Bolsonaro sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas médicas

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o Projeto de Lei 848/2020 que trata da extensão da validade de receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo durante a pandemia do novo coronavírus. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, terça-feira (28).

No entanto, Bolsonaro vetou um trecho do projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.

Ou seja, pessoas no grupo de risco da Covid-19 não teriam que se deslocar até as farmácias para comprar medicamento, ação que poderia ser feito por um familiar, por exemplo.

“O dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”, informou a Secretaria Geral da Presidência da República como justificativa para o veto.

O despacho do presidente ainda afirma que a medida seria desproporcional e limitaria o acesso das pessoas aos medicamentos, pois as normas atuais não exigem sequer declaração.

Além disso, Bolsonaro avaliou que a o trecho retirado do projeto poderia inviabilizar o acesso aos medicamentos por pacientes que, por qualquer motivo, não conseguem se manifestar.

As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos.

O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A decisão ainda poderá ser revista pelo Congresso.