Governo vem discutindo regulamentação dos trabalhadores por aplicativos | Foto: reprodução/EPTV

Nesta segunda-feira (4), o projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte será apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. O PL, feito pelo Ministério do Trabalho, foi fechado em acordo com representantes das empresas que operam nesse setor, como a Uber, e com sindicatos e entidades da área. O texto engloba apenas os motoristas, não afetando motociclistas ou ciclistas por aplicativo.

Os condutores de motos e bicicletas, como entregadores do iFood, estão fora da proposta por causa da falta de consenso entre as empresas. Com isso, apenas os motoristas que não possuem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são enquadrados pela proposta, que determina o pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa porcentagem, 7,5% seriam pagos pelos condutores e 20% seriam recolhidos pelas empresas.

Além disso, os motoristas passariam a ter o pagamento baseado nas horas trabalhadas e não nos quilômetros rodados e no tempo de viagem. Essa decisão foi criticada por entidades representativas do setor.

Em um comunicado, a Federação de Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas por Aplicativo de São Paulo (Amasp) afirmaram que “o pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda”.

“Não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas. Os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e o tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”, diz a nota. “Além disso, o pagamento por hora pode incentivar a jornada excessiva e a exposição a riscos de acidentes e violência, bem como manipulação do algoritmo limitando os ganhos dos motoristas”.

O projeto passará pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para poder virar lei.