A medida foi oficializada pela Instrução Normativa nº 203, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (24), e já está em vigor. — Foto: INSS/Divulgação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a proibir novos pedidos de aposentadoria, pensão e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o mesmo tipo de benefício enquanto houver um processo em análise ou dentro do prazo de recurso administrativo.
A medida foi oficializada pela Instrução Normativa nº 203, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (24), e já está em vigor.
A nova regra altera procedimentos da norma anterior que regula a concessão de benefícios previdenciários e estabelece que o segurado não poderá fazer um novo pedido para o mesmo tipo de benefício enquanto o anterior ainda estiver pendente.
🔎 Antes da nova regra, o INSS seguia uma norma que organizava os pedidos, mas não proibia de forma clara a realização de um novo pedido para o mesmo benefício enquanto o primeiro ainda estava em análise ou dentro do prazo de recurso.
Com isso, era possível fazer um novo pedido mesmo com o anterior ainda em andamento — seja para corrigir erros, incluir documentos ou tentar acelerar a análise.
A partir de agora, será considerado “processo em curso” aquele cujo prazo para apresentação de recurso administrativo ainda não tenha terminado.
Ou seja, após uma negativa do INSS, o segurado terá que aguardar o prazo de recurso — geralmente de 30 dias — antes de fazer um novo pedido do mesmo benefício.
🚨A restrição, no entanto, não se aplica a pedidos de revisão, que podem ser solicitados normalmente.
Em nota, o INSS afirmou que “a medida tem como objetivo aprimorar os fluxos de análise e tornar mais eficiente o atendimento aos segurados”.
"Na prática, ela busca evitar a multiplicidade de pedidos idênticos para o mesmo CPF — o que gera retrabalho administrativo e impacta negativamente o tempo de análise de todos os requerimentos."
Segundo o instituto, há um “desequilíbrio estrutural relevante” na fila de pedidos, apesar do esforço contínuo para ampliar a capacidade de análise, além de um “volume crescente de solicitações duplicadas”.
Dados internos do INSS mostram que, do total de pedidos, 41,41% são reapresentados entre 1 e 30 dias após a conclusão do primeiro processo — e 22,47% entre 91 e 180 dias. Em categorias como salário-maternidade urbano, a taxa de reincidência no mesmo dia chega a 8,45%.
"Essa prática de abertura sucessiva de novos processos para o mesmo CPF, antes de esgotada a via recursal, gera múltiplos protocolos para a mesma demanda e sobrecarrega o sistema — em detrimento de quem ainda aguarda uma primeira análise", afirmou o órgão, em nota.
Objetivo é reduzir fila
A medida ocorre em meio aos esforços do governo para reduzir a fila de análise de benefícios, que hoje acumula milhões de pedidos.
Segundo os dados mais recentes divulgados pelo instituto, a fila de espera para benefícios como aposentadorias, pensões e o BPC recuou de 3,1 milhões para 2,7 milhões em março deste ano.
A pressão sobre o tema levou o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trocar o comando do órgão, com a saída de Gilberto Waller e a nomeação da servidora de carreira Ana Cristina Viana Silveira.
Segundo o blog de Valdo Cruz, o presidente Lula decidiu pela demissão de Waller porque as filas do INSS estavam desgastando a imagem do governo e devem ser exploradas na campanha eleitoral.
Gilberto Waller teve papel importante na reorganização do INSS após o escândalo de desvios em aposentadorias e pensões. No entanto, na avaliação de Lula, não conseguiu avançar de forma suficiente na redução das filas, um dos principais compromissos da atual gestão.
Durante a campanha de 2022, Lula prometeu zerar a fila do INSS, mas o volume de pedidos continuou elevado.
A nova presidente, Ana Cristina Silveira, é vista como alguém com experiência técnica para agilizar os processos. Antes de assumir o cargo, ela atuava como secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social.
Pedágio em Guarapari, Espírito Santo - imagem de arquivo — Foto: Reprodução/Ecovias Capixaba
O Ministério dos Transportes anunciou, nesta terça-feira (28), a suspensão de 3,4 milhões de multas em rodovias no sistema de pedágio eletrônico, chamado de free flow.
🔎O Free Flow (fluxo livre) é um sistema de pedágio eletrônico sem cancelas que permite a cobrança automática da tarifa sem que o motorista precise parar ou reduzir a velocidade (entenda mais aqui).
