Câmara dos Deputados- Foto: Luís Macedo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), uma emenda ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — o chamado PL Antifacção — que proíbe presos provisórios de votar. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.
A medida altera a atual regra constitucional que suspende direitos políticos apenas de condenados com sentença transitada em julgado. Hoje, presos provisórios e temporários podem votar, já que não perderam seus direitos políticos. Para van Hattem, há “incompatibilidade” entre a privação de liberdade e o exercício pleno da cidadania, argumento defendido na emenda.
Segundo o parlamentar, o voto exige “liberdade e autonomia de vontade”, condições que, segundo ele, não estão presentes durante a custódia. O texto também afirma que a suspensão temporária não antecipa penas e não fere o princípio da presunção de inocência.
A emenda teve apoio majoritário entre os partidos. Apenas PSOL, Rede e legendas da base governista orientaram voto contrário. Apesar disso, vários deputados do PT — partido do presidente Lula — votaram a favor, como Arlindo Chinaglia (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Alencar Santana (PT-SP).
Entre os defensores da proposta estavam parlamentares da oposição, como Kim Kataguiri (União-SP), Marco Feliciano (PL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP).
Já Luiza Erundina (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ) votaram contra.
Com a aprovação na Câmara, o texto do PL Antifacção segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Na Câmara, o relator foi Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo, que comemorou o resultado e voltou a criticar a gestão federal.
O PL Antifacção reúne um conjunto de medidas que endurecem o combate ao crime organizado no país e tem sido tratado como uma das prioridades da pauta de segurança pública no Congresso.