Allison Dinner/Anadolu Agency via Getty Images
A Suprema Corte da Flórida nos Estados Unidos, decidiu, na segunda-feira (1º/4), sobre maiores restrições ao aborto legal que estão além da Constituição do Estado. O entendimento abriu caminho para a proibição de interrupção da gravidez a partir de seis semanas de gestação.
Apesar da decisão, o tribunal autorizou que os eleitores decidam sobre uma medida contrária, que possa expandir o acesso ao aborto, durante o processo eleitoral de novembro. Se o projeto tiver 60% dos votos, a emenda constitucional permitirá a interrupção da gravidez até as 24 semanas de gestação.
A Suprema Corte da Flórida entendeu que as leis mais rígidas contra o aborto não violam o direito à privacidade.
A lei que proíbe o aborto a partir das seis semanas passará a valer em até 30 dias. A proposta tinha passado pelo Legislativo da Flórida e sancionado pelo governador Ron DeSantis, em abril de 2023.
O texto sancionado pelo governador, no entanto, permite o aborto legal para casos de estupro, incesto e quando há risco para vida da mulher.
Ministro Luis Roberto Barroso- Foto: Nelson Jr./SCO/STF
No Dia Internacional da Mulher, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, criticou a criminalização do aborto no Brasil. O tema, um dos mais controversos no país, está paralisado na Corte. Na avaliação do magistrado, a atual lei "não serve para nada". Ele pregou respeito à liberdade reprodutiva feminina.
A declaração foi dada nesta sexta-feira, durante aula magna na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Barroso esclareceu que o posicionamento não é para incentivar a prática, mas, sim, garantir os direitos da mulher.
Segundo ele, o trabalho tem de ser multi-integrado. "Essa é uma campanha de conscientização que precisamos difundir pelo Brasil para que a gente possa votar isso no Supremo, porque a sociedade não entende do que se trata", frisou.
O magistrado enfatizou que "não se trata de defender o aborto". "Trata-se de enfrentar esse problema de uma forma mais inteligente do que criminalizar o aborto, porque prender mulher não serve para nada."
Presidente argentino, Javier Milei Foto: REUTERS/Agustin Marcarian
Um grupo de deputados pró-governo apresentou um projeto de lei para revogar a legalização do direito ao aborto na Argentina, também conhecida como Lei IVE (Interrupção Voluntária da Gravidez). Da Casa Rosada, o porta-voz presidencial desassociou a presidente Milei desta iniciativa: “Não faz parte da agenda do presidente”.
O projeto propõe penas de 1 a 3 anos de prisão para mulheres que provocam o seu próprio aborto ou consentem que outra pessoa as ajude a fazer um aborto. Da mesma forma, a iniciativa propõe de 3 a 10 anos de prisão para quem provocar um aborto a uma mulher sem consentimento; 1 a 4 anos se agir com consentimento da mulher; e “se o evento fosse seguido pela morte da mulher”, a pena máxima seria aumentada em mais 6 anos.
Por sua vez, o texto apresentado pelos deputados de La Libertad Avanza contempla que “o juiz poderá ordenar a isenção da pena à mulher com base nos motivos que a levaram a cometer o crime, na sua atitude posterior e na natureza do feito”.
Além disso, o projeto de lei esclarece que “o aborto provocado por médico habilitado com o consentimento da gestante e para evitar perigo iminente à vida da mãe não é punível, desde que o perigo não possa ser evitado por terceiros”.
Entre seus fundamentos, alega que a lei de Interrupção Voluntária da Gravidez é “inconstitucional”. Inclusive, qualifica a expressão “interrupção voluntária da gravidez” como um eufemismo, pois seria “clara e indubitavelmente um aborto” que, por outras palavras, este projeto define como “o direito de acabar com a vida do nascituro”.
A Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez foi aprovada em dezembro de 2020 na Argentina e legalizou a realização do aborto até a 14ª semana de gestação.