A medida dá aos motoristas até 200 dias para quitar débitos do pedágio eletrônico e suspende a aplicação de multas no sistema free flow durante esse período.
Ou seja, os usuários terão até 16 de novembro para pagarem o que devem sem a cobrança de multas.
🚦Quem pagar as tarifas dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de 17 de novembro, porém, quem estiver com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.
O não pagamento de pedágio é uma infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
O novo formato será adotado em um regime de transição. Segundo o governo, a medida tem como objetivo assegurar prazo adequado para a integração e o pleno funcionamento dos sistemas.
As concessionárias, por sua vez, terão 100 dias, a partir da deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados.
O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito.
🚨Nos casos em que o motorista já tiver feito o pagamento de multa de trânsito, ele poderá entrar com pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente, dentro do prazo de 200 dias.
Quando comprovado o pagamento da tarifa de pedágio, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa.
O governo estima que o valor a ser ressarcido seja aproximadamente R$ 93 milhões.
Segundo o ministro dos Transportes, George Santoro, a previsão é que o governo publique nesta quarta-feira (29) uma resolução que trata do tema.
"Amanhã, quando a gente publicar as multas já vão aparecer suspensas no sistema do Senatran, isso é muito importante para que as pessoas não tenham dúvidas de que as novas regras estarão em vigor", afirmou Santoro.
Ao ser questionado sobre o porquê da medida, o ministro afirmou que partiu de uma avaliação do governo que o free flow não tinha sido bem comunicado.
🚗 O que é free flow?
O modelo dispensa cancelas que obriguem a reduzir velocidade ou parar nas rodovias.
Pórticos com sensores, leitores de TAGs (transponders) e câmeras que leem placas (ANPR) são instalados em pontos da rodovia.
Sempre que passa por um desses pórticos, o veículo é registrado eletronicamente, e a identificação pode ocorrer por etiqueta eletrônica (TAG) ou leitura da placa.
Com TAG, a tarifa é debitada automaticamente. Sem TAG, o usuário deve pagar pelo site ou canais da concessionária.
O não pagamento dentro do prazo caracteriza evasão de pedágio, com possibilidade de multa.
PC AL
Nesta terça-feira (28), a Polícia Civil de Alagoas (PCAL), através de Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Criança e Adolescente (DCCCA) amplia suas ações no combate aos crimes cibernéticos que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes, por meio da Operação Nacional Proteção Integral IV, deflagrada pela Polícia Federal, que busca identificar e prender criminosos em todo o país que agem, principalmente, na internet com o intuito de armazenar, compartilhar, produzir e vender material de abuso sexual infantojuvenil.
Em Alagoas, a ação está sendo coordenada pelas delegadas Talita Aquino e Maíra Balby, titular e adjunta da DCCCA, e o efetivo empregado na operação conta com policiais civis da DCCCA, Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e da Operação Policial Litorânea Integrada (OPLIT), e com apoio da Polícia Científica (POLC)
Os agentes cumpriram um mandado de prisão e dois de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados nos bairros do Benedito Bentes e Cidade Universitária.
Durante as buscas, dois investigados foram presos em flagrante por armazenamento de material contendo cenas de abuso sexual contra crianças e adolescentes.
A Polícia Civil alerta aos pais e responsáveis sobre a importância de monitorar e orientar seus filhos no mundo virtual e físico, protegendo-os dos riscos de abusos sexuais. A prevenção é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes.
PC AL
Reprodução
Um acidente envolvendo moto, registrado na noite da segunda-feira (27), ocasionou a morte do adolescente João Pedro dos Santos, 17 anos, que teve o corpo registrado no Instituto Médico legal (IML), em Arapiraca. De acordo com a Polícia Militar, o sinistro foi registrado aproximadamente às 21h55, no povoado Lagoa do Capim, zona rural de Igaci, no Agreste do estado.
De acordo com o relatório de ocorrências, a guarnição RP 07, pertencente ao 10º Batalhão de Polícia Militar, foi acionada - via COPOM- para averiguar um suposto acidente de trânsito no povoado Lagoa do Capim, envolvendo uma motocicleta. Quando os militares chegaram ao local constataram o fato, sendo informado por populares que o condutor teria perdido o controle do veículo após passar por um quebra-molas em alta velocidade, sobrando em uma curva e colidindo com uma árvores.
