Proibição da exigência do comprovante de vacinação contra Covid vira Lei em Alagoas

A proibição da exigência do comprovante de vacinação contra Covid em estabelecimentos públicos ou privados de Alagoas virou Lei nesta segunda-feira (13). O Projeto de Lei (PL) havia sido aprovado em abril, mas precisava da sanção do Governador. Como não houve, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Marcelo Vitor, promulgou o PL e tornou Lei.

Especialistas defendem que a vacinação é essencial para bloquear a circulação do coronavírus, reduzindo o contágio. Contudo, o autor do PL, deputado Antônio Albuquerque (Republicanos), justificou afirmando que "ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade".

Com a Lei "fica proibido impor qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem se vacinar contra a Covid-19".

Com isso, escolas públicas ou privadas, incluindo instituições de nível superior e técnico-profissionalizante, por exemplo, não podem exigir comprovante de vacinação para que alunos participem das atividades. Assim como repartições públicas da administração direta e indireta também não podem exigir a comprovação para que os servidores exerçam suas funções.

Em Alagoas, o comprovante de vacina é exigido em diversos locais como Defensoria Pública do Estado, Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) e até o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL).