Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (14), o projeto de lei complementar (PLP) nº 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Foram 70 votos favoráveis, nenhuma abstenção e apenas dois votos contrários: dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele tomou a dianteira na discussão do texto com governadores e com a equipe econômica do governo federal em busca de um consenso.
Entes federativos poderão reduzir, do valor da dívida, ativos transferidos para a União. Se enquadram, por exemplo, imóveis, participações em empresas públicas, entre outros bens.
O projeto foi relatado por Davi Alcolumbre (União-AP). O senador propôs uma “escada” de cinco anos para estados que migrarem do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag. O valor seria reduzido em 20% do original no primeiro ano, 40% no segundo, 60% no terceiro e 80% no quarto, alcançando 100% no quinto ano.
O prazo para adesão ao programa fica fixado em até 120 dias depois que a lei entrar em vigor. O pagamento da dívida adotará a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros, que poderão ficar entre 2% e 4%, de acordo com o que for combinado entre estado e União no fechamento do acordo.
Recursos futuramente recebidos pelos estados endividados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) também poderão ser utilizados para quitar a dívida com a União.
Inicialmente, estava previsto que um ponto percentual da parte que excedesse o IPCA seria destinado ao Fundo de Equalização Federativa. Este fundo será destinado a áreas como enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.
Alcolumbre acatou, porém, emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) que prevê o aumento para 1,5 ponto percentual. A alteração era uma demanda da bancada de estados da região Nordeste, que se via prejudicada.