A guarnição fez o isolamento da área até a chegada do SAMU, que após a verificação, confirmou o óbito da vítima- posteriormente identificada como um adolescente de 17 anos.
A guarnição permaneceu no local até a chegada da perícia e do IML, sendo o corpo recolhido para os procedimentos cabíveis.
Caso de homicídio ocorrido em Batalha em 2006 volta a ser julgado na 8ª Vara Criminal de Maceió. Foto: Divulgação
O Tribunal do Júri da Comarca de Maceió condenou, nesta segunda-feira (27), José Anselmo Cavalcanti de Melo, conhecido como “Preto Boiadeiro”, e Thiago Ferreira dos Santos, o “Pé de Ferro”, pelo duplo homicídio que vitimou o sargento da reserva da Polícia Militar de Alagoas, Edivaldo Joaquim de Matos, e Samuel Theomar Bezerra Cavalcante.
Sete anos após a anulação do primeiro julgamento, os réus receberam novas penas que, somadas, ultrapassam 90 anos de prisão. José Anselmo foi condenado a 32 anos e três meses de reclusão, enquanto Thiago Ferreira teve mantida a pena de 58 anos e quatro meses.
A sessão foi realizada na 8ª Vara Criminal da Capital e se estendeu ao longo de todo o dia. Durante o julgamento, foram ouvidas testemunhas em plenário e apresentadas provas pelas partes. O Ministério Público de Alagoas sustentou a acusação com base nas qualificadoras do crime, enquanto a defesa alegou negativa de autoria.
Após os debates, que incluíram acusação, defesa, réplica e tréplica, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação dos acusados, reafirmando a participação deles no crime.
Durante a sessão, também houve questionamentos da defesa em relação à condução da acusação, incluindo referências a julgamento anterior anulado. Ainda assim, o júri seguiu com a análise do caso até a decisão final.
Ao fim do julgamento, a defesa informou que não concorda com a sentença e apresentou recurso de apelação, que será analisado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
Reprodução/Redes sociais
O ex-namorado da brasileira Julia Vitoria Sobierai Cardoso, estudante de medicina encontrada morta no Paraguai, foi denunciado pelo Ministério Público do país pelo crime. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (27/4) pelo judiciário local.
De acordo com a denúncia, o homem invadiu o apartamento de Julia Vitoria em 24 de abril, e agrediu a jovem com 67 facadas. O crime ocorreu no bairro Obrero, localizado na Ciudad del Este.
Após o crime, o suspeito, que também é brasileiro, permaneceu no imóvel da vítima por algumas horas. Em seguida, ele fugiu e levou o celular de Julia.
Na denúncia, o Ministério Público do Paraguai pediu que o suspeito seja preso preventivamente, assim que for capturado. O paradeiro do homem é desconhecido.
O caso é tratado como feminicídio por autoridades do Paraguai.
Stringer/Anadolu via Getty Images
Dois brasileiros morreram durante ataques de Israel contra o Líbano nesse domingo (26/4). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (27/4) pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Em nota, o Itamaraty informou que as vítimas são mãe e filho. A criança tinha 11 anos de idade.
O pai da família, cidadão libanês, também foi morto durante o ataque das Forças de Defesa de Israel (FDI). Outro filho do casal, de cidadania brasileira, encontra-se hospitalizado após o bombardeio. As identidades das vítimas não foram reveladas.
Segundo o governo brasileiro, a família estava em casa, localizada no distrito de Bint Jeil, no sul do Líbano, no momento em que o Exército de Israel atacou o local.
O ataque é mais uma violação ao cessar-fogo anunciado em 16 de abril e prorrogado por mais três semanas na última quinta-feira (23/4).
Desde o início da guerra no Irã, Israel retomou os ataques contra o Líbano, alegando que o foco seriam posições da organização xiita Hezbollah. Em resposta, o grupo, apoiado por Teerã, passou a lançar mísseis em direção ao território israelense.
Até o momento, as Forças de Defesa de Israel (FDI) não se pronunciaram sobre a morte das duas brasileiras no Líbano.
Wesley Safadão obtém decisão judicial contra Renan Santos por vídeos em que é chamado de 'novo ícone da corrupção'. — Foto: Reprodução
A Justiça do Ceará decidiu que Renan Santos, um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL) e pré-candidato à presidência da República pelo partido Missão, deve apagar conteúdos com críticas ao cantor Wesley Safadão. A decisão judicial ocorreu após um processo movido pelo artista contra o político. Em março deste ano, Renan publicou um vídeo em que chamava o artista de "novo ícone da corrupção". O g1 obteve acesso ao processo nesta segunda-feira (27).
