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A eventual mudança de trechos do Marco Civil da Internet no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que começa nesta quarta-feira (27), sobre o conjunto de ações que tratam da regulamentação das redes sociais, exigiria uma reengenharia do WhatsApp que poderia inviabilizar o uso do aplicativo no Brasil e no mundo.
O ponto central do julgamento será a manutenção ou não do artigo 19 do Marco Civil, que determina que os provedores de aplicação apenas possam ser responsabilizados pelo conteúdo publicado por seus usuários se deixarem de removê-lo após ordem judicial.
Um dos casos que será julgado no plenário do STF é sobre uma ação movida por partidos políticos contra uma decisão de bloqueio do WhatsApp por ter se recusado a fornecer dados de usuários.
Fontes explicam que a criptografia é a ferramenta de segurança que garante a privacidade das conversas e isso impede que terceiros tenham acesso, inclusive a própria provedora.
Se a Justiça decidir que a Meta será obrigada a fornecer dados mediante decisão judicial isso exigiria que se “desligasse” o modelo atual e se criasse um novo. E isso poderia gerar um efeito cascata no mundo.
A CNN apurou que a Meta pode entrar com nova ação no STF para preservar criptografia em caso de revés no julgamento. O argumento é que simplesmente não existe criptografia acessível.
O Comitê Gestor de Internet do Brasil teme que o julgamento de três casos de repercussão geral, pelo STF, sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdo gerado por terceiros pode acabar levando as plataformas a promover a autocensura privada para evitar eventuais condenações ou indenizações impostas pela Justiça.
A coordenadora do Comitê, Renata Mielli, defendeu a manutenção do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilidade das redes por conteúdos gerados por terceiros somente após decisão judicial.
Sem esse artigo, as redes sociais e outras aplicações podem ser condenadas por juízes de primeira instância.
“Uma nova interpretação do artigo 19 pode gerar um ambiente de censura prévia por simples notificação e insegurança jurídica”, disse Renata Mielli.
Ela explica, ainda, que é preciso que as redes tenham um tratamento diferenciado de outras aplicações, como Airbnb, que podem sofrer as consequências de um “vazio jurídico”.