1. uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
2. um projeto de lei complementar;
3. um projeto de lei.

Os textos ainda não foram formalmente protocolados na Câmara — Pedro Paulo colhe assinaturas para registrar a PEC no sistema da Casa.

A reforma administrativa é uma das prioridades definidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos PB), para discussão em 2025.  Motta tem defendido que a proposta é necessária para adequar a administração pública à responsabilidade fiscal e tornar o Estado "mais ágil".

Nos municípios, a proposta cria limites para a criação de secretarias e para aumentos de salários de prefeitos e para gastos com o Legislativo local.

Para os estados, haverá um teto de gastos com o Judiciário e Legislativo, que será influenciado pela variação da inflação.

Além disso, o pacote acaba com a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público que são condenados por infrações disciplinares. Hoje, juízes e promotores são penalizados com aposentadoria e continuam recebendo salários.

Os textos apresentados por Pedro Paulo pegaram de surpresa membros do grupo de trabalho, que afirmaram não terem sido convocados para reuniões e não terem participado do processo de discussão do teor final das propostas.

A proposta divulgada por Pedro Paulo propõe inserir na Constituição que o Poder Executivo terá de realizar uma revisão de gastos contínua.

No caso do governo federal, a medida será feita anualmente e encaminhada ao Congresso junto da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na análise de despesas, o governo terá de avaliar se políticas públicas foram efetivas e se os recursos alocados atenderam aos objetivos definidos previamente.

Em caso de ineficiência do gasto público, valores poderão ser realocados para outras áreas.

A iniciativa é inspirada em um projeto aprovado pelo Senado em 2018. O modelo se baseia no chamado "spending review", adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O grupo de trabalho da reforma tributária sugere criar uma obrigação para que prefeitos, governadores e presidente da República desenvolvam e divulguem um planejamento estratégico para os quatro anos de mandato.

O documento, segundo a minuta de Pedro Paulo, deverá ser apresentado em até 180 dias após a posse do mandatário. O texto terá de abordar metas, objetivos e resultados esperados para a administração pública.

O texto de Pedro Paulo tenta combater as chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", que inflam os salários do funcionalismo público acima do limite constitucional — equivalente ao vencimento mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta não acaba com os "penduricalhos", mas estabelece que eles somente poderão ser concedidos se atenderem a dois critérios:

1. ter natureza reparatória, sendo destinadas à compensação de despesas;
2. e ter natureza episódica, de modo que o pagamento não se torne rotineiro e permanente.

Haverá um teto para o crescimento de despesas com as verbas indenizatórias. Segundo a proposta, os gastos com "penduricalhos" não poderão ser superiores aos registrados no ano anterior mais a variação da inflação.

A proposta também estabelece regras para o pagamento retroativo deste tipo de verba. Segundo a proposta, isso somente poderá ocorrer depois de decisão judicial definitiva.

Auxílios para alimentação, saúde e transporte não estarão sujeitos à regra.

Os benefícios, no entanto, terão um teto de crescimento: se o servidor receber salário 90% equivalente ou superior ao de um ministro do STF, o total desses auxílios não vão poder ultrapassar 10% do vencimento mensal.

As condições para o pagamento do bônus terão de ser definidas em um plano estratégico. O benefício poderá ser pago aos funcionários públicos que atingirem individualmente suas metas ou fizerem parte de órgão que atingiu os objetivos estabelecidos pela administração pública.

O bônus, assim como os atuais "penduricalhos", não será contabilizado no teto de remuneração da administração pública.

O valor vai variar e pode chegar, anualmente, a até dois salários mensais do servidor ou a até quatro vencimentos para pessoas que estão em cargos de confiança.

O deputado Pedro Paulo propõe acabar com a aposentadoria compulsória para juízes e membros do Ministério Público que são condenados em processos disciplinares.

Pelo texto, em caso de falta grave, deverá ser aplicada a perda do cargo ou demissão.

Atualmente, magistrados e promotores podem ser condenados à aposentadoria por infrações disciplinares. A penalização, no entanto, mantém o pagamento de salários aos infratores.

A minuta propõe criar um teto de gastos nos Poderes Legislativo e Judiciário dos estados, municípios e do Distrito Federal.

O limite será implementado, segundo o texto, a partir de 2027. O mecanismo estabelece que as despesas com o Judiciário e o Legislativo locais não poderá ultrapassar o total gasto no ano anterior mais:

• o reajuste da inflação no período, caso a receita do município ou estado tenha registrado variação abaixo da inflação;
• ou o reajuste da inflação e uma parcela adicional, quando houver alta nas receitas.

