Pela lei, o Estado fica autorizado a ratear as sobras dos 30% do recurso que não são destinados ao pagamento dos salários dos servidores efetivos com os demais profissionais da educação, entre eles os técnicos-administrativos ou de apoio nos órgãos da educação, como auxiliares de serviços gerais, bibliotecários, nutricionistas, vigilantes, merendeiras, porteiros, sendo necessário que a lotação ocorra nos órgãos administrativos da educação.

De acordo com o texto da lei, “o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo na educação básica”.

O decreto explica ainda que o rateio obedecerá os seguintes critérios:

• o valor a ser pago aos profissionais estatuários da educação básica terá como base o subsídio da folha do 13º salário, tanto para os efetivos quanto para os de vinculação temporária;

• o valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais;

• o rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.

O decreto veda ainda qualquer “desconto previdenciário sobre o rateio e os pagamentos tratados por esta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos”.

Por fim a publicação autoriza o Executivo Estadual a “realizar as suplementações orçamentárias necessárias para a execução e cumprimento” da legislação.