Flávio Dino | Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

O ministro Flávio Dino, do STF, atendeu nesta segunda-feira (11) a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e autorizou o governo federal a iniciar o pagamento de pensão vitalícia e indenização às vítimas da síndrome congênita do vírus da zika.

"A prioridade absoluta e a proteção integral impõem que o interesse das crianças e adolescentes prevaleça em situações de conflito normativo, especialmente quando se trata de assegurar prestações de natureza alimentar e assistencial, cuja ausência compromete a subsistência digna e o pleno desenvolvimento dessas pessoas", disse Dino na decisão.

A lei aprovada garante indenização de R$ 50 mil e uma pensão vitalícia especial de R$ 8.157,41 mensais, o que equivale ao teto da Previdência Social.

Apesar de a lei ter sido aprovada no Congresso, a AGU fez o pedido ao STF na sexta-feira alegando que o projeto não apontou fonte de custeio e compensação orçamentária. Por isso, o STF poderia declará-lo inconstitucional, como o fez em outras oportunidades. Assim, a AGU pediu que a Corte abra uma exceção e autorize a União a pagar os valores sem as definições legais.

"Embora nos precedentes acima citados esta Suprema Corte não tenha autorizado a implementação imediata dos benefícios diante da ausência de observância prévia das regras fiscais, a presente controvérsia retrata situação peculiaríssima", afirmou Dino.

"Diferentemente dos casos anteriores, não se cuida aqui de política pública de alcance geral e indeterminado, mas de um conjunto específico e limitado de beneficiários. Tal singularidade, associada à urgência e ao caráter irrepetível da proteção reclamada, justifica a adoção de solução extraordinária que permita o cumprimento imediato da lei"- declarou  Flávio Dino.

A velocidade da decisão, diz Dino, deve-se à necessidade de "melhoria da qualidade de vida" dessas crianças.

"Nessas circunstâncias, a urgência não é apenas jurídica, mas sim revestida de enorme apelo humanitário, pois o tempo atua como fator determinante na efetividade da proteção e no alcance dos objetivos constitucionais de redução das desigualdades e promoção do bem de todos", disse o ministro.

Sobre a lei e o veto
Apresentada em 2015, a lei que instituiu a indenização e a pensão vitalícia a pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus da zika foi aprovada no final de 2024.

Ainda no final do ano passado, porém, ela foi vetada pelo presidente Lula. A justificativa foi a falta de indicação de uma fonte de custeio, além de incompatibilidade com o plano plurianual de gastos e com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.

O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em 17 de junho, com apoio da base de Lula.

A demora na aprovação gerou críticas das mães das crianças, já que as doações desabaram após a notícia da concessão dos benefícios. Segundo as famílias, existem hoje cerca de 1.500 crianças com sequelas graves; três em cada quatro vítimas são do Nordeste. A maioria tem microcefalia, que virou o símbolo da emergência gerada pela doença. Um estudo da Fiocruz apontou que essas crianças têm 22 vezes mais risco de morte.

As associações de famílias de crianças com a síndrome afirmam que, desde o veto, dez crianças que tratavam sequelas morreram. Por isso, alegam ser importante começar o pagamento o mais rápido possível.