Presidente Lula e o Ministro Fernando Haddad- Crédito: Hugo Barreto/Metrópoles
A um ano das eleições presidenciais, a equipe econômica ainda tem pendências em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação de algumas pautas pelos parlamentares é fundamental para o fechamento das contas públicas em 2025 e 2026.
Para além da sustentabilidade das contas públicas, a aprovação das medidas que estão no Congresso são relevantes, principalmente em ano eleitoral, para viabilizar as promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e projetar o petista para reeleição para um novo mandato.
Um dos exemplos de medida apresentada pelo governo que está parada no legislativo é a reforma da renda, que estabelece isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. O projeto é uma promessa de campanha de Lula e precisa, na avaliação de interlocutores, ser aprovado antes do final do seu mandato.
Na Câmara dos Deputados, quem está na relatoria do PL é o deputado Arthur Lira (PP/AL), que avaliou que a medida passará por um debate muito intenso antes de ser votada na casa.
Reforma da Renda: além da isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais, a medida do governo prevê desconto parcial para rendas até R$ 7.350 e cria um imposto mínimo progressivo de até 10% para rendas anuais acima de R$ 600 mil, como forma de compensar a perda de arrecadação. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto foi baseado na justiça social, para ele, não é justo que a “cobertura continue sem pagar condomínio”, em uma alusão a isenção tributária que os mais ricos recebem no Brasil. O texto já foi aprovado em comissão e agora deve passar pelo plenário
Previdência militar: parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo em 2024, o projeto estabelece uma série de novas diretrizes para a aposentadoria de militares, como tempo mínimo de serviço para passar para reserva. No entanto, a medida está parada na Câmara dos Deputados.
Além dessas medidas, o governo enviou ao Congresso a A MP 1303, que prevê uma série de medidas arrecadatórias, incluindo imposto sobre as bets e a tributação de aplicações financeiras. Ela perde validade na próxima quarta-feira (8/10) e, por isso, precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar permanente.
Tributação de títulos: a MP prevê acabar com a isenção do Imposto de Renda (IR) de títulos incentivados, como é o caso da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). A MP também estabelece uma alíquota uniforme de 17,5% para os demais investimentos no mercado financeiro, incluindo criptomoedas. O texto é mal visto por investidores e pelo mercado financeiro.
JCP e CSLL: a medida trata também sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), estabelecendo aumento de IR passando de 15% para 20% no caso do JCP e de 9% para 15% para CSLL.
Bets: caminhando no mesmo sentido da tributação de investimentos, a MP aumenta as taxas de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), na prática, a diferença será aplicada entre o valor que as empresas de apostas arrecadam e aquilo que elas pagam aos clientes.
Inclusão do Pé-de-meia no piso da educação: o texto prevê a inclusão do programa Pé-de-meia no piso nacional da educação, ou seja, os recursos serão incluídos no percentual mínimo que a União investirá na educação com base na receita vinda de impostos.
Seguro-defeso: a medida dispõe, ainda, sobre o seguro-defeso, que acontece quando a pesca é proibida para preservação ambiental. Se aprovada, a concessão do benefício passará a depender de homologação do registro do pescador pela prefeitura.
Auxilio doença: a mudança prevista na MP tem relação ao prazo de concessão do benefício, que será limitado a 30 dias ante aos 180 dias na vigência atual. Se a medida for aprovada, o pagamento dos benefícios estarão sujeitos a realização de perícia médica.
Redução Linear de incentivos
Ainda, no dia de envio do PLOA, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou um projeto que prevê redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais e estabelece a responsabilidade solidária de instituições financeiras, operadoras de pagamento e anunciantes em casos de exploração irregular de apostas de quota fixa. A proposta estima arrecadação adicional de R$ 19,8 bilhões em 2026 com a redução dos benefícios.
A intenção do governo é fazer um corte linear de 10% nos benefícios fiscais já concedidos com o objetivo de ampliar a arrecadação. A medida também é fundamental para que a equipe econômica consiga fechar as contas públicas em 2026.