O plenário do Senado, em Brasília | Carlos Moura/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, proposta que prevê que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependa de autorização prévia do Congresso. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição do texto por considerá-lo inconstitucional.
Segundo Vieira, a medida “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. A tendência, diante da repercussão negativa, é de arquivamento definitivo.
Parlamentares de diferentes partidos, da base governista à oposição, já se posicionaram contra. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), declarou que a questão não se trata de ideologia: “Ninguém está aqui para defender bandido. O texto deve ser derrubado amanhã”. Ele defende que a discussão sobre garantias parlamentares seja retomada em outro projeto.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC em votação relâmpago na semana passada (17). No domingo (21), manifestações contrárias ao projeto ocorreram em todas as 27 capitais do país.
Um levantamento do g1 aponta que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante esteve em vigor, o Congresso barrou praticamente todas as tentativas de abertura de processos, permitindo apenas um em 13 anos.
Caso a CCJ rejeite a proposta, o texto pode ser arquivado de imediato ou ainda ser levado ao plenário do Senado. Para isso, nove senadores precisariam apresentar recurso em até dois dias. Outra possibilidade é o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pautar a PEC por decisão própria, embora haja articulação para encerrar o assunto ainda na comissão.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que, se for ao plenário, a votação servirá para “enterrar de vez” a proposta.
Há também a chance de pedido de vista, o que adiaria a análise, ou ainda de apresentação de um voto alternativo, caso o relatório de Alessandro Vieira seja derrotado.
Processos criminais contra deputados e senadores dependeriam de aval prévio da Casa legislativa a que pertencem, em votação secreta.
Prisões em flagrante de parlamentares também passariam a ser analisadas em votação secreta.
Foro privilegiado seria estendido a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Medidas cautelares, como buscas e bloqueios de bens, só poderiam ser decretadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entidades como a coalizão Pacto pela Democracia alertam que a medida pode inviabilizar investigações sobre desvio de recursos de emendas parlamentares e beneficiar organizações criminosas.