A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 328/2023 que obriga que sejam detalhadas as razões para o impedimento do ingresso de estudantes da rede de ensino pública e privada no Estado. O Projeto de Lei é de autoria da deputada estadual Fátima Canuto (MDB).
Se a PL for aprovada em 2° turno e sancionada pelo governador Paulo Dantas (MDB), as escolas de todos os âmbitos terão que documentar, por escrito, a negativa da matrícula e a motivação. O objetivo é que pais e responsáveis fiquem respaldados para acionar os órgãos responsáveis, a fim de garantir a inclusão dos filhos nas unidades públicas e privadas.
De acordo com informações apresentadas, por falta de vagas ou pela ausência de profissionais especializados e acompanhantes para alunos com necessidades especiais, há registros de unidades recusando a aceitar os estudantes.
Como essa recusa não está sendo feita com mecanismos oficiais e documentados, as demandas acabam indo parar na Justiça, para que seja iniciado um processo em busca de detalhes para a garantia do direito constitucional à educação.