A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional. O texto proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias.

O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), definirá valores máximos e condições para pagamentos e transações em espécie, inclusive no caso de cheques e boletos bancários. A matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado.

O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), ao projeto de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). A versão original de Arns estabelecia diretamente limites para operações em espécie, como a proibição de uso de dinheiro vivo em transações comerciais ou profissionais acima de R$ 10 mil e proibição de pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil. O relator considerou que essas regras extrapolam os limites do poder normativo do Congresso, assim como são excessivamente detalhadas.

Oriovisto argumentou que a definição dos parâmetros operacionais e limites financeiros deve ser feita por órgão técnico competente, com base em critérios atualizados e flexíveis, justificando a transferência dessa atribuição ao Conselho Monetário Nacional. O novo texto também mantém emenda que proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias. A emenda foi inserida durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou o projeto em 2021.

Lavagem de dinheiro

O relator acatou ainda emenda apresentada em turno suplementar pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que estabelece que o descumprimento das obrigações previstas no projeto sujeitará o infrator à apreensão dos recursos e, se for o caso, ao confisco dos valores, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o relator, o projeto foi inspirado na publicação Novas Medidas Contra a Corrupção, lançada pela FGV e pela Transparência Internacional, e tem como objetivo contribuir com mecanismos legais de enfrentamento à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.

Durante a reunião, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o senador Sergio Moro (União-PR) manifestou apoio à proposta pela diminuição do uso de grandes quantias de dinheiro em espécie. Segundo ele, a medida vai diminuir oportunidades para a prática de lavagem de dinheiro.

Fonte: Agência Senado

Com o objetivo de reforçar o trabalho investigativo para localizar e prender foragidos da Justiça, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) lançou uma plataforma com a lista dos criminosos mais procurados de Alagoas. Atualmente, o cadastro conta com 28 nomes de pessoas envolvidas com diversos crimes.

A iniciativa da Chefia Geral de Inteligência Integrada é mais uma estratégia de enfrentamento ao crime organizado que conta com o auxílio da população. Ao acessar o site, o público tem acesso a informações pessoais e os principais crimes cometidos pelos foragidos da Justiça. As denúncias podem ser feitas pela população através do Disque-Denúncia 181.

A população pode acessar a lista pelo site oficial da SSP ou diretamente pelo link (https://seguranca.al.gov.br/procurados). Qualquer informação pode ser relatada pelo Disque-Denúncia 181, de forma segura e anônima.

O secretário da Segurança Pública de Alagoas, Flávio Saraiva, destacou a importância da iniciativa. “O lançamento da lista dos mais procurados é mais uma ação para fortalecer a segurança pública. A ideia é dar mais transparência ao divulgar informações sobre esses criminosos, e contar com a ajuda da população, que pode contribuir denunciando. Vamos continuar trabalhando para reduzir a criminalidade e a impunidade, e claro manter a população ainda mais segura”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (5), declarar constitucional a Emenda Constitucional 96/2017, conhecida como “PEC da Vaquejada”, que permite a realização de práticas desportivas com animais quando reconhecidas como manifestações culturais, desde que sejam respeitadas as regras de proteção ao bem-estar animal.

Na mesma decisão, o STF também validou dispositivos de leis federais que reconhecem a vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro (Lei 13.364/2016) e que equiparam o peão de vaquejada a atleta profissional (Lei 10.220/2001).

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a Constituição protege tanto o meio ambiente e a vedação à crueldade contra animais quanto o direito às manifestações culturais. Segundo ele, a emenda buscou equilibrar esses princípios ao permitir a prática desde que regulamentada e com garantias de proteção aos animais.

A tese que prevaleceu no julgamento, proposta pelo ministro Cristiano Zanin, estabelece que a vaquejada é constitucional, desde que cumpra as normas legais que assegurem o bem-estar animal.

A Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) procurou o gabinete de André Mendonça para consultar sobre a necessidade e a viabilidade de estender o esquema de proteção do ministro para a família do magistrado: a mulher e os filhos.

O esquema de segurança é focado no ministro, como já acontece com os demais integrantes da Corte. A nova proposta prevê que agentes acompanhem todos os deslocamentos da esposa e dos filhos de Mendonça, garantindo proteção integral.

