O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) – que proíbe comerciantes cobrarem valores maiores para realizar vendas por Pix, em comparação com o dinheiro. Além disso, a medida garante que o Pix não será taxado, e que as transações são protegidas por sigilo bancário. A MP 1.288, de 16 de janeiro de 2025, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o texto, a cobrança de valor mais alto para pagamentos por Pix à vista é uma prática abusiva, sujeita às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os comerciantes deverão informar os consumidores “de forma clara e inequívoca” sobre a proibição.
Pix sem taxa
A proibição foi criada pelo governo após uma série de relatos de que comerciantes estariam cobrando valores maiores para vendas em Pix do que em dinheiro, o que foi causado pela divulgação de notícias falsas sobre uma suposta taxação do Pix.
Mudanças na fiscalização do Pix pela Receita Federal geraram confusão e uma onda de notícias falsas, o que levou o governo a suspender a medida ontem – bem como anunciar a criação da MP.
O texto também garante que “Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, e estabelece que cabe ao Banco Central criar medida para proteger e manter o sigilo bancário dos pagamentos digitais.
A MP foi enviada ao Congresso Nacional, mas já passa a valer a partir de agora. Ela terá que ser aprovada pelos parlamentares em até 120 dias para continuar em vigor.
