Nos EUA, reguladores apresentaram propostas para mudar a regra federal de proteção da privacidade on-line das crianças — Foto: Freepik
A Comissão Federal de Comércio propôs na quarta-feira mudanças para reforçar a principal regra que protege a privacidade das crianças on-line, em uma das tentativas mais significativas do governo dos EUA para fortalecer a privacidade do consumidor em mais de uma década.
As alterações destinam-se a fortalecer as regras subjacentes à Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças de 1998, uma legislação que restringe o rastreamento on-line de jovens por serviços como aplicativos de redes sociais, plataformas de videojogos e redes de publicidade digital.
Os reguladores disseram que as medidas “transfeririam o fardo” da segurança on-line dos pais para aplicativos e outros serviços digitais, ao mesmo tempo que restringiriam a forma como as plataformas podem usar e monetizar os dados das crianças.
As alterações propostas exigiriam que certos serviços on-line desativassem a publicidade direcionada para crianças com menos de 13 anos. Proibiriam os serviços on-line de utilizar dados pessoais, como o número do celular de uma criança, para induzir os jovens a permanecerem nas plataformas por mais tempo. Isso significa que os serviços on-line não poderão mais usar dados pessoais para bombardear crianças com notificações push.
As atualizações propostas também reforçariam os requisitos de segurança para os serviços on-line que recolhem dados de crianças, bem como limitariam o período de tempo que as plataformas poderiam manter essas informações.
E definiriam o recolhimento de dados dos jovens através de aplicações de aprendizagem e outros fornecedores de tecnologia educativa, permitindo que as escolas consentissem na coleta de dados pessoais das crianças apenas para fins educativos e não comerciais.
"As crianças devem poder brincar e aprender on-line sem serem monitoradas incessantemente por empresas que buscam acumular e monetizar seus dados pessoais", disse a presidente da FTC, Lina Khan, por meio de comunicado na quarta-feira.
Ela acrescentou: “Ao exigir que as empresas protejam melhor os dados das crianças, a nossa proposta impõe obrigações afirmativas aos prestadores de serviços e proíbe-os de terceirizar as suas responsabilidades para os pais”.
A COPPA é a lei federal central que protege as crianças on-line nos Estados Unidos, embora os membros do Congresso tenham tentado introduzir projetos de lei de segurança on-line mais abrangentes para crianças e adolescentes desde então.
De acordo com a lei COPPA, os serviços online destinados a crianças, ou àqueles que sabem que têm crianças na sua plataforma, devem obter a permissão dos pais antes de recolher, utilizar ou partilhar dados pessoais de um criança menor de 13 anos.
Para cumprir a lei, aplicativos populares como Instagram e TikTok têm termos de serviço que proíbem crianças menores de 13 anos de criar contas. Os apps de mídia social e de videogame geralmente pedem aos novos usuários que forneçam suas datas de nascimento.
Ainda assim, os reguladores apresentaram inúmeras queixas contra grandes empresas tecnológicas, acusando-as de não terem implementado sistemas eficazes de restrição de idade; mostrar anúncios direcionados a crianças com base no seu comportamento on-line sem permissão dos pais; permitir que estranhos entrem em contato com crianças online; ou manter os dados das crianças mesmo depois que os pais solicitaram que fossem excluídos.
Multas
Amazon, Microsoft, Google e sua plataforma YouTube, Epic Games, criadora do Fortnite, e TikTok, pagaram multas multimilionárias para resolver acusações de violação da lei.
A FTC propôs proteções mais fortes à privacidade das crianças em um contexto de crescente preocupação pública sobre os potenciais riscos para a saúde mental e a segurança física que os serviços on-line populares podem representar para os jovens online.
Pais, pediatras e grupos infantis alertam que os sistemas de recomendação de conteúdo nas redes sociais têm mostrado rotineiramente conteúdo impróprio que promove automutilação, distúrbios alimentares e cirurgia plástica para meninas. E alguns funcionários escolares temem que as plataformas de mídia social distraiam os alunos em sala de aula.
Os estados aprovaram este ano mais de uma dúzia de leis que restringem o acesso de menores a redes sociais ou sites de pornografia. Grupos comerciais da indústria processaram com sucesso para bloquear temporariamente várias dessas leis.