Na decisão, datada da tarde desta segunda (27), a 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência feito pela defesa de Safadão.
Com isso, Renan tem de apagar o vídeo de março e outros que sejam ofensivos contra Safadão, além de ficar impedido de fazer novas publicações com o mesmo teor sob pena de multa diária de R$ 5 mil - caso haja descumprimento. O Facebook — membro da mesma empresa que administra o Instagram — também foi notificado para a remoção do conteúdo.
Em resposta ao g1, Renan Santos afirmou, via assessoria de comunicação, que "o fato de um artista famoso estar servindo como instrumento nesse modelo político falido, deveria ser um motivo de, vamos dizer, de vergonha para o senhor Safadão".
"Mas dado que ele já vem de uma família que administra uma cidade muito pobre, e que não tem nenhum compromisso com a melhora da vida das pessoas, muito pelo contrário, tem denúncias estranhas que envolvem eles, eu não esperaria nada diferente dele. Espero que ele me processe bastante", acrescentou. (Leia a nota na íntegra abaixo)
Já a defesa de Wesley Safadão, representada pelo advogado Ricardo Valente Filho, sustentou que "é fundamental que a sociedade compreenda: a internet não é território sem lei! O ambiente digital não confere imunidade a quem pratica atos ilícitos, tampouco transforma acusações falsas em exercício legítimo da liberdade de expressão".
"A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas estabelece, com igual clareza, que são invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à reparação pelo dano decorrente de sua violação", completou a nota. (Leia a nota na íntegra abaixo)
Processo ingressado por Safadão
O cantor Wesley Safadão entrou com um processo por calúnia, difamação e injúria contra Renan Santos após o vídeo em que o político criticou os cachês que o cantor cearense recebeu em shows de prefeituras de "municípios pobres".
“O cantor lidera um esquema bizarro que explora prefeituras pobres no Nordeste e toma para si milhões em dinheiro que não deveria estar com ele. Somente entre 2024 e 2025, Safadão fez mais de 50 contratos a um valor de 52 milhões de reais, enchendo bolso de grana em municípios que não sabem explicar até agora como fizeram isso”, disse Renan, em vídeo publicado em 21 de março.
O juiz entendeu que "as declarações preferidas pelo requerido não se apresentam, em análise preliminar, como mera opinião, crítica política ou juízo de valor, mas como afirmações categóricas de prática criminosa atribuída ao autor, desprovidas, ao menos por ora, de qualquer substrato probatório, circunstância que evidencia, em tese, a ocorrência de ilícito".
Segundo a decisão, "o perigo de dano, por sua vez, também se mostra evidente. A veiculação do conteúdo em rede social de grande alcance potencializa exponencialmente sua difusão, sendo certo que sua permanência no ambiente digital contribui para a contínua propagação das ofensas, agravando progressivamente os danos à honra e à imagem da parte autora".
"Trata-se, portanto, de situação apta a gerar prejuízos de difícil reparação, sobretudo considerando que a atividade profissional do autor está intrinsecamente vinculada à sua reputação pública", completou o juiz.
No processo, a defesa de Safadão pediu que Renan:
O fundador do MBL lembrou ainda que um irmão de Safadão, Edim Oliveira, foi acusado de estelionato e a mãe deles, Maria Valmira Silva de Oliveira — conhecida como "Dona Bil", foi cassada por abuso de poder durante o processo eleitoral de 2016.
Renan publicou um novo vídeo, nesta segunda (27), confirmando o processo e reafirmando as críticas da primeira publicação.
A defesa de Wesley Safadão rebateu que "Wesley Safadão nunca foi indiciado, denunciado ou investigado em relação a qualquer dos fatos criminosos falsamente mencionados pelo infrator".
Leia a nota de Renan Santos na íntegra:
"Os municípios brasileiros gastam bilhões, são bilhões todos os anos em shows que não tem nada a ver com promoção de cultura, mas shows com artistas pop nacionais, como é o caso do Safadão, que tem como intuito promoção da classe política local, passando por cima de investimentos que esses municípios poderiam fazer na área de infraestrutura, na área de ensinamento básico, em prover, vamos dizer, o básico para os seus cidadãos. Há esquemas de corrupção correlados a isso. E o senhor Wesley Safadão vai ter que explicar a relação dele com o Júnior Mano e com outros prefeitos e deputados que vivem de enviar emendas não para melhorar a vida das pessoas, mas para fazer show e autopromoção.
O fato de um artista famoso estar servindo como instrumento nesse modelo político falido, deveria ser um motivo de, vamos dizer, de vergonha para o senhor Safadão. Mas dado que ele já vem de uma família que administra uma cidade muito pobre, e que não tem nenhum compromisso com a melhora da vida das pessoas, muito pelo contrário, tem denúncias estranhas que envolvem eles, eu não esperaria nada diferente dele. Espero que ele me processe bastante."
Leia a nota da defesa de Wesley Safadão na íntegra:
"Os advogados de Wesley Oliveira da Silva, artista nacionalmente conhecido como Wesley Safadão, vêm a público prestar esclarecimentos acerca da ação penal em curso perante a 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
Em 21 de março de 2026, o Sr. Renan Antônio Ferreira dos Santos publicou, em seu perfil pessoal na rede social Instagram, vídeo no qual imputou ao nosso cliente, de forma direta, categórica e pública, a prática de graves crimes, entre eles corrupção, enriquecimento ilícito, corrupção eleitoral, participação em peculato e associação criminosa, sem qualquer amparo em investigação formal, indiciamento ou decisão judicial. O infrator convocou expressamente seus seguidores ao compartilhamento massivo do conteúdo, potencializando, de forma deliberada, o alcance das ofensas e seus atos criminosos.
É fundamental que a sociedade compreenda: a internet não é território sem lei! O ambiente digital não confere imunidade a quem pratica atos ilícitos, tampouco transforma acusações falsas em exercício legítimo da liberdade de expressão. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas estabelece, com igual clareza, que são invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à reparação pelo dano decorrente de sua violação.
A liberdade de expressão é um pilar da democracia, porém não autoriza a imputação pública de crimes a quem jamais foi investigado, indiciado ou sequer notificado por qualquer autoridade competente. Quando o discurso abandona o campo da crítica ou da opinião e passa a afirmar, como fatos consumados, a prática de crimes por pessoa determinada, configura-se abuso de direito, e, na esfera penal, os crimes de calúnia, difamação e injúria, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, com a causa de aumento prevista no artigo 141, §2º, que determina a triplicação da pena para crimes praticados por meio de redes sociais.
Wesley Safadão nunca foi indiciado, denunciado ou investigado em relação a qualquer dos fatos criminosos falsamente mencionados pelo INFRATOR. A Polícia Federal, instituição com acesso irrestrito a todos os elementos de prova colhidos no inquérito policial que trata de fatos conexos, não encontrou razão alguma para avançar sobre nosso cliente. O silêncio das autoridades competentes é, por si só, a mais contundente resposta às acusações veiculadas.
A gravidade da situação foi reconhecida em duas frentes judiciais independentes:
"Vale ressaltar que a 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ao examinar os mesmos fatos em ação paralela, deferiu tutela de urgência determinando a remoção imediata do conteúdo, reconhecendo que as declarações do Renan Santos (querelado) configuram, afirmações categóricas de prática criminosa desprovidas de qualquer substrato probatório.
O Ministério Público do Estado do Ceará, atuando como fiscal da ordem jurídica no processo criminal, manifestouse expressamente favorável ao deferimento da medida cautelar requerida, reconhecendo que a conduta do INFRATOR extrapola os limites da liberdade de expressão e caracteriza ilícito de caráter continuado, cujos danos se renovam a cada novo acesso e compartilhamento, SOLICITANDO apuração dos fatos criminosos.
A defesa de Wesley Safadão reitera que as medidas judiciais adotadas visam apuração de todos os atos delituosos, pois o artista é pessoa íntegra, como figura pública, está sujeito ao escrutínio da sociedade e jamais se furtou a isso. O que não se pode admitir, em nenhuma democracia que se preze, é a fabricação e a disseminação deliberada de acusações criminosas falsas, com finalidade eleitoral confessa e em detrimento da honra, da imagem e do patrimônio de um cidadão que nunca respondeu a qualquer processo por conduta análoga às que lhe foram imputadas.
A assessoria jurídica permanece à disposição para esclarecimentos adicionais."
