ano passado, aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano e encaminhado ao Senado.
Antes de chegar ao plenário, o projeto foi aprovado na Comissão de Educação do Senado. Agora, o projeto volta para análise da Câmara.
Carga horária obrigatória
A versão proposta pelo governo e aprovada pela Câmara em março previa 2,4 mil horas para o currículo comum (obrigatório) e 600 horas para as matérias específicas.
No relatório apresentado na semana passada, a senadora professora Dorinha estabeleceu 2,2 mil horas para a formação geral básica e 800 horas para disciplinas optativas — quando o aluno se aprofunda em alguma área do conhecimento ou investe em formação técnica e profissional.
Após uma reunião com o Ministério da Educação (MEC), no documento lido na terça, a senadora retornou com as 2,4 mil horas para a formação geral básica.
A organização da sociedade civil Todos Pela Educação explica que o modelo atual fixa um "teto" de 1,8 mil horas para a formação básica.
De acordo com a entidade, esse patamar é "excessivamente baixo", o que causou um "achatamento de disciplinas básicas e fundantes".
O projeto muda a lógica e, ao invés de um teto, prevê um piso, ou seja, um mínimo de horas que precisarão ser reservadas ao conhecimento essencial.
Pelo texto, os alunos vão dedicar, 2,4 mil horas para a formação geral básica e 600 horas para disciplinas optativas – quando o aluno se aprofunda em alguma área do conhecimento. A proposta ainda abre espaço para que a carga horária mínima anual cresça até 1,4 mil horas.
O projeto estabelece que 70% do período será reservado às disciplinas obrigatórias e 30% aos cursos de aprimoramento, à escolha do estudante.
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) criticou na segunda (17) esse último ponto, argumentando que isso limitará a "flexibilidade da organização curricular diversificada do ensino médio".
Ensino técnico
Em relação ao ensino técnico, o texto da Câmara previa 2,1 mil horas de formação geral básica e 900 horas para matérias específicas.
No relatório foi estabelecido o mínimo de 2,2 mil horas de formação geral básica no Ensino Médio Técnico a partir de 2025 e até 2028.
A partir de 2029, as cargas horárias totais de cursos de ensino médio técnico deverão “ser expandidas de 3 mil horas para 3,2 mil, 3,4 mil e 3,6 mil horas, quando se configurarem, respectivamente, como cursos técnicos de 800, 1 mil e 1,2 mil horas”.
Espanhol obrigatório
Em relação a inclusão de espanhol como curso obrigatório do ensino médio, dentro da da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a senadora manteve a novidade trazida no relatório anterior. Na lei atual, apenas o inglês é exigido como língua estrangeira.