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Na última quinta-feira (7), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) condenou a empresa Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., responsável pelo TikTok no país. Agora, a companhia deve pagar uma indenização de R$ 23 milhões por danos morais coletivos, por coletar indevidamente dados de usuários da plataforma. Além disso, a Bytedance ainda deve indenizar em R$ 500 cada usuário do TikTok que se sinta lesado e que comprove que começou a usar o app antes de junho de 2021.

Em 2020, o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo no Maranhão (Ibedec/MA) entrou com uma Ação Civil Coletiva contra a Bytedance Brasil, por prática abusiva. Segundo a ação, o TikTok teria coletado, em 2020, dados pessoais dos usuários, como biometria facial, armazenando e compartilhando os dados sem o consentimento prévio das pessoas.

O Ibedec ressaltou que recebeu reclamações de usuários do app, alegando que o TikTok havia instalado uma ferramenta de inteligência artificial (IA) que digitalizava automaticamente o rosto dos usuários. Além disso, o aplicativo também estaria omitindo informações de quem teria acesso aos dados e por quanto tempo eles seriam armazenados e compartilhados.

“O réu (TikTok), em meados de 2020, contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, bem como ao coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários, havendo, portanto, a configuração de práticas ilícitas e abusivas, tendo em vista o vazamento de dados pessoais de consumidores, contrariando flagrantemente os deveres de informação e transparência”, diz um trecho da Ação Civil Coletiva.

O valor de R$ 23 milhões será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (FPDC).