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Na noite da última quarta-feira (9), um homem foi flagrado pela guarnição Tático Urbano 02 da Polícia Militar de Alagoas ao permitir que seu irmão, que não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conduzisse sua motocicleta pelas ruas do município de Palmeira dos Índios.

Durante patrulhamento no bairro Alto do Cruzeiro, os policiais constataram que o condutor da moto não era habilitado, incorrendo nas infrações previstas nos artigos 244, inciso II, e 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diante da infração, o veículo foi imediatamente recolhido e encaminhado ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), por ausência de condutor legalmente autorizado.

Na manhã seguinte, 10 de julho, o proprietário da motocicleta compareceu espontaneamente ao CISP com o objetivo de reaver o veículo. Ao ser questionado pela equipe da P3 do 10º Batalhão de Polícia Militar, ele admitiu ter autorizado o irmão a conduzir a moto, mesmo sabendo que o mesmo não possuía habilitação.

Com base na confissão, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor do proprietário, com base no artigo 310 do CTB, que configura como crime entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A infração é considerada de perigo abstrato, ou seja, não depende de ocorrência de acidente ou dano para ser punível.

Além do TCO, também foi lavrado um Auto de Infração de Trânsito (AIT). Após os procedimentos legais, a motocicleta foi liberada ao proprietário, que é devidamente habilitado.