Ministra Rosa Weber | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

Na última terça-feira (12), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, liberou para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez, isto é, aproximadamente três meses. O caso, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, foi apresentado ao STF em 2017, pelo Psol e o Instituto Anis.

A referida ADPF pede que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime sejam considerados inconstitucionais, permitindo que as mulheres possam provocar a morte de seus bebês em uma gravidez sem serem sejam punidas. O Psol e o Anis justificaram a ação dizendo que a “criatura humana intraútero” não seria uma “pessoa constitucional” e, portanto, não seriam detentoras de direitos. O argumento, além de não ser sustentado nem pela Constituição e nem pela tradição jurídica brasileira, abre portas para que, em qualquer fase da gestação, o bebê possa ser morto.

O julgamento da ação ainda não possui data marcada.