A apresentação do projeto que busca revogá-lo provocou reações variadas. Na Casa Rosada, o porta-voz presidencial Manuel Adorni declarou que “não faz parte da agenda de Milei”.
Caminhada pela vida em Maceió | Imagem: reprodução/Defesa da Vida Alagoas
Neste domingo (8), Dia Nacional do Nascituro, várias cidades do país estão realizando atos públicos em defesa da vida e contra o aborto, além de também protestarem contra a votação sobre a descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi suspensa temporariamente. A movimentação em Alagoas teve início às 8h30, em Maceió, no Corredor Vera Arruda.
A Caminhada pela Vida foi organizada pela Rede Estadual em Defesa da Vida e contou com a presença de membros do clero, como o Pe. Cícero Lenisvaldo, que discursou para os presentes, e de figuras políticas, além de uma multidão de outras pessoas.
“A caminhada será conduzida por todos e terá a Rede Estadual em Defesa da Vida à frente da convocação, a fim de que [todos] possam exercer sua plena cidadania, alarmando o mais veemente repúdio contra todo ardil, tirania e astúcia autoritária que venha ameaçar a vida desde a concepção até sua morte natural”, diz o coordenador regional da Rede, José Santos do Nascimento, em um comunicado à imprensa.
A caminhada na capital seguiu até o Marco dos Corais, na Ponta Verde, e teve seu encerramento por volta das 12h.
Em Arapiraca, a movimentação terá início às 16h, em frente ao Ginásio João Paulo II.
Abaixo, confira os estados do Brasil que ainda terão alguma movimentação neste domingo, segundo o portal Brasil sem Aborto.
Bahia
Paraíba
Piauí
Rio Grande do Norte
Distrito Federal
Goiás
Mato Grosso do Sul
Mato Grosso
Espírito Santo
Minas Gerais
Rio de Janeiro
São Paulo
Paraná
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
Vale ressaltar que os eventos elencados são aqueles que ainda irão ocorrer a partir do horário de publicação desta matéria, não abrangendo todos que ocorreram no período da manhã ou em dias anteriores.
Michelle Bolsonaro- Crédito: Presidência da República/Divulgação
Em seus stories no Instagram, a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro criticou a ministra Rosa Weber por seu voto a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em votação no STF. O registro foi feito pelo jornal O Globo.
Evangélica, a ex-primeira-dama, que tem 6,4 milhões de seguidores na rede social, republicou diversas postagens críticas à legalização do aborto, atribuindo à atual presidente do STF um “legado de morte”. “Não ao assassinato de bebês, não à carnificina de inocentes, não à crueldade humana, não ao legado de morte por sentença judicial, não à ADPF 442, não ao aborto, sim à vida!”, dizia uma das postagens.
Rosa é a relatora da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 442, apresentada pelo PSOL em 2017, e votou no plenário virtual da corte, em julgamento iniciado à 0h desta sexta.
Segundo a colunista Vera Magalhães, a presidente do STF, que se aposenta no dia 2 de outubro, fez um acordo com seu sucessor no comando do tribunal, Luís Roberto Barroso, para não deixar a corte sem votar nessa matéria.
Ministro Luís Roberto Barroso | Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Depois de iniciar, na madrugada de hoje (22), em uma sessão virtual, o julgamento da ação que visa descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a votação após o Ministro Luís Roberto Barroso pedir para que a análise do caso fosse feita presencialmente. Apenas a presidente do STF, Ministra Rosa Weber, votou, sendo favorável à descriminalização.
Recentemente, entidades públicas impetraram um mandado de segurança para que a sessão do julgamento fosse suspensa, em decorrência das falhas procedimentais. Uma dessas falhas foi a falta de um prazo maior do que 48h para que os amici curiae, isto é, os amigos da corte, apresentassem defesas e sustentações orais.
A ação que está sendo julgada foi apresentada ao STF em 2017, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais, permitindo que as mulheres possam provocar a morte de seus bebês em uma gravidez sem serem punidas.