Auxiliares indicam que o ministro deve concordar com a medida, caso ela seja de fato viável. Mendonça já tem usado colete à prova de balas em algumas situações, como quando ele realiza pregações na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, onde atua como pastor.

André Mendonça é o relator de processos sensíveis e de grande repercussão no STF, como os casos que envolvem o Banco Master e o INSS.

No caso do Master, na decisão que levou o banqueiro Daniel Vorcaro à prisão, o ministro descreveu a existência de uma "organização criminosa" que funcionava como uma "milícia privada".

Segundo as investigações, esse grupo — apelidado de "A Turma" — utilizava métodos de monitoramento ilegal e ameaças contra autoridades, jornalistas e adversários. A Polícia Federal interceptou, inclusive, ordens para agressões físicas contra críticos do grupo.

Diante desse cenário de intimidação e do perfil da organização, que teria tentado interferir nas investigações, a Polícia Judicial considerou urgente reforçar a blindagem em torno do relator e de seus familiares próximos.

O Ministério da Saúde iniciou o novo tratamento contra a malária em crianças menores de 16 anos de idade no Sistema Único de Saúde (SUS) com o uso de tafenoquina na formulação pediátrica de 50 mg, indicada para pesos entre 10 kg e 35 kg. 

O público infantil concentra cerca de 50% dos casos da doença no país. Até então, o medicamento era ofertado apenas a jovens e adultos a partir de 16 anos de idade.

A entrega do medicamento está sendo feita de forma gradual, com foco em áreas prioritárias na região Amazônica.

O Brasil tornou-se o primeiro país do mundo a disponibilizar esse tipo de tratamento para crianças.

Inicialmente, serão distribuídos 126.120 comprimidos da tafenoquina pediátrica para ampliar o controle da doença em todo o território nacional.

O ministério esclareceu que o novo medicamento passou a ser indicado para pessoas com malária vivax (Plasmodium vivax), com peso acima de 10 kg, que não estejam grávidas ou em período de amamentação.

O uso do medicamento tem se mostrado eficaz, reduzindo as recaídas e a transmissão da doença.

Até então, o esquema terapêutico disponível exigia tratamento por até 14 dias, o que dificultava a adesão, especialmente entre crianças.

De acordo com o Ministério da Saúde, “a nova apresentação do fármaco será administrada em dose única, o que proporciona mais conforto e praticidade para as famílias e profissionais de saúde, maior adesão à terapia, eliminação completa do parasita e a prevenção de recaídas”

Ainda segundo o ministério, o medicamento “contribui para a interrupção da transmissão da doença, possibilita o ajuste da dose conforme o peso da criança, garantindo maior eficácia do tratamento”.

O ministério investiu R$ 970 mil na compra do medicamento e já recebeu 64.800 doses que serão distribuídos em áreas de maior incidência como os Distritos Sanitários Especiais Indígenas Yanomami, Alto Rio Negro, Rio Tapajós, Manaus, Vale do Javari e Médio Rio Solimões e Afluentes.

Esses territórios concentram cerca de 50% dos casos de malária em crianças e jovens de até 15 anos.

O primeiro a ser contemplado foi o DSEI Yanomami, com 14.550 comprimidos. O território foi a primeira região do país a receber a tafenoquina 150 mg, indicada para pacientes com mais de 16 anos, em 2024.

“A malária é um dos principais desafios de saúde pública na região Amazônica, especialmente em áreas de difícil acesso e territórios indígenas, onde fatores geográficos e sociais ampliam a vulnerabilidade à doença”, reconhece o ministério.

O Ministério da Saúde informou que segue intensificando o monitoramento e o reforço das ações de controle vetorial, a busca ativa e a disponibilização de testes rápidos entre outras estratégias de combate à doença na região.

Entre 2023 e 2025, somente no território Yanomami houve aumento de 103,7% na realização de testes, crescimento de 116,6% no número de diagnósticos e redução de 70% nos óbitos pela doença.

Em relação a todo o país, em 2025 foi registrado o menor número de casos (120.659) desde 1979, com 15% de redução em relação a 2024.

No mesmo período, também houve uma redução de 16% em áreas indígenas de todo o país.

A Amazônia concentra 99% dos casos do país. No ano passado, foram registrados 117.879 casos na região.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (5) manter o ex-presidente Jair Bolsonaro preso no 19º Batalhão da Polícia Militar (PM-DF), prédio conhecido como "Papudinha", que fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia votaram para acompanhar o entendimento do ministro Alexandre de Moraes.

