Além disso, haverá um limite de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Pelas regras anteriores, não havia limite de valor.

"Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500", explicou o governo

As mudanças entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com prazo até 1º de novembro.

Por meio do saque-aniversário, criado em 2019 na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o trabalhador pode sacar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão ao saque-aniversário é opcional.

 Anteriormente, os trabalhadores podiam antecipar várias parcelas por meio de linhas de crédito contratadas em bancos, com cobrança de juros. A média era de oito parcelas adiantadas por pessoa.

 Com a nova regra, a antecipação dos recursos do saque-aniversário ficará limitada a somente cinco parcelas nos primeiros doze meses, considerado de transição. Após esse prazo, a antecipação ficará limitada a três parcelas (o equivalente a três anos de saques).

Outra mudança é que o trabalhador poderá fazer, somente uma vez por ano, a contratação de crédito para antecipar parcelas do saque-aniversário do FGTS. Pela regra anterior, não havia limite e era possível fazer várias operações anualmente, as chamadas "operações simultâneas".

️ Outra novidade é que os bancos terão "prazo mínimo" de 90 dias, contados a partir da data de opção pelo saque-aniversário, para autorizar a linha de crédito. Pelas regras atuais, não havia um prazo mínimo. Segundo o governo, 26% da concessão do crédito acontece no mesmo dia em que o trabalhador adere ao saque-aniversário.

O Ministério do Trabalho tem feito críticas ao saque-aniversário do FGTS. Uma delas é que os trabalhadores ficam desamparados ao aderir à antecipação se forem demitidos (pois os valores são dados em garantia).

Outra é que a modalidade reduz o valor de recursos disponível no FGTS, utilizado para o financiamento imobiliário e obras de infraestrutura no país.

Nesta terça-feira (7), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a antecipação do saque-aniversário se transformou em uma armadilha grande para os trabalhadores.

Ele afirma que, ao aderir à modalidade, o trabalhador tem seus recursos bloqueados, ao ser demitido, se antecipar os recursos por meio das linhas de crédito com os bancos.

"Tem efeito colateral, que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura. E tem outro efeito colateral para o trabalhador, que é quando ele é demitido, tem sua conta defasada porque ele gastou de forma antecipada muitas vezes sem planejar", disse Marinho.

"Esse dado de oito operações [antecipadas], na verdade, muitas vezes são saques de R$ 100. Segundo relatos, é para o tigrinho, jogo online. Sacrifica sua poupança, o fundo de investimento do país e está entrando em uma armadilha", completou o ministro.

A limitação da linha de crédito que antecipa parcelas do saque-aniversário foi decidida pelo Conselho do FGTS após o governo oferecer outra alternativa de crédito ao trabalhador, por meio do consignado ao setor privado.

O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).

Segundo o Ministério do Trabalho, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de empréstimos consignados de convênio já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital. A expectativa é que R$ 40 bilhões em contratos antigos sejam migrados até outubro.

➡️ Em agosto, a taxa de juros da linha de crédito ao setor privado foi de 3,79% ao mês. O resultado representa um leve aumento em relação a julho, quando a taxa era de 3,75% ao mês (valor revisado).

➡️ A taxa média de juros do consignado ao setor privado, porém, é o dobro do teto autorizado pelo governo na antecipação do saque-aniversário do FGTS (o limite que pode ser cobrado dos servidores públicos) - que foi de 1,86% no mês em agosto.

De acordo com o governo, as novas regras preveem que, no seu mês de aniversário, 70% dos recursos do saque-aniversário ficarão com o trabalhador, e será fixado um limite de 30% para pagar os empréstimos dos bancos.

Isso está relacionado com o novo limite (valor máximo) de R$ 500 de antecipação do saque aniversário por parcela sacada. Pelas regras anteriores, não havia limite de valor.

Com isso, haverá uma inversão, segundo o Ministério do Trabalho, porque atualmente os bancos ficam com 70% dos recursos, e os trabalhadores com 30%. A estimativa do governo é que, com essa alteração, R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados aos bancos até 2030.