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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no Brasil. O relator do caso, ministro Luiz Fux, sinalizou voto pela manutenção da criminalização, destacando os impactos da atividade na segurança pública, na saúde e na economia.
O julgamento analisa um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a Lei de Contravenções Penais em casos de exploração de jogos de azar, sob o entendimento de que a proibição seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Durante a sessão realizada na quarta-feira (5), Luiz Fux afirmou que o julgamento trata da exploração dos jogos de azar, e não da conduta de quem aposta. O ministro defendeu que a legislação vigente deve ser preservada e alertou para a relação entre a exploração dessas atividades, a criminalidade organizada e os riscos à saúde pública, além de mencionar o crescimento das apostas online, as chamadas "bets".
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da criminalização, argumentando que a proibição busca proteger não apenas os apostadores, mas também suas famílias e a sociedade, diante dos riscos de dependência, prejuízos financeiros e impactos econômicos.
O STF decidirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, permanece compatível com a Constituição. Atualmente, a norma prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.
Além de Luiz Fux, os outros nove ministros da Corte ainda deverão apresentar seus votos. A decisão terá repercussão em todo o país e servirá de orientação obrigatória para as demais instâncias do Judiciário. Segundo informações apresentadas no julgamento, pelo menos 2,7 mil processos aguardam a definição do Supremo.