A defesa de Safadão também é representada pelos advogados Daniel Moraes de Miranda Farias, Marcos Antonio Cavalcanti de Sá e Benevides Filho, Alyne Cristina Palmeira dos Santos e Danilo Soares Sousa.
BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo para apurar o uso de R$ 4,5 milhões em recursos públicos federais para a organização do acervo pessoal do presidente Lula, em São Bernardo do Campo (SP). A investigação tem início após a coluna revelar o repasse, na última sexta-feira (24/4).
“Objeto: destinação de recursos públicos federais para organização, tratamento técnico, digitalização, transporte e guarda provisória do acervo pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mediante Termo de Execução Descentralizada firmado entre a Casa Civil e a Universidade Federal do ABC”, diz trecho da representação no TCU, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
A investigação apura um Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado entre a Casa Civil e a Fundação Universidade Federal do ABC. O contrato prevê a aplicação de recursos em serviços como organização, tratamento técnico, digitalização, transporte e guarda provisória do acervo. A apuração ainda está em fase inicial, sem análise de mérito ou decisão.
O material reúne documentos, fotos, vídeos e outros itens acumulados ao longo da trajetória política de Lula e ficará armazenado em São Bernardo. A partir de agora, o tribunal poderá solicitar esclarecimentos ao governo federal, requisitar documentos e determinar diligências para verificar a aplicação dos recursos.
Patrimônio cultural brasileiro
Em nota, a assessoria de imprensa da Casa Civil afirmou que a medida está amparada na legislação vigente. Segundo o órgão, “a preservação dos acervos documentais privados de ex-presidentes da República é uma política de Estado prevista na Lei nº 8.394/1991. Esses acervos são considerados de interesse público e integram o patrimônio cultural brasileiro”.
Questionada pela coluna, a Casa Civil não informou se a população poderá ter acesso ao acervo do presidente. O TED, modelo de instrumento firmado com universidades, é utilizado pelo governo federal para descentralizar a execução de políticas públicas entre órgãos e entidades da administração pública.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Pelas novas normas, o CET mensal das operações contratadas por meio de plataformas digitais ficará limitado a até 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal do empréstimo, ou seja, o cálculo do custo total poderá incluir apenas tributos e o seguro prestamista, sendo este último opcional e condicionado à autorização expressa do trabalhador.
“O Ministério não estabelecerá um teto de juros. No entanto, haverá uma sistemática de monitoramento que evite a abusividade em juros e custo efetivo, calculada com base no desvio padrão do volume financeiro das operações contratadas ou averbadas”, informa o MTE.
Segundo o ministério, “as instituições financeiras não poderão praticar taxas de juros muito acima dessa referência”. Além disso, as instituições deverão monitorar as taxas aplicadas e aquelas que não cumprirem as determinações expressas “poderão ser notificadas e até suspensas do programa Crédito do Trabalhador”.
Hoje, a taxa média de juros é de 3,66%.
Encargos permitidos
A resolução também delimita quais encargos são permitidos nas operações. Os bancos poderão cobrar juros remuneratórios, multa e juros de mora em caso de atraso, tributos e seguro prestamista, que quita ou amortiza dívidas em caso de morte ou invalidez, vinculado ao contrato.
Outras tarifas ou cobranças adicionais ficam vedadas, em uma tentativa do governo de aumentar a transparência e reduzir distorções no custo final do crédito.
Apesar de não fixar um teto nominal para os juros, o governo criou um sistema de acompanhamento para evitar abusos. As taxas praticadas pelas instituições serão monitoradas com base em parâmetros estatísticos, como o desvio padrão das operações no mercado.
Crédito do Trabalhador
Criado em março de 2025, o Crédito do Trabalhador já movimentou cerca de R$ 121 bilhões em empréstimos consignados, alcançando aproximadamente 9 milhões de trabalhadores. Ao todo, foram firmados 20 milhões de contratos, com prazo médio de 24 meses.
Mais de 90 instituições financeiras operam na modalidade. A região Sudeste concentra o maior volume de contratações, seguida pelas regiões Sul e Nordeste. Centro-Oeste e Norte aparecem na sequência.
A avaliação do governo é que a nova regulamentação corrige distorções observadas desde a criação do programa, principalmente relacionadas ao custo total das operações. A expectativa é que as regras aumentem a concorrência entre bancos, reduzam o custo do crédito e ampliem a proteção aos trabalhadores que recorrem ao consignado.