STF tem 5 votos a 4 para tornar o orçamento secreto inconstitucional; julgamento é interrompido

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto foi adiada para a próxima sessão, na segunda-feira (19).

Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder de distribuir bilhões em emendas parlamentares.

O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, em razão da falta de transparência na distribuição das emendas e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será agraciado.

Quando o julgamento foi interrompido, 9 dos 11 ministros já haviam votado.

5 deles votaram para extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Os 5 são: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

4 votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Os 4 são: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

Congresso tenta solução

O Congresso não quer ver o fim do orçamento secreto. Para evitar essa perda, as mesas da Câmara e do Senado propuseram na terça-feira (13) um projeto para estabelecer critérios claros de distribuição das emendas de relator.

O texto:

• estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara;

• reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO);

• prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.

Esse projeto ainda não foi aprovado no Congresso.