O Psol e o Instituto Anis, que apresentaram o caso ao Supremo, justificaram a ação alegando que o ser humano que ainda está no útero não é uma “pessoa constitucional” e, portanto, não seria detentora de direitos. A justificativa utilizada não é firmada na tradição jurídica brasileira e nem na Constituição Federal, mas indo além, acaba abrindo portas para que o aborto possa ser descriminalizado em qualquer fase da gestação.
Sede do STF | Foto: Givaldo Barbosa/Agência O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar amanhã (22), o julgamento da ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A pauta foi divulgada próximo à meia-noite da última terça-feira (19), o que, segundo algumas entidades públicas, constitui um erro processual por parte do Supremo. Essas mesmas organizações protocolaram uma petição que pede o adiamento do julgamento.
Entre as entidades estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União dos Juristas Católicos, a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, e o Instituto em Defesa da Vida e da Família.
"O prazo dado aos amici curiae [amigos da corte] e às partes - nestes autos - sequer fluiu, eis que houve uma sobreposição do prazo de antecedência de 48 horas para o envio do material e o próprio anúncio da pauta. A nulidade à luz da regra do Regimento do STF é flagrante!", escreveram as entidades no documento enviado à presidente do STF, Ministra Rosa Weber.
O julgamento da ação acontecerá durante uma sessão virtual, que se estenderá até o dia 29 deste mês. Nesse formato online, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico. Também quanto a isso, as entidades se pronunciaram, pedindo ao STF que tudo ocorra no plenário, de forma presencial.
"Como pretender agora que o mais importante e sagrado dos direitos seja julgado sem que se tenha a possibilidade de conferir à população o acompanhamento dos votos dos Ministros da mais alta Corte de Justiça do país? Sem possibilitar, inclusive, o debate entre os próprios Ministros durante o julgamento, como é rotineiro e salutar e que, não raras vezes, proporcionou o argumento de um ministro a mudança de entendimento de outro!", perguntaram as organizações.
É possível que ocorra a apreciação da matéria de forma virtual, mas os grupos apontam que deve haver um debate mais amplo, em decorrência da relevância do tema, que envolve o direito à vida do ser humano ainda não nascido, e do interesse da população.
A ação que será julgada foi apresentada ao STF em 2017, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais, permitindo que as mulheres possam provocar a morte de seus bebês em uma gravidez sem serem punidas.
Os apresentadores do caso, o Psol e o Instituto Anis, justificaram a ação dizendo que a “criatura humana intraútero” não seria uma “pessoa constitucional” e, portanto, não seria detentora de direitos. O argumento, além de não ser sustentado nem pela Constituição e nem pela tradição jurídica brasileira, abre portas para que, em qualquer fase da gestação, o bebê possa ser morto.
“Esta ação é um cavalo de Tróia, porque ela traz consigo toda sorte de atrocidades; porque dentro dos seus fundamentos, dos fundamentos da ADPF 442, o que nós vemos ali é a completa relativização da vida humana!”, disse a advogada, criadora da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, e deputada federal pelo Rio de Janeiro, Chris Tonietto (PL), em um vídeo divulgado em suas redes sociais. “Eles consideram ‘pessoa’, status constitucional de pessoa, apenas quem nasce com vida, quem tem valor comunitário e quem tem um projeto de vida”, continuou.
Ministra Rosa Weber | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.
Na última terça-feira (12), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, liberou para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez, isto é, aproximadamente três meses. O caso, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, foi apresentado ao STF em 2017, pelo Psol e o Instituto Anis.
A referida ADPF pede que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais, permitindo que as mulheres possam provocar a morte de seus bebês em uma gravidez sem serem sejam punidas. O Psol e o Anis justificaram a ação dizendo que a “criatura humana intraútero” não seria uma “pessoa constitucional” e, portanto, não seriam detentoras de direitos. O argumento, além de não ser sustentado nem pela Constituição e nem pela tradição jurídica brasileira, abre portas para que, em qualquer fase da gestação, o bebê possa ser morto.
O julgamento da ação ainda não possui data marcada.