Liderada pelo deputado Alberto Fraga (ao centro), a bancada da bala se organiza para barrar decreto que regulamenta o uso de força pelas polícias - (crédito: Alberto Fraga/Divulgação)
Parlamentares da chamada bancada da bala se articulam para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que normatiza o uso progressivo da força por policiais de todo o país. O texto foi publicado na véspera de Natal e está gerando a reação de governadores, integrantes das forças de segurança pública e políticos de direita.
A articulação parlamentar se dá nos bastidores, até o momento, tendo em vista que o Congresso Nacional está de recesso e não tem previsão de levar o tema para avaliação de deputados e senadores antes do início do próximo ano legislativo.
A articulação está sendo encabeçada pelo deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). Ele está conversando com outros deputados para avaliar qual o melhor caminho para promover alterações nas regras definidas pelo Ministério da Justiça para a abordagem da polícia e cumprimento de mandados de busca e apreensão.
O Ministério da Justiça informou, em nota publicada após a edição do texto pelo presidente Lula, que, entre os principais pontos, está a definição de que o recurso de força "somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos".
Também cita que o uso de arma de fogo será sempre "medida de último recurso". Há a previsão de que, sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pela pasta.
A maioria das regras já estava prevista em portarias internas das polícias, em protocolos de atuação e em uma portaria do Ministério da Justiça de 2010. No entanto, com a publicação de um decreto, as normas ganham força de lei e podem, inclusive, pressionar órgãos de segurança pública para fiscalizar a atuação de seus integrantes nas ruas. O decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento de Uso da Força, que vai fiscalizar a adoção das regras e a conduta das corporações.
Para tornar viável o uso de arma de fogo apenas em último caso, o governo federal deve garantir a disponibilização de equipamento de proteção individual e de, no mínimo, dois equipamentos de menor potencial ofensivo, como armas de choque, a todos os agentes em serviço. Além disso, a pasta da Justiça deve monitorar e divulgar os dados de uso da força de maneira transparente, em relatórios que devem ser levados ao conhecimento da sociedade. O decreto não determina prazos para que os equipamentos sejam fornecidos aos estados.
No Senado, a medida assinada pelo presidente Lula também repercutiu. Ontem, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para tornar sem efeito o texto do Planalto. Mecias afirma que as regras definidas pela Presidência invadem competência do Poder Legislativo e que não podem permanecer.
"Acredito que a segurança pública, como questão de Estado, deve ser tratada com um amplo debate no Congresso Nacional, e não de forma unilateral por decretos. Precisamos garantir a autonomia dos estados e evitar que a segurança pública seja usada como moeda de troca política", argumentou Mecias. O decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento de Uso da Força, que vai fiscalizar a adoção das regras e a conduta das corporações.
As normas foram sugeridas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que ocupou uma das cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF). O titular da pasta defendeu o decreto e afirmou que a intenção é preservar os direitos humanos, combater abordagens com base em avaliações preconceituosas de cor, orientação sexual, religião, entre outras. Os estados que não atenderem ao que foi determinado podem ter o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública restringido. O fundo assegura os repasses do governo federal para que as unidades da Federação possam subsidiar a manutenção das forças de segurança e outras ações voltadas a preservar a segurança da população e ao combate à criminalidade.