Para alcançar maioria para aprová-la, o governo precisava do apoio de deputados do Chega, a sigla da extrema direita de Portugal. Os deputados aceitaram votar a favor do texto, e o partido do governo colocou a medida em votação nesta terça com a garantia do apoio do Chega.

O Partido Socialista, de oposição, votou contra.

"Esta lei regula a imigração, limitando os fluxos CPLP, visto procura de trabalho e reagrupamento familiar", disse o governo português em comunicado. "Ajustar os fluxos à capacidade do país integrar reforça o acolhimento digno de quem chega".

A mudança pode reduzir o tempo de espera para pedidos de "reagrupamento familiar" —tema que afeta diretamente milhares de imigrantes no país, incluindo brasileiros.

Na decisão, o Tribunal considerou que o projeto "é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si".

A Lei de Estrangeiros endurece significativamente a política migratória do país. Os brasileiros, que representam a maior comunidade estrangeira em Portugal, estão entre os principais afetados pelas medidas.

Aprovadas com o apoio da coalizão de direita e do partido de extrema direita Chega, as novas medidas foram votadas em tempo recorde — apenas 16 dias úteis após a apresentação.

Entre as principais mudanças estão a restrição na concessão de vistos de trabalho, agora limitados a imigrantes altamente qualificados, e o endurecimento das regras para o reagrupamento familiar.

No caso dos brasileiros, as novas regras terão impacto direto nos seguintes casos:

• Entrada como turista e pedido de residência: não será mais possível entrar em Portugal como turista e depois solicitar autorização de residência. A solicitação só poderá ser feita por quem chegar ao país com visto prévio.
• Visto para procura de trabalho: os vistos temporários para busca de emprego passarão a ser concedidos apenas a profissionais considerados altamente qualificados pelo governo. Antes, não havia essa restrição, e o visto era muito procurado por brasileiros.
• Reagrupamento familiar: apenas imigrantes com pelo menos dois anos de residência legal em Portugal poderão solicitar o reagrupamento. Além disso, os familiares terão que pedir a autorização de residência ainda no país de origem.

Outro ponto polêmico do pacote é a criação de uma nova unidade policial dedicada ao combate à imigração ilegal e à execução de deportações. Já a proposta de restringir o acesso à nacionalidade portuguesa foi adiada, devido a dúvidas sobre sua legalidade.

A tramitação acelerada do projeto gerou críticas da oposição e de entidades da sociedade civil. Durante a votação, dezenas de imigrantes e apoiadores compareceram ao Parlamento vestidos de preto, em protesto silencioso contra as medidas.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves acusou o governo de “atropelar” o processo legislativo e de se deixar “sequestrar pela extrema direita”.