Além do teto global, o texto também prevê que os gastos nas assembleias estaduais não poderão ultrapassar 75% do limite mensal da Câmara dos Deputados. No caso das câmaras de vereadores, as despesas mensais não poderão ser superiores às respectivas assembleias estaduais.

Em outra medida para conter gastos nos municípios, a proposta cria um limite de secretarias para as prefeituras que registraram seguidos déficits nas contas. As capitais não serão submetidas à regra.

O teto vai variar de acordo com o tamanho da população:

• municípios com até 10 mil habitantes: cinco secretarias ou órgãos equivalentes;
• municípios com população entre 10.001 e 50 mil habitantes: seis secretarias ou órgãos equivalentes;
• municípios com população entre 50.001 e 100 mil habitantes: sete secretarias ou órgãos equivalentes;
• municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes: oito secretarias ou órgãos equivalentes;
• municípios com população entre 300.001 e 500 mil habitantes: nove secretarias ou órgãos equivalentes;
• municípios com mais de 500 mil habitantes: 10 secretarias ou órgãos equivalentes.

De forma semelhante, o projeto também cria um teto salarial para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais vinculado ao tamanho da população:

• municípios com até 10 mil habitantes: até 30% do salário do governador;
• municípios com população entre 10.001 e 50 mil habitantes: até 40% do salário do governador;
• municípios com população entre 50.001 e 100 mil habitantes: até 50% do salário do governador;
• municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes: até 60% do salário do governador;
• municípios com população entre 300.001 e 500 mil habitantes: até 70% do salário do governador;
• municípios com mais de 500 mil habitantes: até 80% do salário do governador.

O deputado Pedro Paulo propõe criar um limite de vagas que podem ser preenchidas por indicação do gestor público, os chamados cargos comissionados.

Segundo o texto, o teto geral será de 5% do total de cargos na União, no estado ou no município. O percentual poderá subir para até 10% em municípios que tenham até 10 mil habitantes.

Os indicados a esses cargos terão de passar por avaliações periódicas de desempenho. Uma lei futura definirá o máximo de cargos comissionados em empresas públicas.

Uma das propostas de Pedro Paulo estabelece que concursos públicos somente poderão ser realizados quando houver comprovação de necessidade. O texto diz que deverão ser priorizadas carreiras transversais.

Além disso, a proposta abre caminho para que estados e municípios utilizem certames aplicados pela União, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), para a seleção de pessoal.

União, estados e municípios poderão também, de acordo com a proposta, realizar concursos para ingresso direto em cargos altos, que demandam maior especialização e experiência. Segundo o texto, até 5% das vagas dos concursos poderão ser destinadas a ocupar vagas deste tipo.

A proposta estabelece a criação, em até dez anos, de uma tabela remuneratória única em cada ente da federação, que será válida para todos os poderes e órgãos autônomos.

Para que qualquer reajuste na tabela seja realizado será necessária a edição de lei específica, a não ser nos casos de reajuste do nível inicial para acompanhar a variação do salário mínimo.

O texto estabelece ainda que o servidor público poderá trabalhar remotamente apenas um dia na semana, não podendo haver mais de 20% dos servidores em trabalho remoto.

A proposta também prevê regras impedindo que o servidor em regime de teletrabalho resida fora do seu local de lotação.

A proposta acaba com uma série de benefícios hoje existentes. Entre elas está o fim da possibilidade de férias superiores a 30 dias, com exceção de professores e profissionais de saúde que trabalham com fatores de risco.

Além disso, o texto veda a concessão de adicional de férias superior a 1/3 da remuneração, pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade para quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco e folgas para compensar “excesso de trabalho”.

As propostas de Pedro Paulo também tratam de:

• progressão máxima com 20 níveis

Reforma estabelece 20 níveis de progressão estabelecendo carreiras mais longas. O salário inicial será limitado a 50% do salário final. Também será extinta a progressão de carreira por tempo de serviço.

• redução do número de carreiras

Incentivo a mobilidade entre carreiras, permitindo que servidores possam transitar entre órgãos e não existam mais carreiras engessadas.

• estágio probatório

Continuará existindo, mas exigindo maior estruturação: será demandado um processo efetivo de avaliação do novo servidor.

• advocacia pública

Atualmente, os honorários de sucumbência recebidos nas ações em que a administração pública é parte são destinados a uma entidade privada (Conselho Curador). Agora, passarão a ser considerados receita pública.

• teto para estatais

Os funcionários públicos não estatutários estarão sujeitos ao teto remuneratório. Atualmente, empresas estatais não dependentes (economia mista e públicas) não possuem teto para empregados públicos.