Fachin assume no lugar do ministro Luis Roberto Barroso, cujo mandato de dois anos à frente da Corte terminou nesta segunda.

Na cerimônia de posse estavam presentes, além dos demais 10 ministros do STF, as mais altas autoridades da República: o presidente Lula; o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP); o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Governadores de todo o país também assistiram à cerimônia.

Em um momento em que o Congresso chegou a debater a anistia para os condenados pelos ataques golpistas do fim de 2022 e início de 2023, além de frequentemente se queixar de ativismo judicial, Fachin afirmou que deve haver equilíbrio entre os poderes da República.

Para ele, a Política deve cuidar de temas políticos. Os temas do Direito devem ficar com a Justiça.

"Impende ter consciência das condições históricas que o presente traduz. É tempo de realimentar os elementos fundantes da estrutura do Estado brasileiro, e com isso reforçar os princípios que informam a democracia na República. Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À Política, o que é da Política. A espacialidade da Política é delimitada pela Constituição. A separação dos poderes não autoriza nenhum deles a atuar segundo objetivos que se distanciem do bem comum", defendeu Fachin.

Fachin afirmou que o STF terá como prioridade a defesa da ordem democrática e da Constituição. Ele destacou que não aceitará emendas constitucionais que afrontem direitos fundamentais ou a ordem democrática.

“Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao Direito, o que é do Direito. À Política, o que é da Política. O genuíno Estado de Direito conduz à democracia. O governo de leis e não o governo da violência: eis o imperativo democrático capaz de zurzir o autoritarismo”, disse.

O novo presidente também citou o professor Dalmo Dallari para reforçar a ideia de que a fé nas instituições é condição para a autoridade verdadeira:

O ministro afirmou que sua gestão terá como marca o respeito à diversidade e a defesa da liberdade de imprensa.

“Assegurar a igualdade e enfrentar a discriminação racial passa também pela proteção das terras e das expressões culturais e modos de vida. Realço, ainda, em nossa gestão, o compromisso com a plena liberdade de imprensa e a liberdade de pensamento e de expressão”, afirmou.

Segundo ele, a Constituição de 1988 nasceu da resistência cívica e segue sendo a referência:

“A chama da Constituição de 1988 continua acesa. E nós vamos mantê-la.”

Fachin também apontou a necessidade de resposta firme à corrupção, que chamou de “cupim da República”.

“Ninguém está acima das instituições. Elas são imprescindíveis e somos melhores com elas”, disse.

Ele ainda destacou que não há justiça sem compromisso ambiental:

“A natureza nos interpela e reclama seus direitos. A justiça socioambiental tem um grande débito a saldar com a crise climática.”

O novo presidente listou como desafios da sua gestão a judicialização de demandas sociais, as mudanças climáticas, os impactos das novas tecnologias e da transformação digital, além da necessidade de garantir acesso à Justiça aos mais vulneráveis.

“O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio”, declarou.

Fachin assume a Presidência em meio a uma pauta carregada e sensível. Entre os primeiros desafios estão os julgamentos da trama golpista de 2022 e dos atos de 8 de janeiro de 2023. Embora não conduza diretamente as sessões da Primeira Turma, Fachin terá de garantir apoio institucional e estabilidade para que os processos avancem, ao mesmo tempo em que o Supremo supervisiona a execução de penas e analisa recursos.

Outro ponto de pressão virá do debate no Congresso sobre a anistia ou a redução de penas para condenados pelos ataques à democracia. Se a proposta for aprovada, sua constitucionalidade será questionada no STF. Nesse cenário, caberá a Fachin liderar a Corte diante de um julgamento de enorme repercussão política, que pode aprofundar ou reduzir tensões entre os Poderes.

Fachin também terá de lidar com ações que discutem a execução das emendas parlamentares, tema sensível para o Congresso. O relator, ministro Flávio Dino, já pediu pareceres da AGU e da PGR, e a palavra final sobre a data do julgamento será de Fachin. A condução desse processo pode gerar atritos, já que as emendas são vistas pelos parlamentares como instrumento central de articulação política e eleitoral.

Na frente social e econômica, o novo presidente pautará discussões de grande impacto, como o julgamento sobre a relação entre motoristas e entregadores com aplicativos, que deve definir a existência ou não de vínculo de emprego. Além disso, o Supremo retomará debates sobre a Lei da Anistia, incluindo casos da ditadura militar, o que coloca a Corte diante de dilemas históricos sobre memória, justiça e direitos humanos.