A Primeira Turma do Supremo começou a analisar nesta quinta, no plenário virtual, se mantém ou não a decisão de Moraes que rejeitou um novo pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-presidente.

Essa é a primeira vez que o colegiado analisa os pedidos de prisão domiciliar. Antes, só o relator do caso — ministro Alexandre de Moraes — tinha avaliado.

Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de estado em 2022.

Os advogados alegaram ao Supremo que, diante do quadro de saúde delicada e com várias doenças graves, Bolsonaro deveria cumprir pena em casa,

Relator, Moraes apontou que a perícia médica da Polícia Federal concluiu que, até o momento, não há necessidade de transferência para cuidados em nível hospitalar, mesmo reconhecendo que possui “quadro clínico o de alta complexidade".

O ministro destacou que a prisão domiciliar é um benefício excepcional e que o ex-presidente não cumpre os requisitos, uma vez que foram identificadas tentavas de fuga durante cumprimento da prisão preventiva., quando houve a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica,

Diferentemente do alegado pela defesa, as condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização.

Uma fonte do Departamento de Defesa dos Estados Unidos disse nesta quinta-feira (5) esperar que o Brasil, a Colômbia e o Uruguai “façam mais” no combate aos cartéis de tráfico de drogas.

O Brasil não participou da Conferência das Américas sobre o Combate aos Cartéis, realizada nesta quinta no quartel-general do Comando Sul dos Estados Unidos, na Flórida.

O evento contou com a presença de líderes militares de Argentina, Bahamas, Belize, Bolívia, Chile, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, Jamaica, Panamá, Paraguai, Peru e Trinidad e Tobago.

À CNN Brasil, um funcionário do Departamento de Defesa afirmou que “o fato de alguns países não estarem participando não reflete uma mudança de postura em relação ao relacionamento de defesa”.

Segundo o oficial, a ausência brasileira “não prejudica o diálogo contínuo, os exercícios e outros engajamentos de rotina e atividades essenciais que formam a base da nossa relação de defesa”.

“Esperamos que Brasil, Colômbia e Uruguai façam mais”, disse, no entanto, o funcionário do Departamento de Defesa norte-americano.

A fonte não esclareceu à CNN Brasil se o Brasil foi convidado para o evento, apenas citou quais países estiveram presentes e reforçou que todos eles assinaram uma declaração conjunta sobre segurança.

A reportagem questionou o Itamaraty e a embaixada brasileira nos Estados Unidos sobre a fala do integrante do Departamento de Defesa e a ausência do Brasil no evento, e aguarda retorno.

Combate ao narcoterrorismo

Apesar da recente reaproximação, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump têm se posicionado de maneiras diferentes sobre o combate aos cartéis de drogas na América Latina.

O petista tentou atuar como mediador na crise entre os Estados Unidos e a Venezuela, mas não houve abertura para isso por parte das autoridades em Washington.

Desde o retorno de Donald Trump ao poder, os Estados Unidos endureceram o discurso contra os cartéis latino-americanos e começaram uma campanha no Mar do Caribe e no Oceano Pacífico, com bombardeios a barcos que estariam envolvidos no tráfico de drogas para o país.

Depois da captura, em janeiro, de Nicolás Maduro -- a quem os EUA acusavam de liderar um cartel -- Lula expressou divergência com o governo Trump, defendendo que a prioridade deveria ser restabelecer a democracia na Venezuela e que qualquer processo contra o chavista deve ser feito em seu próprio país.

O governo brasileiro também chegou a classificar como "sequestro" a captura de Maduro em uma reunião da OEA (Organização dos Estados Americanos) em Washington.

No discurso na OEA, o representante permanente do Brasil, Benoni Belli, afirmou que os ataques à Venezuela "ultrapassaram a linha do inaceitável", representaram "uma afronta gravíssima à soberania" e acrescentou que não é possível aceitar "o argumento de que os fins justificam os meios".

Já Trump, além do ataque a embarcações no Caribe e a captura de Maduro, também colaborou com informações de inteligência para a operação que terminou na morte de “El Mencho”, líder de cartel mais procurado do México.

Os EUA também enviaram militares para o Equador para operações conjuntas contra o tráfico de drogas e assinaram um acordo com o Paraguai para o envio de integrantes das Forças Armadas e do Departamento de Defesa ao país para atuar no combate a organizações criminosas.

A quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva pela CPMI do INSS identificou que o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) movimentou R$ 19,5 milhões entre 2022 e 2026.

O relatório aponta que o herdeiro do chefe do Executivo, conhecido como Lulinha, realizou 1.531 transações bancárias neste período. Do total, R$ 9,774 milhões entraram e R$ 9,75 milhões saíram da conta do empresário neste período.

No primeiro ano levantado, foram movimentados R$ 4,6 milhões. Em 2024, o valor chegou ao ápice e atingiu R$ 7,27 milhões.

Na planilha, aparece o repasse de R$ 721,3 mil feito pelo presidente Lula a seu filho.

À CNN o advogado Guilherme Suguimori disse que acionou o STF, Congresso e a Polícia Federal para questionar a divulgação de informações que nem a defesa teve acesso.

“Após votação questionável sobre quebra de sigilo sem fundamentação individualizada (predicado de qualquer medida investigativa invasiva) e concessão de medida liminar reconhecendo a ilegalidade da quebra, a imprensa informou que teria acessado documentos sigilosos, no mesmo dia em que recebidos pela CPMI do INSS”, disse a defesa de Lulinha em nota.

Ainda segundo o advogado, o vazamento configura crime grave, e por isso está sendo imediatamente comunicado a todas as autoridades competentes.

“Não pouparemos esforços para apurar e punir os responsáveis”, disse a nota.

O advogado disse também que é “impossível” avaliar a existência, veracidade ou detalhamento das informações, uma vez que Fábio Luís e sua defesa não têm acesso nem aos documentos recebidos pela CPMI, nem aos que a imprensa alega ter recebido.

“No entanto, é gritante a ausência de menção a qualquer elemento ligado às fraudes do INSS, o alegado objeto investigativo da quebra de sigilo”.

O Hospital Santa Rita promoveu, nesta segunda-feira (2), um Dia D de atendimentos no município de Igaci, por meio de uma parceria com o Conagreste. A ação foi voltada à realização de consultas pré-cirúrgicas, beneficiando 16 pacientes da região.

A iniciativa teve como objetivo agilizar a etapa preparatória para procedimentos cirúrgicos, garantindo que os pacientes passassem por avaliação médica especializada, análise de exames e orientações necessárias antes da cirurgia.

Durante o Dia D, os pacientes receberam atendimento individualizado, com foco na segurança, organização do fluxo cirúrgico e redução do tempo de espera. A parceria entre o hospital e o consórcio reforça o compromisso das instituições com a ampliação do acesso à saúde e com a descentralização dos serviços especializados.

Segundo o provedor do hospital, Dr. Sebastião Lessa Neto, a ação em Igaci representa mais um passo no fortalecimento da assistência à população do Agreste.

“Estamos aqui promovendo atendimento humanizado e de eficiência, reafirmando o nosso compromisso com a união de esforço e fortalecimento da saúde regional”, conclui o gestor.

O ex-agente penitenciário Albino Santos, conhecido como o “serial killer de Maceió”, foi condenado novamente pela Justiça pelo assassinato de uma idosa de 71 anos ocorrido em 2019, na capital alagoana. A pena aplicada foi de 22 anos, 5 meses e 15 dias de prisão.

De acordo com a acusação, a vítima, identificada como Genilda, foi morta a tiros pelas costas enquanto levava o neto, de 11 anos, para a escola. O crime ocorreu na presença da criança e a idosa não teve chance de defesa.

Durante o julgamento, Albino afirmou não conhecer a vítima. No entanto, o promotor apresentou um vídeo no qual o próprio réu declara ser vizinho da idosa, informação utilizada para contestar a versão apresentada no tribunal.

Este foi o sétimo julgamento envolvendo o ex-agente penitenciário. Com a nova condenação, Albino Santos acumula penas que somam 175 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por diferentes crimes, entre homicídios e tentativas de assassinato.

Ao longo de 2025, ele já havia sido condenado em outros júris por diversos crimes, incluindo o assassinato de Beatriz Henrique da Silva e da adolescente Ana Clara Lima Santos, além da morte da mulher trans Louise Gbyson Vieira de Melo e de outras vítimas.

Segundo as investigações, Albino Santos também é apontado como responsável por outros crimes e ainda deverá responder a novos julgamentos.