Foto: Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (4), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Supremo Eleitoral (TSE). A proposta foi aprovada em 42 segundos, sem discussão e por votação simbólica, sem contagem de votos.
A PEC é de autoria do Senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) e foi relatada pelo Senador Esperidião Amin (PP/SC).
“O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, disse Oriovisto.
Agora, o texto da PEC deve ser aprovado pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada define que pedidos de vista, isto é, o tempo a mais para se analisar processos em tribunais, devem ser coletivos, por todos os membros, e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Na prática, a redução do prazo diminui o poder que um ministro teria individualmente para interromper o julgamento sem limite de tempo. Além disso, também foi proposto que, após o prazo do pedido de vista, o processo deve ser incluído automaticamente na pauta de votações.
A PEC também proíbe decisões monocráticas, feitas apenas por um único ministro, que tenham como efeito suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade, bem como as decisões monocráticas para suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Em maio de 2019, o Senado rejeitou uma PEC de Oriovisto que possuía um conteúdo similar ao da proposta atual. O texto também havia sido aprovado pela CCJ.