Faculdades são processadas por oferta irregular de cursos de graduação em Alagoas

O Ministério Público Federal ajuizou ação na Justiça contra três faculdades de Piaçabuçu, em Alagoas, por ofertar vagas para o curso de Educação Física, tanto na modalidade presencial quanto para educação à distância, sem que o curso esteja credenciado junto ao Ministério da Educação (MEC).

A ação é decorrente das apurações realizadas no âmbito de um inquérito civil que investigou a emissão de registros profissionais no Conselho Regional de Educação Física (CREF19/AL) de pessoas com diplomas de três faculdades irregulares junto ao MEC.

As faculdades investigadas são Faculdade Montenegro, Faculdade Ecoar (Faeco) e Centro Universitário Inta (Uninta).

O MPF pede indenização para os estudantes e a imediata suspensão de todos os cursos de graduação ofertados pelas referidas IES no estado de Alagoas.

Segundo a procuradora Nieja Kaspary, autora da ação, a oferta irregular do curso de Educação Física no município de Piaçabuçu, configura fraude, tendo em vista a ausência de credenciamento de todas as empresas.

“Consoante todo o acervo probatório reunido no inquérito civil em referência, depreende que a conduta da Faculdade Montenegro, Faculdade Ecoar-Faeco e da Uninta fere o Código de Defesa do Consumidor, farta legislação infraconstitucional e resoluções do MEC e do CNE/CES, lesando centenas de alunos que desprenderam tempo e dinheiro em cursos inválidos de graduação”, disse a procuradora federal.

De acordo com a ação civil públicas, os preceitos fundamentais da Constituição Brasileira, que regulamentam a oferta de ensino por instituições públicas ou privadas no âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecem os critérios para credenciamento e recredenciamento de cursos, no caso das instituições de ensino superior.