Ações civis públicas foram ajuizadas pelo MP-AL — Foto: Ascom/MP-AL

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), a Justiça determinou que os municípios de Flexeiras e Joaquim Gomes têm até o dia 31 de agosto para enviar à União informações sobre medidas administrativas adotadas pelas gestões na área da educação.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, cada gestor deverá pagar multa diária no valor de R$ 2 mil. Os municípios deixarão de receber também verbas para o setor até que a prestação de conta seja feita.

"Os municípios não estão cumprindo com seu dever constitucional de garantia plena ao direito à educação, eis que sua omissão pode gerar a falta de recebimento da complementação VAAR", disse o promotor Leonardo Novaes Bastos.

O VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) é o benefício criado para ajudar os entes federados na melhoria de políticas educacionais.

As ações civis públicas são resultado de procedimentos administrativos instaurados pelo MP-AL após o recebimento de nota técnica do Núcleo de Direito à Educação do Ministério Público do Estado de Alagoas alertando sobre o não repasse das informações.